Na última sessão plenária do Parlamento Europeu, 431 deputados, incluindo os deputados de PS e PSD, recusaram a possibilidade de haver um debate sobre a «reforma da Governação Económica da União Europeia».

A dita reforma foi apresentada como um passo para dar maior flexibilidade aos Estados, para permitir que estes invistam mais, mais «verde» e mais «social», uma forma de mitigar a «austeridade» encrustada nesta legislação da UE. Porém, como tantas vezes sucede, a realidade não bate certo com as promessas feitas.

As alterações propostas à «Governação Económica da UE» visam, na realidade, «facilitar uma vigilância económica mais efectiva» sobre os Estados. A intenção é introduzir novos condicionamentos à política orçamental, levando a uma ainda maior compressão da despesa pública, eleita como critério de apreciação das trajectórias de ajustamento aos valores impostos de défice e dívida, afectando áreas como a saúde, a educação, a segurança social, entre outras.

Com o ardil de uma ilusória flexibilidade, o que querem é um maior controlo e condicionalidade sobre as opções de desenvolvimento de Estados, adensando mecanismos sancionatórios. Querem uma ferramenta reforçada para a imposição, pela UE, de ainda mais restrições ao investimento e à despesa públicos em países como Portugal. Para impor ataques aos serviços públicos, aos direitos laborais, às funções sociais do Estado.

Esta é a verdade com a qual os 431 deputados recearam ser confrontados.

Como sempre, querem manter o processo o mais opaco possível, de forma a fugirem às suas responsabilidades e a, mais tarde, apresentarem o seu resultado como mais uma «inevitabilidade». Fogem a ser acareados com as suas opções, com as nefastas consequências das suas políticas para os povos de tantos países, como é o caso de Portugal. Sobretudo, querem furtar-se a ser confrontados com o facto de existirem alternativas a este caminho.

Essa alternativa tem necessariamente de passar, como os deputados do PCP propuseram, pela revogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos seus instrumentos conexos. Pela sua substituição por um Pacto pelo Progresso Social e o Emprego que garanta aos povos um futuro melhor, no respeito da soberania de cada Estado, do seu desenvolvimento económico, social, produtivo, superando défices estruturais; assegurando emprego a todos, elevando direitos laborais e sociais, com serviços públicos de qualidade, na saúde, educação, segurança social, habitação, cultura; promovendo uma efectiva coesão económica, social e territorial, e a salvaguarda do ambiente.

É a este caminho alternativo que os deputados do PCP continuam a dar voz, em defesa do povo e do País.