Governo não deve impedir reinscrições na CGA
Desde já e na campanha eleitoral, vai-se ouvir a exigência de que o Governo deixe de impedir que professores e outros trabalhadores da Administração Pública regressem à Caixa Geral de Aposentações.
Como os tribunais não lhe dão razão, o Governo quer mudar a lei
Este é um dos temas definidos pelos órgãos dirigentes da FENPROF e apresentados, em conferência de imprensa, no sábado, dia 3. Para dia 19, está anunciada a entrega, em simultâneo, nos tribunais administrativos, de acções de professores a exigirem a concretização daquele seu direito.
A determinação de prosseguir a luta foi reafirmada, a 23 de Janeiro, numa concentração promovida pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, junto da residência oficial do primeiro-ministro, iniciativa a que se associou a FENPROF.
Outros protestos tinham sido realizados, em frente do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a 27 de Dezembro e a 5 de Janeiro.
Nesta data, os representantes sindicais foram recebidos pelo secretário de Estado da Segurança Social, do qual ouviram, com indignação, que as reinscrições na CGA tinham sido suspensas, mas o Governo tencionava mesmo proibi-las. Além disso, perante muitas decisões judiciais que têm sido favoráveis aos trabalhadores, reconhecendo o direito legal de voltarem a estar inscritos na CGA, em vez da Segurança Social, o secretário de Estado anunciou que o Governo tenciona mudar a lei.
Apenas seria admitida a reinscrição de trabalhadores que, nos últimos 17 anos, não tivessem qualquer interrupção na contratação. Como explicou a FENPROF, esses casos são residuais, pois «só por erro de algumas escolas, os docentes que exercem actividade ininterrupta desde Janeiro de 2006 terão sido retirados da CGA e transferidos para a Segurança Social». O problema está nos milhares de docentes que ficaram algum tempo desempregados e que, perante o impedimento do Governo, estão a ver reconhecido o direito à reinscrição na CGA em sucessivas decisões judiciais.
O Governo pretende alterar a lei, para que isto não aconteça mais, mas não poderá levar uma proposta à Assembleia da República, pelo que deverá deixar tudo pronto para que essa lei avance, após as eleições.
Nessa altura, foi feito apelo a que os docentes que pretendem reinscrever-se na CGA contactassem os sindicatos da FENPROF, para rapidamente avançar com acções, antes de ser alterada a lei. A federação decidiu ainda colocar este problema aos partidos políticos, nas reuniões que antecedem a campanha eleitoral.
A concentração de 23 de Janeiro foi acompanhada de um pedido de audiência, mas o primeiro-ministro fez-se representar por assessores, que claramente desconheciam o assunto, como disse Sebastião Santana. O coordenador da Frente Comum, numa breve declaração, após esta reunião, reiterou a exigência que esteve na origem do protesto: «É mesmo necessário é que o Governo não se intrometa nas decisões que têm vindo a sair dos tribunais, todas elas favoráveis aos trabalhadores».
Pelo contrário, o Governo,de uma vez por todas, deve permitir que a Caixa Geral de Aposentações faça aquilo que se propôs fazer: readmitir todos os trabalhadores que estejam em condições para serem readmitidos». Ou seja, exige-se que o primeiro-ministro «tome providências, informe a CGA para prosseguir com o que estava a fazer e deixe de se intrometer no processo, devolvendo este direito aos trabalhadores».
Sebastião Santana ressalvou que «fazer isto não resolve a nossa reivindicação de fundo», que é o reconhecimento do direito de «todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do vínculo», a inscrever-se na CGA. A esta reivindicação, «o próximo governo terá de dar resposta, sob pena de desenvolvermos mais luta».
«Professores na campanha»
Os professores e educadores vão estar na rua, neste período pré-eleitoral, a reclamar a valorização da profissão e da Escola Pública. O Secretariado e o Conselho Nacional da FENPROF, reunidos nos dias 1 a 3, em Lisboa, aprovaram a realização de iniciativas no dia 14, em Coimbra (com foco no problema dos professores a quem foi recusada mobilidade por doença), e no dia 19, junto dos tribunais administrativos (exigindo reinscrição na CGA).
Em todos os dias úteis do período de campanha eleitoral, a acção «Professores na campanha» levará à realização de duas concentrações distritais por dia, destacando um problema concreto em cada uma. Os temas «serão aqueles que têm estado no topo dos protestos», tais como: falta de professores, carreira docente, horários e demais condições de trabalho, aposentação, precariedade, formação, financiamento da Educação.
