Trata-se de medidas dirigidas para o aumento de salários e pensões, o reforço do SNS, a protecção do direito à habitação, entre várias outras orientadas mais especificamente para responder às reivindicações dos professores e dos profissionais das forças e serviços de segurança.

O conteúdo dos diplomas foi dado a conhecer pela presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos, em conferência de imprensa onde lembrou que os problemas «não desapareceram», em especial os baixos salários e pensões, mas também o custo de vida e as dificuldades no acesso à saúde e à habitação, a par da desvalorização da Escola Pública, entre muitos outros.

«Problemas que exigem respostas que não encontrarão na política de um futuro Governo de PSD e CDS, com acordos ou não com a IL e/ou o CH», sublinhou a parlamentar comunista, no mesmo dia em que teve lugar a primeira sessão plenária, sob a presidência de António Filipe, convidado para o efeito – e seguindo a praxe - por ser o deputado com mais anos de exercício parlamentar.

«Não podemos permitir as crescentes injustiças e desigualdades no nosso País. Os salários e as pensões dão para cada vez menos, os trabalhadores e os reformados perdem poder de compra, vivem cada vez pior, o que contrasta com os crescentes lucros dos principais grupos económicos no País, na grande distribuição, na banca, no sector energético, nas telecomunicações, nas seguradoras», salientou Paula Santos, justificando assim a tomada de iniciativa e acção do PCP na frente institucional, em cumprimento aliás dos compromisso por si assumidos na campanha eleitoral.

Melhorar a vida

O aumento do Salário Mínimo Nacional para mil euros durante este ano e o aumento extraordinário das pensões com efeitos a Janeiro de 2024, «para perfazer um aumento de 7,5% não inferior a 70 euros por pensionista», são duas das iniciativas agora entregues no Parlamento.

Proposta é também, com vista a reforçar os direitos dos trabalhadores e melhorar as condições de trabalho, a revogação da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.

Já no que toca à saúde, é proposto o incremento do regime de «dedicação exclusiva no SNS, a título opcional, com majoração de 50% da remuneração base e de meio ponto por cada ano de avaliação para efeitos de progressão».

No campo da habitação, avançada é a proposta de criação de um regime especial de protecção dos arrendatários, «seja pela limitação da actualização dos valores de renda de novos contratos a 0,43, pela limitação dos despejos por comprovada insuficiência económica, seja pela revogação do designado ‘balcão dos despejos’ e pela reposição do procedimento especial de despejo por via judicial».

Preconizada é igualmente a criação de um regime especial de habitação própria, «que coloca os juros da banca a suportar o aumento das taxas de juro», bem como a «fixação de um limite máximo da prestação em 35% do rendimento mensal do agregado familiar”», entre outras medidas.

A contabilização de todo o tempo de serviço dos professores e educadores é outra medida de que os comunistas não abdicam, tal como não desarmam até ver cumprida a atribuição de um subsídio de missão a todas as forças e serviços de segurança.

Destaque, por último, para o projecto de resolução recomendando ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções adoptadas pela Organização das Nações Unidas. A propósito desta matéria, Paula Santos não deixou de criticar a anterior maioria do PS por não ter tomado esta decisão.

Início atribulado

A marcar o primeiro dia de trabalhos da nova Legislatura esteve, entretanto, turbulência em torno da eleição do presidente da Assembleia da República. Após três tentativas falhadas sem que nenhum dos nomes apresentados por PSD, PS e Chega se aproximasse dos 116 votos necessários à eleição, num processo que se arrastou pelo dia todo, uma quarta votação foi remetida para ontem. À hora do fecho da nossa edição desenhava-se uma solução de bloco central, com rotação da presidência da AR entre PSD e PS.

Reagindo ainda na noite de anteontem à diatribe que envolveu os partidos de direita num lamentável e indigno espectáculo, Paula Santos expressou a preocupação do PCP pelo sucedido, tanto mais que, realçou, «os problemas do País estão todos aí à espera de resposta».

Sustentou, por isso, ser prioritário o funcionamento da AR, para que essas «respostas sejam encontradas».

Importa sublinhar que as aparentes divergências manifestadas neste processo não iludem a identificação de objectivos que une o conjunto da direita.