A proposta do PCP para a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar à privatização da ANA Aeroportos será debatida na Assembleia da República já na próxima terça-feira dia 23. A ser aprovada, esta comissão terá por objectivo «apurar as responsabilidades políticas e administrativas dos governos e dos conselhos de Administração da ANA Aeroportos que envolveram a privatização da empresa e as suas implicações para o Estado e a gestão da rede aeroportuária nacional».

Concretizada em 2013 pelo governo PSD/CDS, a venda da empresa gestora da rede aeroportuária nacional à multinacional Vinci foi imposta pela Comissão Europeia (uma das componentes da famigerada troika) e os contornos do negócio foram «completamente escondidos do povo português e da própria Assembleia da República», denuncia o PCP. Foi assim possível ao governo de então anunciar publicamente um valor de venda muito superior ao efectivo: os mais de 3 mil milhões anunciados não passaram, afinal, de 1100 milhões...

O relatório do Tribunal de Contas (TC) sobre a privatização da ANA evidenciou o desastroso negócio realizado. Pelo valor da venda, desde logo, mas também pela dimensão dos dividendos que a multinacional retirará ao longo da concessão, superiores a 20 mil milhões de euros. Já a divisão de receitas entre a Vinci e o Estado será, na melhor das hipóteses, de 79% e 21%, respectivamente. O TC levanta ainda questões relacionadas com a promiscuidade entre a gestão da administração pública e privada e com a fidedignidade da documentação.

Perante a publicação do relatório, o PCP sublinha que a constituição da comissão de inquérito se torna «incontornável», «sob pena das graves conclusões que o mesmo retira não terem consequências, nem políticas nem mesmo criminais».

Outra razão que, no entender do PCP, justifica a utilidade da dita comissão refere-se com a própria gestão privada e os «prejuízos» que a mesma tem trazido para o País. Para além da «oposição sistemática a qualquer tentativa de construção do Novo Aeroporto de Lisboa» por parte da multinacional Vinci, a gestão privada da ANA levou a uma «queda brutal do investimento» e conduziu à «profunda degradação do Aeroporto de Lisboa, transformado nestes 10 anos num dos piores da Europa». A alienação das Lojas Francas, o aumento das taxas aeroportuárias e os seus impactos e a degradação das condições de trabalho são outras questões levantadas pelos comunistas.