O Se­cre­tário-Geral do PCP en­cerrou a sessão de lan­ça­mento do plano de emer­gência, sexta-feira, 19, ao fim da tarde, em Lisboa, e co­meçou por jus­ti­ficar a ini­ci­a­tiva por duas ra­zões: «pri­meira é a de saber se o Ser­viço Na­ci­onal de Saúde é fun­da­mental para ga­rantir este di­reito a toda a po­pu­lação.» A res­posta é in­dis­cu­ti­vel­mente, sim! A se­gunda, é se «com a po­lí­tica do Go­verno da AD po­demos es­perar que o SNS cumpra ple­na­mente esse papel».

Antes, en­car­regue da con­dução da sessão, Jorge Pires, da Co­missão Po­lí­tica do PCP, já havia su­bli­nhado aqueles as­pectos para atestar a opor­tu­ni­dade do plano de emer­gência. E Paulo Rai­mundo rei­terou-os, lem­brando de­sig­na­da­mente que «a AD não tem como ob­jec­tivo me­lhorar o fun­ci­o­na­mento do SNS, mas con­ti­nuar a des­va­lo­rizá-lo, tal como fez o Go­verno do PS nos úl­timos anos, com o ob­jec­tivo de im­pul­si­onar ainda mais o ne­gócio da saúde».

Exi­gên­cias
A de­fesa do SNS é uma exi­gência sa­ni­tária porque, tal como foi in­dis­pen­sável para a me­lhoria ex­tra­or­di­nária dos in­di­ca­dores de saúde no nosso País – na mor­ta­li­dade in­fantil e ma­terna, no au­mento da es­pe­rança de vida, na pre­venção de do­enças evi­tá­veis –, é «ab­so­lu­ta­mente evi­dente que sem o seu papel fun­da­mental o País não vai con­ti­nuar a pro­gredir». A sua rede de pro­xi­mi­dade, a ar­ti­cu­lação dos cui­dados, a ca­pa­ci­dade de de­sen­volver a pre­venção da do­ença e so­bre­tudo o acesso de todos aos seus ser­viços sem dis­cri­mi­na­ções, «são ca­rac­te­rís­ticas que só en­con­tramos numa or­ga­ni­zação como o SNS».

«É uma exi­gência so­ci­o­e­co­nó­mica, porque sempre que o Ser­viço Na­ci­onal de Saúde recua, os mais pre­ju­di­cados são os de me­nores re­cursos eco­nó­micos. As di­fi­cul­dades cri­adas ao fun­ci­o­na­mento do SNS nos úl­timos anos evi­den­ciam já esse efeito. O pri­vado não res­ponde nem nunca res­pon­derá a todos e não res­ponde a todos da mesma ma­neira».

«É uma exi­gência de­mo­crá­tica, porque o di­reito à saúde é es­sen­cial a uma so­ci­e­dade que se queira justa e não dis­cri­mi­na­tória e porque criar dis­cri­mi­na­ções no acesso aos ser­viços de saúde é atentar contra um dos as­pectos mais bá­sicos da igual­dade entre os ci­da­dãos, que que­remos que exista no nosso País», afirmou o Se­cre­tário-Geral co­mu­nista, que voltou a jus­ti­ficar o plano de emer­gência para o SNS com a exi­gência de «res­posta ime­diata e con­creta, antes que a de­gra­dação, que se tem acen­tuado, se torne de mais di­fícil re­versão».

Sem margem para dú­vidas
O Pro­grama de Go­verno, acres­centou o Se­cre­tário-Geral do PCP, não deixa margem para dú­vidas: o ca­minho que pre­co­niza é o da con­cre­ti­zação da ideia de sis­tema na­ci­onal de saúde, «um con­ceito sem qual­quer con­sa­gração na Cons­ti­tuição ou na Lei, vi­sando a di­luição do SNS e um fi­nan­ci­a­mento cada vez maior para os pri­vados, dei­xando des­pro­te­gidas mi­lhões de pes­soas».

Evi­dên­cias disso mesmo são o facto de «não se va­lo­ri­zarem pro­fis­si­o­nais de saúde, questão de­ci­siva para a re­cu­pe­ração do SNS», fa­lando-se «apenas de um plano de mo­ti­vação», o anúncio de «uma cada vez maior des­res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado, com o pros­se­gui­mento da en­trega de ser­viços aos pri­vados, in­cluindo o seu re­forço em áreas como os cui­dados con­ti­nu­ados e pa­li­a­tivos, a saúde oral, as ci­rur­gias, con­sultas e meios de di­ag­nós­tico e tra­ta­mento e até os cui­dados pri­má­rios de saúde, a pri­va­ti­zação de USF e ou­tras me­didas que se adi­vi­nham nas en­tre­li­nhas do Pro­grama do Go­verno», mas, também, uma maior res­pon­sa­bi­li­zação das au­tar­quias».

Ou seja, em pano de fundo, «con­sagra-se no Pro­grama do Go­verno do PSD e CDS uma ló­gica de su­posta com­pe­ti­ti­vi­dade entre ser­viços pú­blicos e pri­vados para a pres­tação de ser­viços e o fi­nan­ci­a­mento pelo Es­tado, o que é mais uma mal dis­far­çada forma de pri­va­tizar novas par­celas do SNS».

Ora, «no sector da saúde, aliás como nou­tros, pelas suas ca­rac­te­rís­ticas pró­prias, a con­cor­rência é uma ilusão». Caso singre a ofen­siva da AD, «o que te­remos é o pri­vado a fazer apenas o que lhe for mais lu­cra­tivo, a se­lec­ci­onar os utentes que con­si­dera mais van­ta­josos e a cap­turar o Es­tado em todas as áreas em que for in­su­fi­ci­ente a res­posta do sector pú­blico», alertou o Se­cre­tário-Geral do PCP.

«O pri­vado não vai re­solver os pro­blemas do acesso dos por­tu­gueses à saúde. E in­de­pen­den­te­mente do re­curso pon­tual e tran­si­tório a al­guns dos seus ser­viços, só com o re­forço do SNS e dos seus ser­viços se­remos ca­pazes de ga­rantir cui­dados de saúde a todos os por­tu­gueses.

Coube a Ber­nar­dino So­ares, do Co­mité Cen­tral, dar conta dos eixos, ob­jec­tivos e me­didas con­cretas pro­postos pelo PCP (ver nestas pá­ginas).

Me­didas ur­gentes

1- Con­tratar mais, atrair e reter pro­fis­si­o­nais, me­lho­rando as con­di­ções de tra­balho

- Con­sa­grar, até ao final do pri­meiro se­mestre, a opção de de­di­cação ex­clu­siva para os mé­dicos e en­fer­meiros – com a ma­jo­ração de 50% da sua re­mu­ne­ração base e o acrés­cimo de 25% na con­tagem do tempo de ser­viço;

- Criar, até ao fim do pri­meiro se­mestre, um novo re­gime de in­cen­tivo à fi­xação de pro­fis­si­o­nais em zonas ca­ren­ci­adas através da va­lo­ri­zação da sua re­mu­ne­ração base, de um me­ca­nismo es­pe­cí­fico de re­forma an­te­ci­pada e de um apoio para as des­pesas com a ha­bi­tação;

- Alargar as va­lên­cias no SNS, pro­mo­vendo a con­tra­tação de novos pro­fis­si­o­nais, como por exemplo mé­dicos den­tistas e téc­nicos de saúde oral, te­ra­peutas, téc­nicos de saúde vi­sual, ou psi­có­logos;

- Con­cre­tizar uma re­visão ne­go­ciada das car­reiras da área da saúde, a vi­gorar a partir de 2025, ga­ran­tindo uma efec­tiva pro­gressão nas mesmas, a me­lhoria das re­mu­ne­ra­ções e das con­di­ções de tra­balho.

- Ne­go­ciar, até ao final de 2024, com as or­ga­ni­za­ções re­pre­sen­ta­tivas dos tra­ba­lha­dores da saúde, um re­gime de pro­moção do re­gresso de pro­fis­si­o­nais saídos do SNS nos úl­timos anos.

- Con­ti­nuar a au­mentar de forma sig­ni­fi­ca­tiva as vagas dis­po­ní­veis nas fa­cul­dades de me­di­cina do en­sino su­pe­rior pú­blico, ga­ran­tindo o ne­ces­sário re­forço dos meios fi­nan­ceiros das ins­ti­tui­ções.

2- Me­lhorar o acesso aos cui­dados, va­lo­rizar a pre­venção da do­ença e a pro­moção da saúde. As­se­gurar o acesso aos me­di­ca­mentos.

- Ga­rantir até final de 2025 mé­dico e en­fer­meiro de fa­mília para toda a po­pu­lação nos cui­dados pri­má­rios de saúde do SNS, po­dendo ser cri­ados me­ca­nismos es­pe­ciais de apoio à con­tra­tação;

- Pro­gramar a re­cu­pe­ração das listas de es­pera em con­sultas de es­pe­ci­a­li­dade, ci­rur­gias, exames e tra­ta­mentos, pre­do­mi­nan­te­mente as­sente no au­mento da ca­pa­ci­dade dos ser­viços pú­blicos;

- Ga­rantir, até ao final de 2024, a exis­tência de meios de di­ag­nós­tico e te­ra­pêu­tica de menor com­ple­xi­dade em todos os cen­tros de saúde;

- Ga­rantir até ao final de 2025 a exis­tência de uma rede de ur­gên­cias bá­sicas ou aten­di­mentos per­ma­nentes, fa­cil­mente ace­dí­veis em todo o ter­ri­tório, para acorrer às ne­ces­si­dades de saúde agudas que dis­pensem in­ter­venção hos­pi­talar.

- Ga­rantir cui­dados de saúde oral, de saúde vi­sual, de me­di­cina fí­sica e de re­a­bi­li­tação e de nu­trição em todos os cen­tros de saúde, de forma pro­gres­siva até final de 2025;

- Ga­rantir o pleno acesso aos cui­dados me­di­ca­men­tosos, pro­mo­vendo a gra­tui­ti­dade para mai­ores de 65 anos, do­entes cró­nicos ou com ca­rên­cias eco­nó­micas, in­cen­ti­vando o uso de me­di­ca­mentos ge­né­ricos e pre­ve­nindo as ro­turas de dis­po­ni­bi­li­dade;

- Au­mentar em 100% nos pró­ximos quatro anos, a ca­pa­ci­dade de res­posta em cui­dados con­ti­nu­ados e cui­dados pa­li­a­tivos, em par­ti­cular nas re­giões mais ca­ren­ci­adas;

- Pro­mover a ava­li­ação da re­a­ber­tura de ex­ten­sões, cen­tros de saúde e ser­viços hos­pi­ta­lares en­cer­rados nos úl­timos 12 anos, dando pri­o­ri­dade à pro­xi­mi­dade às po­pu­la­ções;

- Re­forçar as Equipas Lo­cais de In­ter­venção (ELI), re­cu­pe­rando as sig­ni­fi­ca­tivas listas de es­pera exis­tentes;

- Re­forçar os cui­dados de saúde mental, re­for­çando os meios hu­manos e ma­te­riais que lhes estão de­di­cados e ga­ran­tindo a sua pre­sença em todas as fases da vida e, de­sig­na­da­mente, em meio es­colar e la­boral;

3- Re­forçar meios fi­nan­ceiros e téc­nicos, au­mentar a ca­pa­ci­dade do SNS.

- Ade­quar o fi­nan­ci­a­mento do SNS às ne­ces­si­dades do seu fun­ci­o­na­mento e re­forçar o in­ves­ti­mento pú­blico;

- Au­mentar a ca­pa­ci­dade hos­pi­talar do SNS, mo­der­ni­zando e ac­tu­a­li­zando as uni­dades exis­tentes, pla­ne­ando e cons­truindo mais uni­dades e au­men­tando o nú­mero de camas de in­ter­na­mento de agudos;

- Re­novar e mo­der­nizar equi­pa­mentos de di­ag­nós­tico e te­ra­pêu­tica, no­me­a­da­mente o de­sig­nado por equi­pa­mento pe­sado, com des­taque para a área de on­co­logia.

4- Um SNS com me­lhor or­ga­ni­zação, ar­ti­cu­lado e com gestão de­mo­crá­tica.

- Gestão pú­blica de todas as uni­dades do SNS e dos res­pec­tivos ser­viços, sejam de pres­tação di­recta de cui­dados sejam de apoio, ga­ran­tindo a sua au­to­nomia e pro­mo­vendo a in­ter­na­li­zação do que foi en­tregue aos pri­vados;

- Es­co­lher por con­curso pú­blico o di­rector exe­cu­tivo nos ACES e o pre­si­dente do con­selho de ad­mi­nis­tração nos hos­pi­tais, sendo eleitos os res­tantes cargos de ad­mi­nis­tração e gestão clí­nica;

- Re­verter o ac­tual mo­delo de Uni­dades Lo­cais de Saúde;

- Uni­for­mizar em todo o País um só mo­delo de fun­ci­o­na­mento das Uni­dades de Saúde Fa­mi­liar (USF), in­cen­ti­vando o fun­ci­o­na­mento por ga­nhos em saúde, eli­mi­nando da lei as USF C e re­vo­gando as al­te­ra­ções re­centes que criam cons­tran­gi­mentos à au­to­nomia dos pro­fis­si­o­nais de saúde no seu exer­cício.

5- Dis­ci­plinar as re­la­ções do Es­tado com o sector pri­vado e pro­mover a sua ver­da­deira fis­ca­li­zação

- Re­forçar os meios de fis­ca­li­zação dos con­tratos do SNS com o sector pri­vado, bem como as obri­ga­ções de trans­pa­rência e fis­ca­li­zação efec­tiva na sua ac­ti­vi­dade di­recta com os utentes;

- Ra­ci­o­na­lizar gastos com me­di­ca­mentos, de­sig­na­da­mente de con­sumo hos­pi­talar, re­for­çando os meios do In­farmed e das co­mis­sões de far­mácia e te­ra­pêu­tica de cada uni­dade;

- Pro­mover a cres­cente uti­li­zação de me­di­ca­mentos ge­né­ricos e bi­os­si­mi­lares, ga­ran­tindo a ra­ci­o­na­li­zação dos custos sem perda de acesso dos utentes.