O projecto de lei do PCP para abolir as portagens nas ex-SCUT foi chumbado no Parlamento, dia 3, pelos votos contra de PSD, CDS, Chega e IL. A favor do diploma comunista, onde se propunha também o fim das parcerias público-privado (PPP) – anualmente, recorde-se, são cerca de mil milhões de euros de recursos públicos que vão parar aos bolsos das concessionárias -, estiveram os restantes partidos com representação parlamentar.

Em debate estiveram ainda iniciativas do BE, do PSD, e do PS, tendo apenas o projecto de que foi autor este último obtido aprovação, na generalidade, com os votos a favor, além do próprio, do PCP, BE, Livre, PAN e Chega. O PSD, que ainda chegou a pedir a baixa de todos os diplomas à comissão, sem votação, para debate na especialidade, viu gorada não só essa pretensão como inviabilizado o seu logo à partida.

A proposta do PS elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanço das autoestradas do Interior, mas exclui as restantes, como as do distrito do Porto (A41, A42, A29, e pórticos da A4 e da A28). É assim menos abrangente do que a proposta do PCP, que punha fim a todas as portagens nas ex-SCUT. E por isso mereceu a crítica da DORP do PCP, que, em comunicado, lamenta que o PS tenha optado por uma solução incompleta e sem tocar nas concessões.

Lembrando que o PS «podia ter acabado com esta injustiça, mas nada fez quando teve maioria absoluta», os comunistas do Porto não deixam de verberar também PSD, CDS, Chega, IL e PAN por continuarem, «na prática, a fugir ou adiar a resolução do problema, refugiando-se na necessidade de estudar, renegociar ou em planos graduais». As posições assumidas por estes partidos no debate foram todas nesse sentido. O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, por exemplo, não passou da promessa vaga de diminuir as portagens à medida que se aproximam do respectivo termo os contratos de concessão. Não obstante o desafio que lhe fez a formação comunista, nada disse quanto às opções do seu partido relativamente à questão de fundo: pôr termo ou não às concessões.

O debate revelou assim, em suma, um «PS arrependido, até numa contrição quase pungente, mas que não se emenda completamente, ao nada dizer sobre a reversão das concessões», como tratou de assinalar Alfredo Maia.

Patente na discussão ficou também «quem está comprometido com os grandes interesses privados das PPP rodoviárias», segundo as palavras do parlamentar comunista, ou seja, PSD, CDS, Chega e IL. No caso do Chega, é aliás sintomático que, tendo votado ao lado do PS um projecto do PS, tenha optado por chumbar o projecto do PCP, que, insista-se, além da eliminação de portagens, advogava a abolição pura e simples das PPP, não admitindo sequer a sua renegociação como foi proposto pelo PAN.