For­ma­li­zado em pro­jecto de lei en­tregue na se­mana tran­sacta na As­sem­bleia da Re­pú­blica, o pro­grama prevê que essa re­gu­la­ri­zação ocorra num pe­ríodo de seis meses, entre Ou­tubro deste ano e Março de 2025, pro­ce­dendo-se para o efeito a uma «mo­bi­li­zação tran­si­tória e ex­cep­ci­onal de re­cursos hu­manos, es­paços fí­sicos e meios lo­gís­ticos».

Esta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva é a res­posta do Grupo Par­la­mentar do PCP ao Plano de Acção para as Mi­gra­ções anun­ciado em 3 de Junho pelo Go­verno. No en­tender dos co­mu­nistas, em­bora o Exe­cu­tivo PSD/​CDS re­co­nheça a gra­vi­dade da si­tu­ação re­sul­tante de mais de 400 mil pro­cessos pen­dentes de re­gu­la­ri­zação, a ver­dade é que as me­didas apre­sen­tadas «não só não re­solvem os pro­blemas exis­tentes como podem ter con­sequên­cias ne­ga­tivas no fu­turo».

«O plano do Go­verno pro­curou mais acom­pa­nhar as ori­en­ta­ções do Pacto para as Mi­gra­ções e Asilo da UE do que res­ponder à ur­gência que está co­lo­cada a mi­lhares de imi­grantes no nosso país», cri­ticam os de­pu­tados do PCP no preâm­bulo do seu di­ploma, onde alertam ainda para a cir­cuns­tância de estar a ser dada pri­mazia a al­te­ra­ções le­gis­la­tivas no sen­tido de res­tringir a imi­gração legal, quando a pri­o­ri­dade má­xima de­veria ser – como de­fende o PCP - a re­so­lução dos mais de 400 mil pro­cessos de re­gu­la­ri­zação pen­dentes na AIMA.

O que sig­ni­fica que o Go­verno não só não os re­solve, man­tendo em si­tu­ação ir­re­gular pes­soas que en­traram le­gal­mente em Por­tugal, como, ao res­tringir o acesso em con­di­ções de le­ga­li­dade, ig­no­rando as ne­ces­si­dades de mão-de-obra imi­grante, «ar­risca-se a pro­mover a imi­gração ilegal com todas as con­sequên­cias ne­fastas daí de­cor­rentes, no­me­a­da­mente do fa­vo­re­ci­mento do trá­fico de seres hu­manos e das má­fias que o pro­movem».

Daí a im­por­tância do pro­grama de emer­gência pre­co­ni­zado pelo PCP, no qual - di­ver­sa­mente do que faz o Go­verno, que se fica pelo anúncio da cri­ação de uma uni­dade de missão – são apon­tadas me­didas con­cretas e ca­len­da­ri­zadas.

E desta forma dar res­posta à ac­tual si­tu­ação exis­tente em ma­téria de imi­gração, si­tu­ação esta que na óp­tica dos co­mu­nistas é ina­cei­tável não só para os ci­da­dãos imi­grantes que já cá vivem e tra­ba­lham e não con­se­guem se­quer ser aten­didos pelo com­pe­tente ser­viço do Es­tado – numa vi­o­lação dos seus di­reitos -, como ina­cei­tável para o con­junto da so­ci­e­dade por­tu­guesa.

Nú­meros que en­ver­go­nham

Se­gundo dados trans­mi­tidos ofi­ci­al­mente pelo Go­verno, em res­posta a re­que­ri­mento da ban­cada co­mu­nista, à data de 16 de Maio es­tavam pen­dentes de re­so­lução pela AIMA 294.445 pro­cessos de au­to­ri­zação de re­si­dência ao abrigo do ar­tigo 88.º da Lei de Es­tran­geiros para ac­ti­vi­dade pro­fis­si­onal su­bor­di­nada. A estes há que juntar 50.174 pro­cessos de au­to­ri­zação de re­si­dência ao abrigo do ar­tigo 89.º para ac­ti­vi­dade pro­fis­si­onal in­de­pen­dente. Por fim, em fase de aná­lise de bac­kof­fice en­con­travam-se 67.000 pe­didos.

Em suma, cen­tenas de mi­lhares de pro­cessos de au­to­ri­zação à es­pera de res­posta e que levam o PCP a jus­ta­mente clas­si­ficar a si­tu­ação de «ca­la­mi­tosa».