PCP quer repor manifestação de interesse para imigrantes
O PCP quer repor a possibilidade dos cidadãos estrangeiros que trabalhem ou pretendam vir a trabalhar em Portugal poderem obter as respectivas autorizações de residência por via da apresentação de manifestações de interesse.
O fim das manifestações de interesse não resolve nada, antes agrava
Num projecto de lei, entregue na semana passada na Assembleia da República, o Partido propõe a revogação do decreto lei com que o Governo, em Junho, eliminou essa possibilidade.
Muito embora o executivo PSD-CDS tenha justificado a sua decisão com a necessidade de resolução dos mais de 400 mil processos de regularização pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o PCP salienta no preâmbulo do seu projecto que o fim das manifestações de interesse «não só não permite resolver qualquer problema como terá consequências profundamente negativas» – para os imigrantes e suas famílias, desde logo, mas também para a economia nacional. A acumulação de processos resulta, em larga medida, da «forma desastrada como se processou a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pelo anterior Governo do PS, acrescenta.
Os deputados comunistas recordam que a possibilidade de obtenção de autorização de residência para trabalhar em Portugal por via da apresentação de manifestação de interesse foi uma medida reivindicada por boa parte do tecido empresarial nacional, «a braços com uma gritante falta de mão-de-obra que os trabalhadores nacionais, só por si, não estavam em condições de colmatar». Em sectores como a hotelaria e restauração, construção civil, agricultura ou em diversas indústrias, recorda, «grande parte da força de trabalho é garantida por cidadãos não nacionais».
Rejeitando discursos «irracionais e fascizantes» sobre a imigração, o PCP realça o impacto positivo que os imigrantes têm no País e reafirma que a «legalidade das migrações e a situação regular dos trabalhadores estrangeiros e das suas famílias em Portugal são questões decisivas». Para os comunistas, a imigração «só será um problema se os trabalhadores imigrantes ficarem nas mãos de associações criminosas que se dedicam ao tráfico de seres humanos para exploração laboral ou sexual (que devem ser firme e intransigentemente combatidas) ou se a situação irregular dos imigrantes for aproveitada pelo patronato para aumentar a precariedade laboral e/ou esmagar os salários dos trabalhadores».