Melhorar as condições de vida, assegurar o acesso a direitos consagrados constitucionalmente e mais justiça fiscal constituem objectivos presentes no primeiro lote de propostas de alteração ao Orçamento do Estado entregues anteontem pelo PCP.
Tal como tinha sido anunciado nas suas recentes Jornadas Parlamentares, com estas propostas o PCP demonstra que «é possível uma política alternativa que combata as injustiças e as desigualdades, valorize quem trabalha e trabalhou uma vida inteira, garanta serviços públicos de qualidade e uma justa política fiscal».
Propostas como a valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, incluindo o Sector Empresarial Local e dos reformados, com o aumento das pensões em 5%, no mínimo de 70 euros por pensionista. Na Saúde, propõe-se a criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS, de carácter opcional, para médicos e enfermeiros, com a possibilidade de ser alargado a outros profissionais, com a majoração em 50% da remuneração base e na contagem do tempo de serviço.
Visando assegurar a colocação de professores na Escola Pública, o PCP defende o alargamento dos apoios a todos os professores deslocados. Para remover obstáculos no acesso ao Ensino Superior, propõe-se a eliminação das propinas, taxas e emolumentos. Já para garantir creche gratuita a todas as crianças até aos três anos, adianta-se a proposta de criação de uma rede pública. E, no plano do apoio às pessoas idosas, a criação de uma rede pública de estruturas residenciais.
Nos transportes, defende-se medidas de emergência para garantir a aquisição de material circulante ferroviário e o desbloqueio da contratação de trabalhadores nas empresas do Estado. No plano fiscal, o PCP propõe a redução do IVA para 6% para produtos alimentares, electricidade, gás natural e de botija e para as telecomunicações, a eliminação dos benefícios fiscais em sede de IRC e a tributação efectiva dos lucros gerados em Portugal.