«Pro­postas con­cretas, exequí­veis, justas e ne­ces­sá­rias para dar res­posta a pro­blemas sen­tidos pelos tra­ba­lha­dores e pelos re­for­mados, pelas po­pu­la­ções em todas as re­giões do País», afirmou a pre­si­dente do Grupo Par­la­mentar, dia 15, em con­fe­rência de im­prensa onde deu a co­nhecer o con­teúdo de um novo con­junto de pro­postas en­tre­gues pela sua ban­cada.

Uma dessas úl­timas pro­postas - no quadro de um con­junto de ou­tras sobre ma­té­rias da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e da Se­gu­rança So­cial – in­cide na po­lí­tica fiscal e visa criar uma taxa de 0,8% sobre o pa­tri­mónio mo­bi­liário (ac­ções, obri­ga­ções, de­pó­sitos ban­cá­rios, etc.) su­pe­rior a um mi­lhão de euros.

Como sa­li­entou Paula Santos, o «País pre­cisa de jus­tiça fiscal, de ali­viar a tri­bu­tação sobre os ren­di­mentos do tra­balho e as micro, pe­quenas e em­presas e de tri­butar de forma efec­tiva os lu­cros dos grupos eco­nó­micos e as mul­ti­na­ci­o­nais».

Su­cede que o pa­tri­mónio mo­bi­liário não é tri­bu­tado no nosso país, ao con­trário do que acon­tece com o IMI, as­sis­tindo-se a uma cada vez maior con­cen­tração da ri­queza num nú­mero re­du­zido de pri­vi­le­gi­ados. A com­prová-lo está o facto de o pa­tri­mónio das dez fa­mí­lias mais ricas de Por­tugal as­cender a mais de 20 mil mi­lhões de euros, re­alçou a líder par­la­mentar co­mu­nista.

Para os co­mu­nistas, trata-se, assim, de as­se­gurar maior jus­tiça fiscal, «para uma me­lhor dis­tri­buição da ri­queza pro­du­zida e para que o Es­tado possa ga­rantir aos seus ci­da­dãos o acesso uni­versal, gra­tuito e de qua­li­dade aos ser­viços pú­blicos».

Ainda em ma­téria de po­lí­tica fiscal, de grande re­le­vância é também a pro­posta para a cri­ação de uma con­tri­buição ex­tra­or­di­nária de 35% sobre os lu­cros su­pe­ri­ores a 35 mi­lhões de euros dos sec­tores ban­cário, se­gu­rador, ener­gé­tico, da grande dis­tri­buição, entre ou­tros.

Lem­brado foi o con­tínuo au­mento dos lu­cros dos grupos eco­nó­micos (nos pri­meiros nove meses a EDP re­gistou uma su­bida de 14% e a GALP de 24%, por exemplo) e também da banca (mais de 15 mi­lhões de euros por dia em 2024), num con­traste cho­cante com as «cres­centes di­fi­cul­dades de quem tra­balha ou tra­ba­lhou».

A cri­ação de uma taxa es­pe­cial que ga­ranta uma tri­bu­tação de 35% sobre as trans­fe­rên­cias para offshores é outra me­dida avan­çada pelo PCP, que não deixa de anotar como os cha­mados pa­raísos fis­cais e off-shores têm fun­ci­o­nado como «re­fúgio para es­conder o di­nheiro e fugir ao pa­ga­mento de im­postos, em muitas cir­cuns­tân­cias as­so­ci­ados a prá­ticas cri­mi­nosas».

Va­lo­rizar os tra­ba­lha­dores
Já no ca­pí­tulo da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, con­tra­ri­ando a linha de des­va­lo­ri­zação dos seus tra­ba­lha­dores e de de­gra­dação dos ser­viços pú­blicos, que está bem vin­cada na pro­posta de OE do PSD/​CDS, que o PS vi­a­bi­liza, o PCP propõe, além da eli­mi­nação das au­to­ri­za­ções le­gis­la­tivas (in­cluindo a que tem o ob­jec­tivo de atacar o di­reito à greve), o au­mento do sub­sídio de re­feição para 10,50 euros, alar­gado também aos tra­ba­lha­dores do sector pri­vado, pre­va­le­cendo sempre o que lhes for mais fa­vo­rável. O PCP quer ver também re­posto o pa­ga­mento do tra­balho su­ple­mentar.

O com­bate à pre­ca­ri­e­dade e a ga­rantia de di­reitos e es­ta­bi­li­dade é outra das pre­o­cu­pa­ções dos co­mu­nistas, que, para tal, pro­põem a in­te­gração com vín­culos efec­tivos dos tra­ba­lha­dores com vín­culos pre­cá­rios e dos tra­ba­lha­dores con­tra­tados por em­presas que prestam ser­viços na Ad­mi­nis­tração Pú­blica.

Des­taque ainda para a pro­posta que es­ta­be­lece que os tra­ba­lha­dores afec­tados pelos pe­ríodos de con­ge­la­mento das car­reiras, entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, re­cu­perem todos os pontos para efeitos de pro­gressão, pro­ce­dendo-se à «al­te­ração de po­si­ci­o­na­mento re­mu­ne­ra­tório assim que es­tejam cum­pridos os cri­té­rios».

Re­forçar di­reitos so­ciais
Em ma­téria de pro­tecção so­cial, uma pri­meira nota vai para a pro­posta des­ti­nada a re­parar a in­jus­tiça aos re­for­mados que já se apo­sen­taram e aplicar a ac­tu­a­li­zação anual das pen­sões, pro­ce­dendo, para o efeito, ao «re­cál­culo das res­pec­tivas pen­sões até 2019, para já».

A re­po­sição da uni­ver­sa­li­dade do abono de fa­mília e a al­te­ração nos li­mites dos es­ca­lões é outra pro­posta do PCP, para quem o abono de fa­mília é um di­reito de todas as cri­anças. Daí a sua pro­posta no sen­tido de repor o 4.º, o 5.º e o 6.º es­ca­lões do abono de fa­mília.

Também a si­tu­ação das pes­soas por­ta­dores de de­fi­ci­ência não foi es­que­cida no de­bate or­ça­mental, com os de­pu­tados do PCP a pro­porem o au­mento da pres­tação so­cial para a in­clusão na sua com­po­nente base em 70 euros por mês, bem como o seu pa­ga­mento em 14 meses. Ad­vo­gado é, por outro lado, o alar­ga­mento dos cri­té­rios de acu­mu­lação da pres­tação so­cial de in­clusão com os ren­di­mentos do tra­balho, a quem au­fira uma re­mu­ne­ração igual ou in­fe­rior ao sa­lário mí­nimo na­ci­onal.

A in­ter­venção do Grupo Par­la­mentar do PCP neste pro­cesso le­gis­la­tivo está, en­tre­tanto, uma vez mais, a evi­den­ciar como a de­gra­dação das con­di­ções de vida e dos ser­viços pú­blicos é uma opção da po­lí­tica de di­reita. Mais, tem de­mons­trado, si­mul­ta­ne­a­mente, que um outro rumo para o País é pos­sível e que há uma po­lí­tica al­ter­na­tiva.

Uma po­lí­tica que, di­fe­ren­te­mente das op­ções que têm pau­tado a acção go­ver­na­tiva em favor dos po­de­rosos, agra­vando in­jus­tiças e de­si­gual­dades, res­ponda de facto aos reais pro­blemas dos tra­ba­lha­dores, do povo, da ju­ven­tude, afir­mando di­reitos, ga­ran­tindo me­lhores sa­lá­rios e pen­sões, acesso à saúde, à edu­cação e à ha­bi­tação.

Mais jus­tiça no IRS

No en­tender do PCP, é uma enorme in­jus­tiça que um tra­ba­lhador no 5.º es­calão tenha uma taxa de IRS su­pe­rior a quem au­fere ren­di­mentos pre­diais ou de ac­ções. Daí a sua pro­posta de en­glo­ba­mento obri­ga­tório em sede de IRS para ren­di­mentos su­pe­ri­ores a 83,6 mil

euros.

Pro­posta é também a ac­tu­a­li­zação da de­dução es­pe­cí­fica para 5270 euros. Re­corde-se que a de­dução es­pe­cí­fica - o mon­tante que abate ao ren­di­mento co­lec­tável no cál­culo do im­posto não é ac­tu­a­li­zada desde 2009. Ao con­trário do que faz o Go­verno, a ban­cada co­mu­nista propõe assim a ac­tu­a­li­zação da mesma, abran­gendo todos os tra­ba­lha­dores, sendo que o seu im­pacto mais ex­pres­sivo in­ci­dirá nos tra­ba­lha­dores com ren­di­mentos mais baixos.

Di­reitos de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade

Ao re­forço dos di­reitos de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade de­dicou o PCP também uma es­pe­cial atenção, sendo sua, de­sig­na­da­mente, a pro­posta de au­mento da li­cença para 210 dias (7 meses e 10 dias) par­ti­lhável e paga a 100%. O alar­ga­mento da li­cença do pai para 60 dias, a cri­ação da

li­cença de pre­ma­tu­ri­dade, a dis­pensa diária de uma hora e meia para ama­men­tação ou alei­tação para bebés até aos dois anos, entre ou­tros, cons­ti­tuem igual­mente normas que os co­mu­nistas pre­tendem ver ins­critas no OE 2025.