O Governo propôs à Assembleia da República uma autorização legislativa para modificar o «enquadramento legal do embarque e exercício de funções em embarcações de pesca por marítimos oriundos de países terceiros», ou seja, que não integrem a União Europeia. Justifica-a com a «falta de atractividade do sector, falta de mão-de-obra e sustentabilidade futura». Para além do PSD e do CDS, também o PS e a IL (e de certo modo o Chega, que se absteve) concordaram com as medidas e as suas justificações.

Posição diferente foi assumida pelos comunistas, que estiveram quase sós na rejeição da proposta do Governo (apenas o PAN o acompanhou, mas por motivos diversos). Intervindo no debate, António Filipe afirmou que se os armadores «pagassem bons salários, tinham trabalhadores nacionais e estrangeiros interessados». Rejeitando centrar demagogicamente a questão em ser «a favor» ou «contra» os imigrantes, como outros fizeram, garantiu que o que está em causa com a proposta do Governo é a intenção de «alimentar um sector económico à custa de mão-de-obra barata».

Problemas por resolver
Numa declaração de voto entregue no mesmo dia, o Partido salienta ainda que o levantamento de restrições à contratação de trabalhadores extra-comunitários «não só não resolve nenhum dos principais problemas que atingem a pesca em Portugal, como abrem ainda mais a porta a uma ainda maior exploração, precariedade e degradação das condições de trabalho de todos os pescadores, independentemente da nacionalidade».

E acrescenta que, com estas medidas, o Governo pretende impor regras que «conduziriam ao fim da sustentabilidade da pesca e das comunidades piscatórias em Portugal».

A esta alteração legislativa que visa «utilizar a mão-de-obra imigrante para uma ainda maior exploração e sem qualquer sustentabilidade futura», o PCP contrapõe políticas de investimento público na modernização do sector – embarcações, equipamentos, portos, barras, lotas – e de melhoria significativa dos rendimentos da pesca. Para tal, insiste-se na declaração subscrita pelo deputado António Filipe, há que combater a «predação dos grupos económcos sobre a riqueza» produzida no sector e, sobretudo, valorizar os salários dos pescadores, desde logo com a fixação de um salário mínimo na pesca.