Em nota emitida no dia 7, o PCP recorda que a opção pela gestão no modelo de PPP, apreciada tanto pelo PSD como pelo PS, «sai mais cara ao Estado, é lesiva para os utentes, fragiliza os direitos dos profissionais de saúde e fragmenta ainda mais a resposta do SNS». A intenção do Governo em concretizar mais este negócio confirma a sua «submissão aos interesses dos grupos económicos que operam nesta área», que insistem nesta solução, acrescenta.

A decisão do Governo, salienta o Partido, constitui não só um «novo e grave passo na estratégia de ataque e destruição do SNS», como é também uma decisão «inaceitável que lesa os direitos da população no seu acesso aos cuidados de saúde e ameaça os direitos e condições de trabalho dos profissionais». Trata-se, ainda, de uma decisão que «compromete o interesse público e cria uma instabilidade agravada na gestão das unidades do SNS, a somar à acentuada falta de meios humanos e financeiros e à onda de demissões e substituições de conselhos de administração». E é tão mais ilegítima quando foi adoptada por um Governo derrotado e nos seus últimos dias em funções.

O PCP lembra ainda que o Governo PSD/CDS, na sequência do anterior, de maioria absoluta do PS, «não resolveu os problemas de carência de profissionais de saúde, manteve um investimento muito baixo, limitou a autonomia, asfixiou financeiramente as instituições públicas de saúde e centralizou decisões na direcção executiva e no Ministério, criando enormes dificuldades ao SNS». E vem agora concluir que a solução para os problemas que ele próprio criou e agravou é «entregar unidades públicas aos grupos económicos privados».

Retrocessos e eleitoralismos

A Direcção da Organização Regional de Braga do PCP reagiu à decisão do Governo e, numa tomada de posição assumida no dia 8, considera que o regresso daquele hospital à gestão privada constitui «um enorme retrocesso que deve ser travado».

Remetendo para os 10 anos em que o Hospital de Braga esteve sob regime de PPP, o Partido recorda «a recusa de medicamentos a utentes, a transferência indevida de utentes para outros hospitais, o corte de serviços em várias especialidades médicas ou ainda o encerramento das urgências pediátricas durante a noite» Apesar disso, denuncia, nunca a Câmara Municipal fez ou disse nada acerca disso.

O fim da PPP que geria este hospital, acrescenta, «foi uma importante decisão para a qual foi decisiva a constante intervenção do PCP» e acerca da qual se mantém desde então uma «feroz batalha de propaganda». Os problemas que a instituição enfrenta não resultam do fim da PPP, mas da falta de investimento no SNS, garantem os comunistas. Apesar das carências existentes, destacam, o Hospital de Braga «apresenta indicadores que superaram significativamente a actividade contratualizada com o Estado, em áreas tão relevantes como as primeiras consultas, consultas subsequentes e cirurgias».

No mesmo dia 8, a Direcção da Organização Regional de Évora acusou o Governo de fazer do direito à saúde das populações «um jogo político e um instrumento de campanha eleitoral», ao anunciar um reforço de 32 milhões de euros para a construção do novo Hospital Central do Alentejo. Este é o mesmo Governo, lembra, que não aprovou o reforço de verbas apresentado pelo PCP no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, não transferiu as verbas para equipamentos, não reviu os protocolos com o município para as infra-estruturas e acessibilidades, e que emitiu o despacho a transferir a responsabilidade da obra para o Conselho de Administração da ULS Alentejo Central, provocando a sua demissão.

Ainda a 27 de Fevereiro, esta mesma organização regional do PCP denunciava a «sabotagem» do Governo à construção daquele hospital. Reafirma, agora, a necessidade de garantir a sua gestão pública, o que é ainda mais importante no momento em que foi anunciada a criação de novas PPP.

Servir interesses privados

A Câmara Municipal do Seixal (CMS), num comunicado de dia 7, afirma a sua «estupefacção» com a aprovação em Conselho de Ministros de uma Parceria Público-Privada para o Hospital Garcia de Orta, em Almada. Para o presidente da CMS, Paulo Silva, «a decisão que era urgente para responder aos problemas de saúde na região era avançar com a construção do Hospital no Seixal, um compromisso de cerca de duas décadas».

Este hospital, há muito prometido e constantemente adiado, é um «equipamento fundamental para a melhoria da dignidade e das condições de vida das populações dos concelhos do Seixal e Almada, bem como para a resolução dos problemas estruturais do Hospital Garcia de Orta e dos cuidados de saúde na região, que têm vindo a agravar-se nos últimos anos», acrescenta o município, que acusa o Governo de ter preferido «assegurar mais uma fileira de negócio para os grupos privados da doença.»

Valorizar o direito à Saúde

Também o movimento sindical unitário se manifestou contra a intenção do Governo de retomar o modelo de PPP na gestão dos hospitais. Em comunicado de dia 7, a CGTP-IN recorda que as opções de sucessivos governos «fragilizaram profundamente o direito constitucional à Saúde e traduziram-se num subfinanciamento crónico, na desvalorização profissional». O número de hospitais privados, lembra, já ultrapassa o número de hospitais públicos e mais de metade do orçamento da Saúde vai parar aos grupos privados.

A CGTP-IN defende um SNS «universal, geral e gratuito, com gestão pública, descentralizada e participada», o fim da promiscuidade com o sector privado, a valorização das remunerações e carreiras dos profissionais, a melhoria dos cuidados de saúde primários, entre outras medidas.

Já o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) considera «vergonhosas» as razões dadas pelo Governo para justificar a opção pelas PPP. Se o funcionamento dos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira se degradou e o Amadora-Sintra e Garcia de Orta apresentaram «falhas graves» no funcionamento dos serviços, tal deve-se não à gestão pública, mas precisamente ao subfinanciamento e à falta de profissionais. «Este governo e os partidos políticos que o sustentam sempre foram contra o Serviço Nacional de Saúde», recorda o SEP.