É legal, mas não é acessível para todas as mulheres. Coincidência?
A aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) até às 10 semanas é o resultado de décadas de luta pelo direito a uma maternidade livre, consciente e segura. Mais do que uma mudança legal, representou um avanço civilizacional, ao garantir a autodeterminação, dignidade e protecção da saúde pública. Libertou as mulheres da criminalização e dos abortos clandestinos.

Quase duas décadas depois, é claro que esta conquista salvou vidas, protegeu direitos e contribuiu para uma sociedade mais justa. Garantiu às mulheres o direito de escolha para que a maternidade seja, de facto, uma escolha de amor — e não uma fatalidade.

Nem todas as escolhas são respeitadas. Só as que convêm à política de direita
Há quem fale em nome da vida, mas esquece as que morreram em consequência do aborto clandestino.

Quem diz: “pensem nas crianças” ou defende “ajudas para as mulheres prosseguirem a gravidez”, são os mesmos que acham que a mulher precisa de ajuda a tomar decisões – menorizando-a.

São os que impedem a redução do horário de trabalho para as 35 horas, para quem 870 euros chegam para viver, as creches são um problema da família, o desemprego se resolve com “empoderamento” e a habitação deve continuar a alimentar os lucros. São os que não aceitam que a mulher tenha liberdade em decidir se quer ser mãe.

Defender a IVG não é inconciliável com a maternidade – porque não obriga ninguém a abortar –, mas permite escolher. E essa é a verdadeira ameaça: que as mulheres possam escolher. Porque escolher é poder.

Recentemente, fomos bombardeadas com (mais) um vídeo patrocinado por Miguel Milhão. Um desfile de imagens manipuladoras que associam o aborto a uma chacina e a mulher retratada como egoísta e criminosa. Mãe, sim, mas sujeito autónomo, nem por isso. Tudo embrulhado em imagens bonitas e melodias empáticas. Porque ninguém resiste a uma lágrima, certo?

Não é coincidência que os mesmos que querem “salvar a vida desde a concepção” são os que não criam creches públicas, não aumentam salários, nem travam a especulação na habitação. Não salvam os direitos das trabalhadoras e, nas entrevistas de emprego, ainda lhes perguntam se “têm filhos”.

O retrocesso como projecto político

A lei não anda sozinha. Sem políticas públicas de saúde, os direitos ficam por cumprir.

O desinvestimento no SNS não é neutro. Fecham-se serviços e urgências e aceita-se que os constrangimentos se sobreponham aos direitos das mulheres. Até o custo da IVG para o SNS é argumento: como se a saúde sexual e reprodutiva fosse um capricho. Como se o SNS devesse apenas tratar o que não incomoda a moral de alguns.

É o mesmo projecto que fecha maternidades, desvaloriza profissionais, privatiza serviços e depois apresenta a factura ao SNS. Porque o importante não é salvar o SNS, mas ajudar os privados na saúde.

A nova cara do conservadorismo é o adiamento. É um certo moralismo burocrático. É a normalização da dificuldade, da inevitabilidade.

Cumprir a lei da IVG: nem um passo atrás!
Já vimos esta história e lutámos. Não aceitamos que a lei não se cumpra para todas as mulheres!

As mulheres exigem a necessidade de cumprir a lei da IVG e, para tal, há que investir no SNS. Definir procedimentos e a existência de protocolos de encaminhamento em todas unidades de saúde, acesso a informação sobre a lei, actualizar e centralizar processos relativamente aos objectores de consciência.

O que se impõe é a exigência de cumprir e fazer cumprir a legislação e o direito de optar por uma maternidade planeada, consciente e feliz. Porque ser mãe é um acto de amor, não uma imposição.