PCP contesta medidas do Governo sobre imigração

O PCP manifestou a sua contestação às propostas anunciadas pelo Governo em matéria de imigração, recordando que estas não são uma cedência à agenda do Chega, mas a materialização da agenda de PSD/CDS.

A posição do Partido, assumida numa nota de imprensa de dia 24, aponta que as medidas agora anunciadas, sob a capa de melhor integrar e acolher, promovem a «categorização dos imigrantes, dificultam o reagrupamento familiar, quebram expectativas e princípios estabelecidos com os países da CPLP e pretendem interferir com expressões culturais e religiosas de algumas comunidades que nada têm a ver com o necessário respeito pelos direitos e deveres que se impõem a quem vive e trabalha em Portugal».

O Partido alerta ainda para o risco de se colocar em causa valores fundamentais inscritos na CRP e outros instrumentos internacionais de que Portugal é subscritor e de se potenciar esquemas como as redes de tráfico de mão-de-obra.

 

 



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A paralisação foi convocada com o objectivo de pressionar o Procurador-Geral da República a voltar atrás com o movimento de magistrados que prevê que os profissionais possam acumular as áreas cível, criminal e de famílias e menores.

Para o PCP, as dificuldades reais de pessoal, que de há muito têm sido objecto de alerta, «não podem ser supridas precarizando o exercício da profissão e com disposições que podem violar a protecção na maternidade, doença, assistência a terceiros e a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar».

O Partido instou ainda o Conselho Superior do Ministério Público a reanalisar a situação e o Ministério da Justiça a adoptar as medidas necessárias para o reforço dos quadros de magistrados.

 

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