O encontro teve lugar na Academia Almadense, durante a manhã e tarde de dia 3, sob o lema «Defender a Segurança Social Pública, Universal e Solidária – A Segurança Social é um património dos trabalhadores, não é do capital».

Como explicou o Secretário-Geral da CGTP-IN, Tiago Oliveira, na intervenção de encerramento, a iniciativa teve como principal objectivo fornecer aos quadros sindicais «ferramentas de trabalho para a discussão que é fundamental fazer» com os trabalhadores, de modo a responder melhor ao ataque à Segurança Social. Valorizou as intervenções produzidas e salientou a importância, também, do documento de apoio elaborado pela central.

Em curso desde há um ano, o rumo do ataque é agora mais evidente no Programa deste Governo, observou o dirigente. Recordou o que se sabe sobre a longa ofensiva contra os serviços públicos, particularmente a Saúde e a Escola Pública, para sublinhar o alerta de que, tal como sucedeu nestas áreas, «o caminho que estão a trilhar na Segurança Social visa também oferecer o sector privado como alternativa».

Numa resolução, aprovada por unanimidade e aclamação, declara-se que a CGTP-IN «rejeita liminarmente qualquer tentativa de limitar ou reduzir os direitos dos trabalhadores, pensionistas e demais beneficiários» da Segurança Social. Merecem igual rejeição «quaisquer propostas que visem enfraquecer ou fragilizar o sistema público de pensões, através do reforço dos sistemas privados, para sua substituição, total ou parcial, em benefício dos grandes grupos financeiros da banca e dos seguros».

«Uma vez mais», a CGTP-IN reafirma o seu «total empenhamento na defesa da integridade e sustentabilidade do sistema de Segurança Social público, universal e solidário». Este objectivo deve ser assegurado com «políticas que promovam o crescimento económico sustentado», «criação de emprego estável e com direitos», «valorização salarial», «diversificação das fontes de financiamento, que não fragilize os princípios enformadores do sistema», e «garantia de uma protecção social plena e adequada às necessidades dos cidadãos».

Medidas para reforçar

«Em defesa da garantia do financiamento do sistema público de Segurança Social, do reforço da protecção social conferida no seu âmbito e da melhoria dos serviços prestados aos cidadãos», a resolução inclui 14 reivindicações da CGTP-IN.

Em primeiro lugar, surge o aumento geral e significativo de todos os salários, em pelo menos 15 por cento e em valores nunca inferiores a 150 euros. Logo a seguir, exige-se «a eliminação de todas as isenções totais ou parciais de pagamento das contribuições para a Segurança Social da responsabilidade das entidades patronais» e «um sistema eficaz e célere de cobrança das dívidas do sistema previdencial».

A Intersindical Nacional defende «novas formas de financiamento, designadamente a criação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Líquido», a «actualização regular de todas as prestações», com «reposição e melhoria do poder de compra de todos os reformados e pensionistas, mediante um aumento significativo do valor de todas as pensões».

Nas medidas necessárias, constam ainda: a reposição dos 65 anos, como idade de acesso à pensão de velhice; a revogação do «factor de sustentabilidade», nas situações em que ainda persiste; a revisão e melhoria do regime de protecção social no desemprego; o aumento do valor do subsídio de doença, para 75 por cento da remuneração de referência; o «investimento na melhoria do funcionamento dos serviços, nomeadamente através da contratação de trabalhadores e sua valorização».

A trapaça do outro défice

O sistema público de Segurança Social nunca poderá ser legitimamente chamado a assumir qualquer tipo de responsabilidade relativamente ao défice da Caixa Geral de Aposentações (CGA), salienta-se no documento de apoio do Encontro Nacional.

Num capítulo dedicado ao actual ataque, recorda-se o Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial, elaborado por uma Comissão nomeada, em 2022, pelo governo do PS, e cuja versão definitiva foi apresentada, em 2024, ao Executivo PSD/CDS. Este, para ir ainda mais longe, nomeou um grupo de trabalho, em Janeiro deste ano, cujo presidente (Jorge Bravo) e alguns membros têm ligações estreitas aos interesses dos grandes grupos financeiros e têm pugnado pela privatização do regime de pensões.

Para justificar este novo estudo, o Governo invocou a teoria de que os resultados positivos do sistema previdencial de Segurança Social seriam falsos, porque a Caixa Geral de Aposentações apresenta elevados défices. A ideia saltou de um estudo do Tribunal de Contas, dirigido pelo mesmo Bravo que o Governo nomeou para o seu grupo de trabalho.

A CGTP-IN frisa que «são dois sistemas inteiramente distintos, com princípios, objectivos e formas de financiamento muito diferentes, que não podem nem devem ser confundidos e que só por manifesta má fé são postos em confronto deste modo».

O défice da CGA «deriva unicamente do facto de o Estado, responsável desde a sua criação pela protecção social, incluindo o pagamento de pensões, dos funcionários públicos, não ter cumprido com estas suas responsabilidades».

Todas estas movimentações pretendem concorrer para «reduzir o sistema público de pensões, gerido em regime de repartição, e substituí-lo, ainda que parcialmente, por regimes de capitalização, de preferência privados».

Estão em causa quase 30 mil milhões de euros de contribuições sociais, por ano, no sistema público de Segurança Social.