De acordo com a nota o TC julgou como inconstitucional uma norma constante do regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), subsistema próprio destas profissões, independente da Segurança Social.

Com a decisão confirma-se, afirma o PCP, «a justeza do que muitos destes profissionais já vinham dizendo: as contribuições impostas a partir da ficção de um rendimento […] violam princípios constitucionais». Ao não incidir sobre a remuneração real, mas sobre uma «ficção», as contribuições são, para o PCP, injustas.

O Partido fala em «ficção» porque, como esclarece na nota, o regulamento da CPAS exige de advogados e solicitadores o pagamento de uma contribuição calculada na base de uma remuneração convencional, que não considera a remuneração real do profissional. O cálculo tem como escalão mínimo e obrigatório o dobro do valor do salário mínimo, não admitindo, em qualquer caso, o enquadramento em escalão inferior.

O PCP considera que esta decisão do TC, apesar de só se aplicar ao caso concreto levado a julgamento, «não deixa de ser um sinal importante», tendo em vista os processos sobre esta matéria pendentes nos tribunais administrativos, e que irá, mais cedo que tarde, obrigar a uma reformulação do sistema de contribuições de advogados e solicitadores.

Ir além dos estudos

Há muito que os comunistas têm alertado para «a premência em garantir uma solução contributiva justa», que assegure os direitos constituídos e não ponha em causa a função previdencial e assistencial da CPAS, afirma-se na nota.

Por isso, para o Partido, deve-se ir além de auditorias e avaliações, comuns nesta questão – e, inclusive, concluir um estudo em curso há já um ano –, promovendo-se «uma discussão séria sobre o presente e futuro da CPAS», debatendo, inclusive, temas como a integração da Caixa na Segurança Social.