O pacote de mais de uma centena de alterações à legislação laboral, apresentado pelo Governo, «iria agravar ainda mais a situação» dos trabalhadores e do País, «mas não tem de ser assim», alerta-se na declaração «Não ao pacote laboral: enfrentar e derrotar o ataque aos trabalhadores». O PCP salienta que «o caminho para um Portugal justo, desenvolvido e soberano é a rejeição do pacote laboral, o cumprimento da Constituição da República e a aplicação dos direitos que consagra».

Francisco Lopes, em resposta a perguntas dos jornalistas, na conferência de imprensa realizada no centro de trabalho da Rua Soeiro Pereira Gomes, sublinhou que «na sociedade portuguesa há forças – a começar pela força dos trabalhadores – que, em movimento, podem enfrentar e derrotar estes projectos e fazê-los reverter para uma nova fase, com um horizonte de progresso e de melhoria das condições de vida para os jovens, para as mulheres, para os trabalhadores, para o conjunto do nosso povo».

Nesta situação, «o PCP, como sempre, toma a iniciativa de uma forma sistemática e abrangente, para pôr o essencial daquilo que está em causa e fazer o apelo aos trabalhadores, para que usem a força que têm - que é imensa - na luta, para resistir e enfrentar estes projectos e derrotá-los». Quanto às demais forças políticas, «cada uma assumirá as suas responsabilidades, perante coisas tão graves, como estas».

Para o seu projecto, observou o dirigente comunista, o Governo «tem o apoio das confederações patronais, porque isto serve a acumulação de lucros, serve a exploração, serve a desigualdade» e «tem o apoio das forças políticas que são o suporte dos interesses do grande capital».

O PSD e o CDS, com o apoio do Chega e da IL «em quase tudo», tomam posição «contra os interesses dos trabalhadores, contra a valorização da vida dos trabalhadores e do povo, e a favor da acumulação dos lucros e da exploração, que se sobrepõem a tudo o resto».

Quanto ao PS, Francisco Lopes defendeu que, «independentemente das responsabilidades históricas negativas que tem em relação à legislação laboral, é necessário que assuma uma posição de não colaboração neste pacote laboral».

Rumo que não serve
O pacote laboral que o Governo anunciou «constitui uma declaração de guerra aos trabalhadores», «uma violenta agressão a direitos fundamentais» e uma «proposta de retrocesso, na concepção revanchista dos tempos da troika». Ele, acusa o PCP, visa: «agravar a situação insustentável de baixos salários», «promover os despedimentos sem justa causa», «generalizar a precariedade, aumentando a insegurança», «desregular, de forma ainda mais profunda, os horários de trabalho, promovendo o trabalho não pago e infernizando a vida pessoal e familiar dos trabalhadores», «reduzir os direitos das mães e dos pais, base de efectivos direitos das crianças».

O Governo, «a par do ataque directo aos direitos individuais e para os enfraquecer ainda mais», pretende «atacar os direitos colectivos dos trabalhadores, fragilizar a contratação colectiva, pôr em causa o direito de reunião, intervenção e informação sindical, limitar o direito à greve», que é «arma decisiva para defender os direitos e a dignidade e melhorar as condições de vida».

Este ataque aos direitos colectivos é destinado a «desequilibrar ainda mais a relação de forças a favor do capital, atacar o regime democrático, agravar a exploração capitalista, as desigualdades e injustiças». Se fosse avante, este pacote legislativo iria «agravar ainda mais a situação», avisa o PCP, recordando que «os baixos salários, a precariedade, a desregulação dos horários» são «indissociáveis de sucessivas alterações da legislação laboral» e «comprometem o desenvolvimento do País».

Na defesa deste pacote laboral, assinalou Francisco Lopes, «as argumentações são em tudo equivalentes àquilo que foi feito no passado». Nos últimos 25 anos, «foi implementado o Código do Trabalho e foram feitas alterações negativas, umas a seguir às outras». Mas «hoje, olhamos para a realidade nacional e vemos um País mais fragilizado, com o seu desenvolvimento mais comprometido» e «a generalidade dos trabalhadores com a vida profundamente afectada, para não falar daquelas centenas e centenas de milhares de jovens, de sucessivas gerações, que foram obrigados a emigrar, pela degradação das suas condições de vida e de trabalho e baixos salários».

Tal processo «serviu a injustiça, a desigualdade e a acumulação brutal de lucros». «Uma parte cada vez maior da riqueza que os trabalhadores produzem não vem para os seus salários, para as suas condições de vida, para a sua vida», mas «vai para a acumulação de lucros dos grandes grupos económicos, que depois se transformam em dividendos e, numa grande parte, saem do País, não se reflectindo no investimento para o desenvolvimento».

Ora, contrapôs o dirigente comunista, «isto não serve aos trabalhadores, não serve aos jovens trabalhadores, não serve ao País». Pelo contrário, «se há questão que hoje precisa de ser colocada, é a revogação das normas gravosas da legislação laboral, numa perspectiva que dê condições de vida, direitos e salários a todos os trabalhadores, nomeadamente aos mais jovens».

Em vez do aumento dos salários...

Quando se impõe o aumento geral dos salários, como emergência nacional, querem agravar a situação dos salários baixos e a desvalorização das profissões e carreiras. Querem usar o desemprego e o subsídio de desemprego para baixar salários e, sob a designação de “incentivo ao emprego”, colocar fundos públicos a substituírem os patrões no pagamento aos trabalhadores. Acenam com o pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, para criarem a sensação irreal de mais salário, que não querem aumentar, ao mesmo tempo que visam pôr em causa o direito a estes subsídios. Vêm com a redução do IRS, que não tem significado real para a esmagadora maioria dos trabalhadores, mas que usam para fugir ao aumento dos salários.

Qual rigidez?

«Falam há décadas de rigidez da legislação laboral, procurando confundir rigidez com protecção de direitos, para aumentarem o poder e a rigidez dos instrumentos da destruição dos direitos e da degradação das condições de vida.»

Mais fundo nos despedimentos

A protecção contra o despedimento está enfraquecida, os despedimentos colectivos são usados quase discricionariamente e houve uma redução brutal do valor das indemnizações. Agora querem facilitar o despedimento individual, instituindo que o patrão poderia impedir a readmissão do trabalhador, mesmo provado em tribunal que não há justa causa. Procuram ainda limitar a contestação do despedimento na justiça e revogar o mecanismo de fiscalização e suspensão do despedimento ilícito pela ACT.

Ainda maior precariedade

«Em vez do combate à precariedade, querem alargá-la. Querem estabelecer contratos a termo com tempo mais alargado e novos motivos (trabalhadores que não tenham tido contrato por tempo indeterminado, abertura de nova actividade, reformados). Querem alargar a prática da subcontratação (outsourcing), para destruir postos de trabalho com vínculos efectivos, eliminando a proibição de recurso a esse expediente no limite de 12 meses após despedimentos. Querem dificultar o reconhecimento do trabalho assalariado, para os trabalhadores em plataformas digitais, e diminuir a protecção dos trabalhadores, considerados independentes em situação de dependência económica, passando de 50% para 80% a percentagem de trabalho prestada a uma entidade, para esse assalariamento ser reconhecido. Querem facilitar o uso do trabalho temporário e alargar os contratos de muito curta duração.»

Todas as horas são do patrão

Com os trabalhadores sujeitos a horários profundamente desregulados, impõe-se a redução para as 35 horas semanais e horários compatíveis com a vida pessoal e familiar e a natureza do ser humano. Mas querem alargar a desregulação, dispor do tempo do trabalhador ao critério dos patrões, alargar o horário de trabalho e obter trabalho não pago. Para isto, tentam retomar o banco de horas individual (com base em falsa negociação entre o trabalhador e a empresa, na prática, imposição patronal) e diminuir, no âmbito do banco de horas grupal, a possibilidade de não aceitação pelo trabalhador, induzindo a sua aplicação a todos.

Ataque a pais e crianças

A prioridade deveria estar nas condições de vida, nos direitos e na perspectiva de realização na vida. A situação demográfica implica o estímulo à natalidade, o apoio aos pais e às crianças.

Mas o Governo pretende limitar os direitos à amamentação, a horário flexível e a trabalho a tempo parcial. Admite a possibilidade de obrigar trabalhadores com filhos, até 12 anos, a trabalharem à noite, aos feriados e aos fins-de-semana. A este ataque somam-se as propostas de baixos salários, precariedade, lei da selva nos horários e, também, a eliminação do luto gestacional.

Numa recente entrevista, a ministra do Trabalho explicitou o seu pensamento, que é o pensamento do Governo, subjacente a esta política. Defendeu que os trabalhadores, quando são contratados para postos de trabalho com laboração contínua, trabalho de dia e de noite, aos feriados, sábados, domingos, sabem e teriam de se limitar e condicionar a isso. No fundo, é que o que vale, acima de tudo, é a exploração e o lucro, enquanto o interesse humano (neste caso, das crianças e das mães) é secundário.

Isto é um padrão de concepção humana que tem de ser rejeitado.

O abandono de uma ou outra destas chocantes propostas não remove a natureza anti-social, de agravamento da exploração e de violação de direitos humanos que caracteriza este pacote laboral.