Razões de oposição do PCP à Lei de Estrangeiros confirmadas por TC
Em declarações à imprensa, o PCP afirmou, no dia 8, que o regresso da Lei de Estrangeiros à Assembleia da República é uma «renovada oportunidade» para construir melhores respostas aos problemas de quem procura Portugal para viver e trabalhar.
Lei de Estrangeiros promovia categorização dos imigrantes
As declarações foram prestadas – por Rui Fernandes, membro da Comissão Política do Comité Central – logo após ter sido conhecida a decisão do Tribunal Constitucional de devolver a Lei de Estrangeiros à Assembleia da República, algo com o qual o PCP já tinha manifestado concordância. A decisão confirmou, no essencial, as violações aos preceitos constitucionais da nova lei.
Aprovadas por PSD, CDS e Chega, as alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, «sob a capa de melhor integrar e acolher», promoviam a «categorização dos imigrantes e dificuldades ao reagrupamento familiar» – elemento fundamental para a «integração e estabilidade de quem optou pelo nosso País para trabalhar e reconstruir a sua vida».
Rui Fernandes apontou ainda a quebra de expectativas e princípios estabelecidos com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a potenciação de esquemas de vários tipos e redes de tráfico de mão-de-obra como outros dos pontos negativos introduzidos pelas alterações propostas e aprovadas.
Para o PCP, o regresso da lei à Assembleia da República é uma «renovada oportunidade para acolher o contributo de entidades e especialistas para a construção de melhores respostas aos problemas», aspecto que PSD, CDS e Chega «trucidaram no desenvolvimento do processo original».
PCP mantém distância do Governo sobre estrangeiros
Tal como referiu Rui Fernandes, o PCP já tinha manifestado o seu desacordo com as propostas anunciadas pelo Governo aquando da discussão da lei, recordando que estas não tinham sido uma cedência ao Chega, mas antes a materialização da agenda de PSD e CDS.
A posição assumida pelo Partido ainda em Junho, apontava também como negativas a interferência com expressões culturais e religiosas de algumas comunidades que «nada têm a ver com o necessário respeito pelos direitos e deveres que se impõem a quem vive e trabalha em Portugal». Para além da Constituição da República, recordava-se o risco desta lei colocar em causa valores fundamentais de outros instrumentos internacionais de que Portugal é subscritor.
