O Governo quer tornar o regime laboral mais competitivo, quer flexibilizar – uma palavra-chave no discurso neoliberal, usada recorrentemente para justificar as diversas alterações laborais, agora retomadas, como se fossem algo novo. A verdadeira novidade é a intenção de ir mais longe: flexibilizar mais os horários, flexibilizar mais os contratos, flexibilizar mais a vida. Melhor dizendo: retirar direitos, precarizar relações, cortar garantias. Porque, convenhamos, flexibilizar soa muito melhor do que explorar.

Um ataque bem disfarçado, sem armas, mas com decretos que fazem o trabalho sujo: enfraquecer, precarizar e explorar. Estamos perante uma verdadeira política de retrocesso.

Em pleno século XXI, como se atacam os direitos das trabalhadoras, sem levantar suspeitas? Insinua-se que há quem abuse dos seus direitos, semeia-se a desconfiança, veste-se o discurso de eficiência, competitividade e conciliação. E pronto, está legitimada a suspeição sobre todas as mães trabalhadoras!

Basta ver a entrevista da Ministra do Trabalho (TSF) em que afirma que há mães que prolongam a licença de amamentação «até [os filhos] entrarem na primária», só para ficarem com horário reduzido. Não apresentou qualquer dado, bastou insinuar. O importante foi semear a dúvida: «será que estão a abusar?»

Justifica-se, assim, a limitação aos dois anos e a exigência semestral de um atestado médico que comprove. Um direito que passa a favor, dependente da aprovação do Estado, do médico, ou de quem calhar.

Sob a capa da competitividade, entra em cena uma velha questão da luta de classes: o controlo sobre as opções e o tempo das mulheres. O capitalismo (liberal e neoliberal) sempre soube usar as mulheres como força de trabalho barata, como cuidadoras invisíveis, como mães de mão-de-obra futura. Este pacote segue à risca a mesma lógica.

Licenças, chantagens e culpabilização

As alterações à licença de maternidade e de paternidade são exemplos da engenharia do retrocesso. Por exemplo: os períodos adicionais tornam-se num labirinto de ambiguidades, alargando a possibilidade de acumulação com trabalho. Na prática: chantagem e pressão, sobre todos os trabalhadores, mas mais ainda sobre as mulheres trabalhadoras.

Quanto ao direito ao horário flexível, esse pequeno milagre que permite a pais e mães recusar trabalho nocturno ou ao fim-de-semana para estar com os filhos (até aos 12 anos) vai pelo cano abaixo. O Governo considera que cabe à empresa decidir: «quer ter tempo com o seu filho? Arranje-se, a empresa precisa de si ao domingo.» Fantástico exemplo de conciliação entre vida profissional e familiar!

No caso da perda gestacional, retira-se ao companheiro o direito a três faltas justificadas e pagas, segundo a lógica cínica de que a gravidez é um problema da mulher. O sofrimento emocional, psicológico, familiar não cabe no Excel da produtividade.

Não é competitividade, é retrocesso

Não é modernização, mas um pacote ideológico que vê nas mulheres, especialmente nas mães, um incómodo na equação da competitividade. E esconde a real intenção: a de criar uma força de trabalho mais dócil, mais barata, e sempre mais desvalorizada.

E eis que chegámos à mais amarga cereja no topo do bolo. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) deixa de intervir durante o processo de despedimento ilícito. Só pode agir depois do «facto consumado». Ou seja: «se estás grávida e fores despedida, espera sentada».

Em 2024, foram despedidas mais de 1.800 grávidas (valor mais alto desde 2020). Como responde o Governo? Facilita, ainda mais, a “vida” aos patrões para poder despedir.

Não se trata de uma política de competitividade, mas de precariedade - e que atinge em cheio as mulheres que carregam nas costas a dupla jornada - no trabalho e em casa -, os filhos e os pais, a casa e a empresa.

O Governo coloca os interesses económicos acima de tudo. Acima das pessoas. O recado às mulheres e às famílias está dado: desenrasquem-se! Cá estaremos para cobrar no fim do mês.

Não aceitamos, eis a nossa resposta

Desengane-se quem acha que aceitamos este ataque sem resistência. Sem mobilização. Sem afirmar a maternidade como uma função social e não um incómodo. Que a igualdade é uma necessidade e não um obstáculo. E o trabalho com direitos é o mínimo num país que se diz democrático.

Este pacote laboral não é o fim, terá resposta. Onde querem silêncio, gritaremos. Onde querem submissão, faremos a mudança. E quando nos dizem «aguenta», diremos: «basta». Nem quietas, nem encolhidas. Sempre na luta comum com todos os trabalhadores, com a força persistente de quem não aceita retrocessos, nem deixa de lutar pela igualdade a que temos direito.