Na Resolução «Derrotar o pacote laboral! Mais salário e direitos - Outro rumo é possível!», saída da sua reunião de dia 11, o órgão dirigente da confederação apela «a que todos os trabalhadores participem neste combate e a que todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores tomem posição, se envolvam e convirjam na luta pela rejeição do pacote laboral», «bem como na exigência de revogação das normas gravosas da legislação laboral, que já hoje desequilibram as relações de trabalho, desprotegendo de forma drástica quem trabalha».

O Governo, «ao contrário do que é possível e necessário», «leva a cabo uma política de agressão aos trabalhadores», em duas frentes: «mantém os acordos, assinados na Concertação Social com UGT e patrões, que limitam o aumento dos salários e mantêm a contratação colectiva refém da chantagem patronal, por via das normas gravosas que já hoje existem na legislação laboral»; e «apresenta um anteprojecto de alterações à legislação laboral que representaria um enorme retrocesso nos direitos dos trabalhadores».

Para a CGTP-IN, sintetiza-se na Resolução, «o pacote laboral do Governo PSD/CDS está ao serviço das pretensões do capital e tem o acordo, no essencial, do CH e da IL»; constitui «um ataque concertado a um conjunto alargado de direitos»; e «contém propostas que visam a perpetuação e agravamento dos baixos salários, promovem ainda mais a desregulação dos horários, multiplicam os motivos e alargam os prazos para os vínculos precários, facilitam os despedimentos e limitam a defesa e reintegração dos trabalhadores, atacam os direitos de maternidade e paternidade, facilitam a caducidade, põem em causa o princípio do tratamento mais favorável em mais matérias, promovem a destruição da contratação colectiva e atacam a liberdade sindical e o direito de greve, impondo limitações que ferem de forma profunda estes direitos fundamentais».

Resposta de luta crescente

Perante o ataque em curso, o Conselho Nacional da CGTP-IN decidiu «avançar no desenvolvimento da luta reivindicativa e no esclarecimento e mobilização dos trabalhadores, pela derrota do pacote laboral, por mais salário e direitos, contra o aumento do custo de vida, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, dinamizando a mobilização e convergência no combate a esta ofensiva».

Salienta-se a «particular importância» que assume, para tais objectivos, a jornada nacional de luta contra o pacote laboral, convocada para o próximo sábado, dia 20, com manifestações no Porto, às 10h30, e em Lisboa, às 15h00.

As estruturas da CGTP-IN nas regiões autónomas anunciaram a realização ainda de um «buzinão» no Funchal, dia 19, e acções de luta (como concentrações, plenários e greves) nos Açores, de 18 a 30 de Setembro.

A afirmar, na prática, o esforço de convergência e alargamento da unidade na luta contra o pacote laboral, delegações da Comissão da CGTP-IN para a Igualdade entre Mulheres e Homens estiveram presentes nas concentrações realizadas no dia 13, em Lisboa, junto do Parlamento, e no Porto, prestando solidariedade e apelando à participação nas manifestações de dia 20.

Em Lisboa, também António Filipe, candidato a Presidente da República, esteve presente e expressou apoio à luta contra o anteprojecto legislativo do Governo.

Vive-se um momento de «unidade e convergência nos locais de trabalho, na informação, na mobilização e na capacitação dos trabalhadores», disse à agência Lusa o Secretário-Geral da CGTP-IN, no mesmo dia. Tiago Oliveira, na sessão «Reforma laboral ou contra-reforma liberal?» (promovida pela associação Causa Pública, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa), considerou que o momento actual «é o princípio de um processo de luta que vai ser intenso e que é decisivo para os trabalhadores e para o futuro do País». O dirigente sindical frisou que «o tempo agora é de dar mais confiança aos trabalhadores», recordando como «o passado demonstra» que «o inevitável» pode ser transformado.

Para dia 26, em Coimbra, a confederação está a organizar um debate, designado «Alterações à legislação laboral: “equilíbrio” das relações laborais ou ataque aos direitos fundamentais?», que decorrerá no Instituto Superior de Engenharia, a partir das 10 horas.

Por uma vida melhor

Nesta reunião, o Conselho Nacional da CGTP-IN decidiu «desenvolver a luta por uma vida melhor, tendo como base as reivindicações constantes nas “Prioridades da Política Reivindicativa da CGTP-IN para 2026”», documento aprovado nesse dia.

Dessas prioridades, são destacadas, na Resolução: «o aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15 por cento, num valor não inferior a 150 euros; a valorização das carreiras e profissões; a fixação do salário mínimo nacional nos 1050 euros, a 1 de Janeiro de 2026; a reposição do direito de contratação colectiva, com a revogação da caducidade e a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a revogação das normas gravosas da legislação laboral; a redução do horário para as 35 horas de trabalho semanal, para todos, sem perda de retribuição, e o fim da desregulação dos horários; o combate à precariedade nos sectores privado e público; o reforço do investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado; a garantia do direito constitucional à habitação».

Não te fiques!

A CGTP-IN e vários sindicatos expuseram em slides algumas das medidas mais graves contidas no anteprojecto de lei a que o Governo chamou «Trabalho XXI». Denunciando a intenção de facilitar os despedimentos ou de manter os salários baixos e desregular ainda mais os horários, interpela-se o leitor: «E tu? Ficas-te?»

PCP e CDU apelam

A somar às posições públicas do Secretário-Geral, Paulo Raimundo, e de outros dirigentes e deputados, à apresentação de propostas alternativas (como as que noticiamos na pág. 7) e ao empenho de muitos militantes, no movimento sindical unitário e nas comissões de trabalhadores, o PCP publicou nas suas redes sociais apelos à participação nas manifestações de dia 20.

Destacou, por exemplo, os aumentos do custo de vida e dos lucros do Pingo Doce e do Continente, bem como os 1100 milhões de euros que os gestores do fundo Lone Star vão arrecadar com a venda do Novo Banco. «Basta! Também por isso: manifestação 20 set» - conclui-se, em ambos os casos.

Num folheto próprio, em distribuição a nível nacional, a CDU denunciou o que está em causa com o pacote laboral e apelou à mobilização para as manifestações de dia 20, porque «não tem de ser assim».

Façam cumprir a lei e os direitos

Em vez de mudar para pior, o poder político deve garantir o cumprimento do que está em vigor. Acaba por ser com a luta que se assegura direitos garantidos na legislação e na contratação colectiva, como exemplos recentes comprovam.

Na CGD, luta-se contra o desrespeito do banco público quanto aos direitos de parentalidade dos seus trabalhadores, nomeadamente o direito ao teletrabalho de pais com filhos até oito anos.

Situação similar ocorre no Pingo Doce do Forte da Casa, cuja direcção intima os trabalhadores a não exercerem os seus direitos de parentalidade e a não cumprirem restrições médicas (ameaçando com transferências de loja).

No sector das misericórdias, o CESP critica o adiamento sistemático das reuniões negociais pela UMP – que tenta impor uma tabela salarial injusta, apesar de receber dinheiros públicos para, entre outros fins, assegurar o pagamento de salários aos trabalhadores.

Por seu lado, as trabalhadoras da Fábrica Têxtil Passos, no Bonfim (Porto), denunciam o encerramento da empresa, intencional, planeado e sem qualquer aviso – o que as impediu, inclusive, de receberem a documentação necessária para o subsídio de desemprego.