Considerando os inúmeros relatos de trabalhadoras de serviço doméstico (e noutras funções contratadas por empresas de aluguer de mão-de-obra) que, contra o disposto na lei, não têm um contrato de serviço doméstico – estando a recibos verdes, sem os direitos inerentes àquele contrato –, o PCP questionou que avaliação faz o Governo desta situação e que dados concretos tem para apresentar, qual o conhecimento da ACT sobre estes casos e que denúncias recebeu, e que medidas concretas foram ou estão previstas ser tomadas.