Criptoactivos – O capitalismo a caminho da cripta

Fiéis correias de transmissão das orientações emanadas a partir do grande capital, neste caso, dos regulamentos produzidos no Parlamento Europeu, o Governo, e todos aqueles que na Assembleia da República apoiam a deriva neoliberal em curso, irão aprovar no dia 17 de Outubro um conjunto de propostas de lei sobre os criptoactivos.

São propostas que tratam de adequar a legislação nacional a três regulamentos da UE que são de aplicação imperativa. A lei já foi mudada, a Assembleia da República está só a ser chamada a aplaudir a decisão comunitária, a corrigir a legislação nacional (sendo que, se não o fizer, o que juridicamente prevalece é o regulamento da UE). Esta deriva federalista está a acentuar-se e não pode deixar de ser criticada.

Mas centrando-nos nos “criptoactivos”: o que são? Um conjunto de activos (neste caso, código) cujo único valor é quanto alguém está disposto a pagar por ele. A tecnologia (os mecanismos de certificação e validação desse activo) garante que este é único, transmissível e irreproduzível, mas o seu valor é apenas uma nova expressão da economia de casino, do mundo da especulação. O “mercado de criptoactivos” não precisa de ser estimulado ou regulamentado, precisa de ser combatido, dissuadido e extinto e, se possível, de levar com ele os restantes mecanismos de extorsão, lícitos ou ilícitos, regulamentados ou não regulamentados, da banca e da alta finança.

Estes criptoactivos corporizam o “mercado de criptoactivos”, onde se incluem as várias moedas digitais existentes, mas do qual se excluem os vários activos digitais, incluindo criptomoedas, emitidos por bancos centrais e garantidos por esses bancos centrais. O problema nunca é a tecnologia, é o que o modo de produção faz dela. E a UE (e o Governo português), o que promove é esse “mercado de criptoactivos” assente na especulação.

O mercado de criptoactivos nada aporta ao mundo, que não está propriamente carente de mais mecanismos de especulação. Mas custa ao mundo recursos imensos, pois o custo ambiental da validação e certificação desses activos (aquilo a que chamam “os mecanismos de consenso”) é imenso, nomeadamente no plano do consumo de energia e de água. Aliás, esta é uma realidade para muita coisa digital: nada acontece no éter, mas em quilométricos supercomputadores, circulando por redes de cabo planetárias, consumindo uma parte crescente dos recursos energéticos e minerais da humanidade.

Mas se o mercado dos criptoactivos deve ser combatido, os impostos sobre os rendimentos gerados devem ser cobrados e podem ser cobrados, e não precisam que se regulamente os criptoactivos para o fazer. Porque a especulação com criptoactivos ou a participação no processo de validação ou criação desses criptoactivos geram rendimentos, e esses rendimentos devem ser taxados sem quaisquer tipo de isenções fiscais. Os partidos do sistema (PS, PSD, CDS, IL e CH) andaram uns tempos a falar de que Portugal era um paraíso para as criptomoedas (porque não se taxariam os rendimentos obtidos com os criptoactivos, o que nem sequer era verdade) para finalmente aprovarem uma lei que lhes atribui múltiplos benefícios fiscais.

Ora, o que se impõe, como o PCP tem defendido para todas as actividades especulativas, é que os rendimentos dessas actividades especulativas sejam efectivamente taxados, e não só no momento da sua realização (a valorização do património – mobiliário e imobiliário – permite, por exemplo, aceder a créditos bancários cada vez maiores sem que a realização da mais-valia se chegue a dar formalmente).

E, sendo taxados, que o sejam enquanto património e enquanto rendimento, e como rendimento, quer no quadro do IRS (através de englobamento obrigatório de todos os rendimentos, e não como acontece hoje, através de uma taxa mais favorável e com benefícios fiscais) quer no quadro do IRC (pondo fim aos benefícios fiscais de que beneficiam e agravando as taxas efectivas em vez de as reduzir como está previsto).

Deve-se acrescentar que a especulação é inerente ao capitalismo, mas o peso que ela hoje tem na economia é um sinal inequívoco da sua crise estrutural, de que este se encontra a caminho da cripta¹. E por isso, é tão importante ter sempre presente que desejar um capitalismo sem especulação é ingenuidade, ou até reformismo se significar que se acredita num capitalismo bom, isento de taras e vícios. Ao apontar as taras do capitalismo não estamos propriamente a desejar um capitalismo sem taras, mas sim um mundo sem as taras do capitalismo.