Que importância tem esta decisão de avançar com procedimentos de aceleração da posição remuneratória dos trabalhadores?
Esta decisão tem uma importância fundamental, por duas ordens de razão. Primeiro, é um acto de justiça para com os trabalhadores e trabalhadoras municipais, que viram as suas carreiras congeladas durante anos devido às políticas de austeridade. Segundo, é um investimento estratégico na qualidade dos serviços públicos. Ao valorizar quem trabalha, as autarquias estão a valorizar o próprio serviço que prestam às populações.

Estamos a falar de medidas enquadradas na chamada «opção gestionária». Podes explicar em que consiste este instrumento e como se aplica na prática?
A «opção gestionária» é um direito consagrado na lei, mas que, na prática, tem exigido uma grande luta. Este instrumento existe precisamente para permitir que as autarquias possam valorizar os seus trabalhadores, acelerando a progressão na carreira com base nos pontos e menções acumulados na avaliação de desempenho.

No entanto, o STAL sublinha um aspecto crucial: a aplicação deste instrumento não é automática. Depende exclusivamente da vontade política da gestão autárquica. Infelizmente, em muitas câmaras este direito é sonegado aos trabalhadores ou aplicado com critérios restritivos, o que apenas «promove» alguns. Frequentemente invoca-se restrições orçamentais, mas o STAL não aceita essa desculpa quando existem alternativas e, sobretudo, quando há vontade política genuína.

No caso concreto, Palmela contemplou 243 trabalhadores, Sesimbra 541 e o Seixal 1050. Como avalia estes números?
Avaliamos estes números de forma muito positiva. Quando falamos de mais de 1800 trabalhadores abrangidos, apenas nestes três municípios, estamos perante um impacto social e económico significativo.

Revelam que a valorização das carreiras não é aqui um mero discurso, mas uma prática concretizada com meios financeiros e vontade política. É isso que distingue uma gestão que se diz das pessoas de uma gestão que apenas administra «recursos».

As câmaras de maioria CDU distinguem-se nesta matéria?
O que as distingue é, precisamente, a consistência e a prioridade política. Em muitas autarquias, a aplicação destes instrumentos é residual, feita de forma tímida ou até inexistente. Nos municípios da CDU, é uma prática regular e consolidada ao longo dos mandatos. Há um hábito de diálogo permanente com os sindicatos e um entendimento de que trabalhadores valorizados são um dos principais factores para serviços públicos de excelência.

Para os trabalhadores, qual é o impacto concreto?
O impacto é duplo e profundamente positivo. Do ponto de vista material, há uma valorização salarial imediata, que se reflecte no orçamento familiar e no poder de compra – algo crucial nos tempos que correm. Mas, talvez mais importante, é o reconhecimento público do trabalho, da dedicação e da competência. É a sensação de que o esforço é visto e valorizado, o que aumenta a motivação e o orgulho em servir a autarquia.

Estas medidas podem e devem ser aplicadas por todas as câmaras municipais?
Podem e devem, sem qualquer dúvida. A lei é a mesma para todos. O que falta, na maior parte dos casos, é vontade política. Falta a coragem de colocar as pessoas como verdadeira prioridade, desbloqueando verbas orçamentais para este fim. É uma questão de escolhas. Basta olhar para os exemplos já referidos para perceber que é perfeitamente exequível.

A progressão das carreiras é uma reivindicação antiga dos trabalhadores da Administração Local. Que mensagem deixa o STAL ao Governo e às autarquias que ainda não avançaram com estes procedimentos?
A experiência provou que, tal como o STAL reiteradamente denunciou, o modelo do SIADAP (sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública) é um instrumento construído para travar e bloquear as progressões, criando um clima de injustiça e arbitrariedade nas avaliações. O SIADAP burocratizou o reconhecimento e transformou o mérito numa moeda de troca, quando não num instrumento de pressão sobre os trabalhadores.

Por isso, a nossa mensagem principal ao Governo é clara: é urgente acabar com o SIADAP e repor um sistema de carreiras e profissões digno, onde a progressão se baseie na antiguidade, na formação e no merecimento objectivo – e não em quotas ou em critérios subjectivos que servem para negar direitos.

Aos autarcas que continuam a esconder-se atrás das supostas «amarras» do SIADAP para não progredirem a carreira dos seus trabalhadores, dizemos que essa já não é uma desculpa aceitável. Os exemplos demonstram que, mesmo no quadro legal actual, é possível fazer opções gestionárias correctas e aplicar mecanismos de aceleração para valorizar os trabalhadores.

Podemos esperar que esta seja uma linha de reivindicação a manter, de modo a garantir que mais trabalhadores tenham acesso a este direito?
Esta é uma reivindicação que nunca abandonámos e que consideramos ter de ser intensificada. A perspectiva do STAL para o futuro imediato é de acção permanente em duas frentes fundamentais.

Em primeiro lugar, ao nível nacional, continuaremos e reforçaremos a luta junto do Governo. O objectivo central é o fim imediato do SIADAP e a reposição de um sistema de carreiras e profissões que garanta progressões dignas, transparentes e justas para todos os trabalhadores da Administração Local. Não vamos recuar nesta exigência, que é condição básica para a verdadeira valorização dos trabalhadores e dos serviços públicos.

Em segundo lugar, e em paralelo, ao nível de cada autarquia, a nossa acção centra-se na exigência de que o direito já consagrado na lei – a opção gestionária – seja concretizado de forma justa e generalizada. Vamos continuar a pressionar e a divulgar as boas práticas para que o exemplo de uns se torne regra para todos.

A luta vai continuar com a mesma determinação. Aos trabalhadores, deixamos a garantia de que o STAL não descansará enquanto houver um só colega a ver o seu direito à progressão travado pela má vontade política ou por um sistema de avaliação injusto.