A proposta de Orçamento do Estado é «mais uma peça da política de exploração, injustiças e retrocesso que está em curso», afirmou Paulo Raimundo no encerramento da sessão. No seguimento de orçamentos anteriores, incluindo do PS, também neste a «resposta necessária às necessidades do País é substituída pela submissão aos interesses dos grupos económicos e das multinacionais e às imposições do euro e da UE», acrescentou.

Para o dirigente comunista, tudo ali é sacrificado: a valorização dos salários e carreiras; o aumento das reformas e pensões; a qualidade dos serviços públicos; a melhoria das condições de vida; a universalidade dos direitos; a coesão territorial; crescimento económico (cuja previsão – surpresa das surpresas – é hoje mais baixa da que foi anunciada em vésperas de eleições); o combate à pobreza, às injustiças e desigualdades. Tudo, claro, menos a «transferência de recursos públicos para os grupos económicos e financeiros».

Desmentindo a falsa ideia de «gestão equilibrada das contas públicas», Paulo Raimundo rejeitou que se transforme o excedente orçamental numa espécie de novo dogma da política nacional. «A obsessão pelos excedentes orçamentais de hoje será a realidade dos défices agravados de amanhã. Seja para o défice orçamental, produtivo, alimentar, energético, científico e tecnológico ou mesmo demográfico», realçou.

Mitos, atitudes e convergências

Diversos mitos e reveladoras atitudes rodearam a apresentação, pelo Governo PSD-CDS, da proposta de Orçamento do Estado para 2026. Do lado dos mitos, um sobressaiu: o de que se trataria de um “documento técnico”, praticamente inócuo, cheio de tabelas e números – a ideia é repetida até à exaustão na generalidade dos média. Assim se procura ocultar a realidade, deste e de qualquer orçamento, a de que é um instrumento central da política que inscreve as opções de cada governo. Ora, é precisamente essas opções que tenta esconder num documento «menos transparente, menos claro e mais opaco», denunciou Paula Santos, membro da Comissão Política e presidente do Grupo Parlamentar do PCP, que interveio na sessão.

Clarificador é o facto de, ao contrário de outros anos, não ter havido qualquer inquietação mediática ou institucional sobre a sua viabilização – e todos nos lembramos da chantagem feita sobre o PCP para que suportasse o OE de 2022 e dos “riscos” inerentes ao seu chumbo… Este ano, nada. E porquê? Porque a acção do Governo, nos seus aspectos centrais, é acompanhada pelo Chega e pela IL e viabilizada pelo PS, que já fez saber que deixará passar este Orçamento. Se o Governo é minoritário na Assembleia da República, não o é a sua política ao serviço do grande capital, o mesmo que suporta os demais partidos da política de direita, que tentarão exibir distanciamentos e fingir oposição, destacou na ocasião Vasco Cardoso, da Comissão Política.

Esta convergência, aliás, é clara noutros aspectos centrais da política do Governo: o pacote laboral, a descida do IRC (retomada no ano passado e prosseguida este ano), as privatizações, desde logo da TAP, e a destruição do SNS, com todas estas forças políticas a defenderem as Parcerias Público-Privadas e a transferência de recursos públicos para o sector privado. Nestas como noutras questões, Chega e PS acotovelam-se para ver quem é o “parceiro preferencial” do Governo… É à vez.

Urgente e necessário

“O que é urgente e necessário são 5% do PIB para investir no que faz falta e não este caminho da loucura de 5% do PIB para a guerra.”

“O País não precisa de contenção para a maioria, e mais benesses para a minoria,

o País precisa é de travar a subida dos preços dos bens e serviços essenciais, o País precisa é de um choque salarial com o aumento geral dos salários, incluindo na Administração Pública, para atrair e fixar trabalhadores, indispensáveis à qualidade dos serviços públicos. Aumentos que possibilitassem, no caso do Salário Mínimo Nacional, atingir já em Janeiro os 1050 euros.”

“O País não precisa de limitar ainda mais as pensões e reformas, o País e os reformados precisam é de dignidade, respeito, pagar alimentos, medicamentos, rendas de casa que estão cada vez mais caras. O que se impõe é o aumento de 5% das reformas, garantindo ao mesmo tempo que nenhum reformado tenha um aumento inferior a 75 euros, garantindo dessa forma um aumento mais expressivo nas reformas mais baixas.”

“O PCP, assumindo-se como oposição de facto a este Governo e a esta política,

não só votará contra esta proposta de Orçamento do Estado, como tomará a iniciativa de apresentar em múltiplos domínios, ao longo do debate orçamental, medidas e opções que rompam com o caminho desastroso para onde nos estão a empurrar. (…) Da nossa parte tudo faremos para que os trabalhadores e o povo português façam ouvir a sua voz, contra este Orçamento do Estado, contra o Pacote Laboral que aí está, contra uma política de exploração, injustiças e retrocesso, pelo direito a uma vida melhor e a um Portugal com futuro.”

Paulo Raimundo

Como está o País

• 778 mil trabalhadores auferem o Salário Mínimo Nacional, de 870 euros brutos e 774 euros líquidos. 57% dos trabalhadores ganham até 1000 euros

• Um milhão de reformados recebe menos de 550 euros de pensão

• Desde 2022, os preços dos produtos alimentares subiram 30%

• Os preços médios das rendas de casa, entre 2019 e 2022, aumentaram 35% e o preço das casas 47,5% (a subida média dos salários foi 25%)

• Em Maio de 2025, havia 650 mil utentes sem médico de família; sectores fundamentais como o da Saúde Materno-Infantil estão em colapso em algumas regiões

• Quase 100 mil estudantes iniciaram o ano lectivo sem um professor atribuído a todas as disciplinas; o parque escolar precisa de uma profunda intervenção; houve este ano menos 7000 candidatos ao Ensino Superior

• Investimento público baixíssimo, praticamente confinado aos fundos comunitários e ao PRR. Hospitais há muito prometidos continuam por construir – Algarve, Oeste, Seixal, Évora – e o apagão, a dimensão dos incêndios e a tragédia do Elevador da Glória confirmam os impactos do desinvestimento público e da liberalização da economia

• Os cinco principais bancos acumularam lucros superiores a 10,5 mil milhões de euros em 2023 e 2024, ano em que os lucros diários dos grupos económicos ascendiam a 25 milhões de euros ao dia

• 1% das empresas recebe mais de metade dos benefícios fiscais: Petrogal, 10 mlhões; REN, 11 milhões; Modelo Continente, 5 milhões; GALP Gás, 6 milhões; Grupo Pestana, 7,5 milhões (dados de 2023)

• Em 2024, os dividendos pagos ao estrangeiro atingiram 7840 milhões de euros, o valor mais alto desde 2010. Entre 2020 e 2024, os dividendos transferidos para o exterior aumentaram 74%

O que quer o Governo (e quem nele manda)

A proposta de OE:

• mantém a perspectiva de baixos salários, propondo 920 euros de salário mínimo e empurrando para 2029 os 1100 euros (valor praticado já hoje em Espanha). Os aumentos para a Administração Pública ficam aquém da própria inflação prevista

• aponta a uma actualização residual das reformas, de 2,7%, longe de repor o poder de compra perdido. O aumento do Complemento Social para Idosos abrange apenas cerca de 230 mil pensionistas, deixando de fora a esmagadora maioria deles

• mantém inalterado o número de trabalhadores da Administração Pública, sendo que faltam profissionais nos hospitais e centros de saúde, nas escolas, nos tribunais, nas finanças, na segurança social, nas forças e serviços de segurança

• prevê entregar mais de metade do orçamento da Saúde aos grupos privados; mantém as despesas com Educação nos 2,6% (quando instituições internacionais recomendam nunca menos de 6%) e aponta a uma receita de 400 milhões com as propinas no Ensino Superior; a Cultura permanece muito abaixo do 1% reivindicado – 0,26%; na Defesa, para cumprir com as imposições dos EUA, da NATO e da UE, aponta um aumento de 25%, atingindo um nível semelhante ao previsto para o Ensino Superior, Ciência e Inovação

• pretende entregar mais 2 mil milhões de euros de recursos públicos para os grupos económicos por via da nova baixa do IRC

• consagra benefícios fiscais às grandes empresas na ordem dos 1800 milhões de euros; entrega mais de 1500 milhões às Parcerias Público-Privadas e mais de 1900 milhões em benefícios fiscais aos residentes não habituais

• na esteira da mal chamada “Reforma do Estado”, aponta à extinção e fusão de serviços: na Educação, já foi anunciado o desaparecimento da Fundação para a Ciência e Tecnologia e foi recentemente referida a possibilidade de acabar com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas

• consagra valores mínimos de investimento público, a que acrescerá seguramente a habitual taxa de execução – até meados do ano, só tinha sido executado 25% do orçamentado para 2025.