Combate aos baixos valores das pensões: aumento extraordinário de 5% num mínimo de 75 euros

No próximo mês de Dezembro assinalam-se 20 anos da criação do Complemento Solidário para Idosos (CSI). Se é verdade que, para quem a ele teve acesso, permitiu mitigar o baixo valor das reformas não é menos verdade que se mantém até hoje um modelo de baixos valores de reformas e pensões para a grande maioria dos reformados e pensionistas com descontos para a Segurança Social.

Um mês antes das alterações nos critérios de atribuição deste complemento, ele abrangia 137 900 reformados e pensionistas (Maio de 2024). Desde a entrada em vigor destas alterações, a 1 junho de 2024, passaram a ser abrangidos 230 mil reformados (Agosto 2025), aumento resultante da eliminação da obrigatoriedade de apresentação dos rendimentos dos filhos, alteração indissociável das diversas iniciativas do PCP que visaram a retirada dessa obrigatoriedade.

O CSI tem critérios apertados de atribuição. Para quem recebe é uma ajuda, mas este complemento não é incorporado no valor da pensão, a sua actualização depende sempre dos critérios definidos pelos governos. Ora, quem descontou para a Segurança Social não pode ficar dependente, em matéria de pensões, de critérios “assistencialistas” dos governos, nem tão pouco de “suplementos extraordinários” se houver folga para eles.

Estas opções de carácter assistencialista e natureza pontual não só não contribuem para a necessária valorização das pensões, como visam destruir o regime de repartição e de solidariedade intergeracional dos trabalhadores.

Na verdade, está na forja uma profunda alteração ao sistema de pensões em Portugal para levar mais longe a redução dos valores das reformas e pensões para os actuais reformados, mas sobretudo para os que passem a essa condição no futuro. Para tal, o Governo criou um grupo de trabalho coordenado por um defensor acérrimo dos sistemas de capitalização ao serviço dos fundos privados de pensões. Um caminho que conta com a convergência da IL e do CH e o apoio do PS.

Mas voltemos ao CSI. Em plena campanha eleitoral, o Governo PSD/CDS anunciou demagogicamente que iria proceder a aumentos no Complemento Solidário para Idosos «no sentido de que nenhum pensionista viva com um rendimento inferior a 870 euros em 2029». O que o Governo escondeu é que o Complemento Solidário para Idosos tem de assumir um carácter subsidiário relativamente à necessária actualização anual das reformas e pensões, capaz de repor o poder de compra perdido, e com a valorização dos montantes de todas.

Em Agosto deste ano, dois milhões e seiscentos mil reformados e pensionistas, com uma pensão média de 665,54 euros, e destes um milhão e cinquenta e nove mil mulheres, tinham como pensão média 507 euros. Acresce que a pensão média de sobrevivência corresponde a 340 euros para cerca de 707 mil pensionistas, sendo o seu valor de 362 euros para as mulheres e de 244 euros para os homens. No que se refere aos 156 mil pensionistas de invalidez, o valor médio da pensão era de 517 euros. Portugal continua a ser o país da União Europeia com maior desigualdade de rendimentos entre as pessoas que têm 65 e mais anos. É o décimo país do Mundo onde a idade de reforma é mais tardia: 66 anos e sete meses.

É neste pano de fundo que o Governos PSD/CDS se limita a propor uma actualização das reformas e pensões em 2,75 por cento para as pensões até 1500 euros (3 IAS), 2 por cento para as restantes e 40 euros para o CSI. É uma opção insuficiente que pode ir muito mais longe, até tendo em conta os sucessivos saldos positivos da Segurança Social, resultante das contribuições dos trabalhadores nos últimos 10 anos e com previsões de crescimento no OE para 2026. Sublinhe-se que, assumindo o seu posicionamento de classe, o aumento que deveria ser atribuído aos reformados é desviado em reduções e benefícios fiscais para os grupos económicos.

Um caminho de verdadeiro combate aos baixos valores das reformas e pensões exige outras opções: desde logo o aumento extraordinário das reformas e pensões, em Janeiro de 2026, que garanta um aumento mínimo de 75 euros e de 5 por cento para todas as pensões e com maior impacto nas mais baixas. Uma proposta que se articula com a melhoria do CSI, seja no montante seja no seu pagamento a 14 meses.

Um combate que exige a luta determinada dos reformados e pensionistas, mas igualmente dos trabalhadores por melhores salários e pensões, pela derrota do pacote laboral, que em si mesmo é um passo da maior importância na luta por uma Segurança Social ao serviço dos trabalhadores e não dos interesses do capital. A Marcha Nacional de 8 de Novembro será um momento alto da afirmação desta luta.