O PCP deu entrada, no dia 22, a uma iniciativa que revê e homogeneíza as fórmulas de cálculo dos complementos de pensão na PSP, PJ e Guarda Prisional, «nivelando por cima e não por baixo».

Hoje, refere a bancada, estas fórmulas são bastante diferentes, variando consoante o ano de passagem da situação de reserva à reforma. Para os deputados comunistas, esta proposta é particularmente justa num sector que exige permanente disponibilidade e situações de elevado risco, penosidade e insalubridade. Em projecto apresentado no mesmo dia o PCP propõe semelhante homogeneização em relação aos militares e militarizados.

A bancada também deu entrada, no dia 23, a um projecto que cria um suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, no valor de 149,33 euros. Na iniciativa, prevê-se que o Governo deve iniciar, igualmente, um processo de revisão dos suplementos remuneratórios dos profissionais da PSP (que carecem de regulamentação há 10 anos), em negociação com as respectivas estruturas sindicais.