A marcha de dia 8 faz parte das acções decididas pela central sindical, para dar uma resposta à dita «reforma laboral» que o Governo pôs em marcha, formalizada pela aprovação de um anteprojecto de lei, a 24 de Julho.

Os passos anteriores já tinham motivado, a 7 de Julho, um alerta da CGTP-IN, notando que o «assalto aos direitos dos trabalhadores» seria «um ataque articulado» e não «uma ou outra medida lesiva». A 25 de Julho, publicado o diploma, recebido «com indisfarçado entusiasmo das confederações patronais», a Intersindical Nacional destacou dez objectivos das mais de cem alterações pretendidas e apelou ao «desenvolvimento e intensificação da luta» dos trabalhadores.

Uma jornada nacional de luta contra o pacote laboral teve lugar a 20 de Setembro, concretizada em grandes manifestações, no Porto e em Lisboa. Dezenas de milhares de pessoas condenaram o novo ataque, contrapondo a exigência de outro rumo, com mais salário e direitos. No dia 24, o Conselho Nacional da CGTP-IN decidiu realizar uma «acção geral nas empresas e nas ruas», a partir de 1 de Outubro, lançar um abaixo-assinado e convocar uma marcha nacional, em Lisboa, a 8 de Novembro.

Nessa altura, a confederação assinalou que «todas estas acções, com o envolvimento crescente dos trabalhadores, com a dinamização da unidade e da convergência de todos em torno das reivindicações comuns, a partir dos locais de trabalho, farão crescer uma ampla frente de luta, que dará o devido combate aos ataques em curso e que se desenvolverá com todas as formas de luta que a situação imponha, incluindo a realização de uma greve geral, a levar a cabo num futuro próximo».

 

Explicando, percebem

«Os trabalhadores, quando lhes é colocado e quando lhes é explicado, percebem perfeitamente a gravidade da situação», disse Tiago Oliveira, em declarações ao Avante!, no início da greve da Administração Pública, a propósito dos muitos plenários realizados nestas últimas semanas em empresas e serviços.

O Secretário-Geral da CGTP-IN admitiu que, na generalidade da comunicação social, «não se tem falado muito» no pacote laboral e nas consequências que teria a sua aprovação. Neste tema, como no dia-a-dia, «há uma dificuldade muito grande em fazer passar a mensagem do trabalhador», «centraliza-se muito mais a discussão naquilo que são as necessidades das empresas».

Foi para responder aos interesses das empresas que o Governo avançou com este pacote laboral. Como a CGTP-IN recordou, a alegada intenção de flexibilizar uma legislação demasiado rígida é repetida há mais de 20 anos, ignorando as consequências negativas que tiveram, para os trabalhadores, as sucessivas alterações legislativas, realizadas desde que entrou em vigor o Código do Trabalho, em 2003.

Tiago Oliveira observou que, «enquanto trabalhadores, temos consciência de que o trabalho é a centralidade de tudo, é a partir do trabalho que tudo se transforma», mas «também o capital sabe disto». Partindo desta centralidade, «o objectivo do capital é degradar as condições de trabalho, de forma a obter do trabalhador a maior disponibilidade para o trabalho».

As modificações na legislação «são as ferramentas que eles procuram criar, para terem, da parte do trabalhador, uma maior disponibilidade para o trabalho, com menos custo». «É na disponibilidade do trabalhador para o trabalho que está o lucro das empresas», explicou o dirigente sindical.

A CGTP-IN sintetiza as mais de cem alterações, propostas pelo Governo, em meia dúzia de eixos centrais: o aumento da precariedade, a desregulação dos horários de trabalho, a limitação da liberdade sindical e do direito à greve, a facilitação dos despedimentos e o ataque à contratação colectiva.

Com o pacote laboral, «procuram retirar aos trabalhadores o poder de luta negocial, de informação, de organização, de combate colectivo, ao mesmo tempo que criam os mecanismos para que o trabalhador cada vez esteja mais disponível para o trabalho», para assim «chegarem ao objectivo da retirada de direitos e diminuição do salário», acusou Tiago Oliveira.

 

Já basta de precariedade

Com a legislação em vigor – que já é favorável ao patronato e cujo cumprimento, mesmo assim, exige constante vigilância por parte dos sindicatos –, «em cinco milhões de trabalhadores, temos 1,3 milhões com vínculos de trabalho precários, temos 54 por cento da nossa juventude com vínculos de trabalho precários». Mas, protestou o Secretário-Geral da CGTP-IN, «aquilo que este Governo pretende é normalizar a precariedade no mundo do trabalho».

Por um lado, quer alargar os limites dos contratos de trabalho a termo certo (de dois para três anos) e incerto (de quatro para cinco anos). Além disso, vai mais longe nos motivos que podem justificar a contratação com vínculos precários.

Tiago Oliveira destacou a intenção de permitir às empresas a contratação de um trabalhador com vínculo de trabalho precário, desde que nunca tenha tido um vínculo efectivo. «Um trabalhador, que entrasse para o mundo do trabalho com essa norma a vigorar, faria toda a sua carreira, sem nunca conseguir um vínculo de trabalho efectivo», frisou.

«Com a maior desfaçatez», glosando a falsa ideia de que as leis laborais são muito rígidas, «vêm dizer que um jovem não quer o mesmo posto de trabalho para toda a vida e vão dar a esse jovem o mecanismo para poder circular conforme lhe apeteça». Mas a verdade é que «nada impede um jovem trabalhador, com um vínculo laboral efectivo, de procurar um novo trabalho», enquanto «o vínculo efectivo é a garantia de ter um emprego estável, de ter alguma segurança na vida».

Para a CGTP-IN, como realçou ao Avante! o seu Secretário-Geral, o Governo «está a colocar os interesses das empresas em primeiro lugar, passando o trabalhador a ser uma peça, uma ferramenta».

 

Mais horas e sem receber

As propostas para alterar a organização dos horários, promovendo uma maior desregulação, «também assentam na questão central da disponibilidade do trabalhador para o trabalho». O Governo quer «alargar os mecanismos necessários para essa desregulação», através dos “bancos” de horas, para «embaratecer o trabalho, ao mesmo tempo que coloca o trabalhador cada vez mais disponível para a empresa».

Foi desta forma que Tiago Oliveira comentou o pretendido alargamento da jornada de trabalho, até duas horas, sem o trabalhador receber mais por isso e sem poder recusar. Uma semana de trabalho poderia assim chegar às 50 horas. Aos patrões seria entregue, neste regime, um volume de 150 horas por ano e por trabalhador.

A CGTP-IN contesta os “bancos” de horas e defende que qualquer prolongamento da jornada laboral deve ocorrer em situações excepcionais e ser considerado como trabalho suplementar.

 

Ainda mais poder ao patronato

Usando a força da lei e a conjuntura política, o Governo pretende desequilibrar ainda mais as injustas relações laborais. Pela natureza do capitalismo e com a actual legislação, é muito superior o poder patronal. As leis do trabalho deveriam promover um maior equilíbrio, mas o pacote laboral vai no sentido contrário.

Por um lado, «limita a liberdade sindical», pois «vai colocar na mão das empresas permitir ou não a entrada dos sindicatos nos locais de trabalho onde não há sindicalizados».

Noutra frente, «ataca o direito de greve», alargando as áreas e os serviços que se considera responderem a necessidades sociais impreteríveis. Desta forma, alarga os mecanismos, como os “serviços mínimos”, que reduzem cada vez mais o efeito da greve.

«Este ataque não interessa ao trabalhador, interessa às empresas, interessa ao capital», como sublinhou Tiago Oliveira.

 

Contratos colectivos em risco

O poder patronal ficaria ainda mais reforçado, também, com a proposta de caducidade automática da contratação colectiva. «Bastava não negociar, deixar o processo correr, passavam quatro anos e a contratação colectiva caducava».

Ora, comentou o Secretário-Geral da CGTP-IN, «a contratação colectiva é a questão central e basilar», «é o poder negocial dos sindicatos para, com os trabalhadores, procurarem a melhoria dos direitos e das condições de vida».

Em todas as anteriores alterações legislativas, «tem sido recorrente retirar esse poder negocial, atacar a contratação colectiva e o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador».

Isto tem reflexo nas carreiras e nos salários, «cada vez mais esmagados no salário mínimo nacional». A evolução do SMN «não é acompanhada pelos restantes salários, exactamente por efeito dessa política de degradação do poder negocial dos trabalhadores e dos sindicatos».

 

Salários em baixa

O Governo «quer agravar ainda mais os baixos salários e desvalorizar profissões e carreiras», num momento em que há «lucros colossais e trabalhadores em dificuldades». No folheto editado pelo PCP, assinala-se que, com o pacote laboral, pretendem «usar o desemprego e o subsídio de desemprego para baixar salários», bem como «pagar o subsídio de férias e de Natal em duodécimos, para criar uma ilusão de aumento dos salários, que recusam, de facto». Em simultâneo, fica em causa a própria existência desses subsídios.

 

Despedir sem justa causa

Com o seu pacote laboral, o Governo quer facilitar o despedimento individual. O PCP lembra que «já é demasiado fácil despedir» e alerta que, com a mudança pretendida, «mesmo que se provasse em tribunal que se tratou de um despedimento sem justa causa, o patrão poderia impedir a reintegração do trabalhador, consumando assim o despedimento».

 

Ataque às famílias

Contrariando a necessidade de aumentar a natalidade e melhorar as condições de vida de pais e crianças, o Governo resolve atacar as famílias dos trabalhadores. Como se destaca, no folheto do PCP, são particularmente visados os bebés e as mães, com limitações nos direitos à amamentação, a horário flexível e a trabalhar a tempo parcial.

As famílias seriam igualmente atingidas pela imposição, aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos, de trabalho à noite, em feriados e aos fins-de-semana.

Também a eliminação do luto gestacional se insere neste ataque.