As dificuldades que condicionam o desenvolvimento do País, a vida dos portugueses, a dimensão das desigualdades e injustiças, são expressão directa da política de direita. A crescente intervenção do grande capital a partir dos instrumentos de dominação – poder político, aparelho do Estado e meios de dominação ideológica – determina muito do curso da vida política, das orientações da política económica e da configuração das instituições aos seus objectivos. Um domínio de classe que se traduz no poder de que o grande capital dispõe, com os seus centros de decisão e articulações, e que tem na política de direita um instrumento com que age à margem e contra a Constituição da República Portuguesa (CRP).

São traços essenciais dessa estratégia, entre outros: o confronto com a Constituição; a reconfiguração do Estado ao serviço do grande capital e o ataque às suas funções sociais; a intensificação da exploração suportada na ofensiva contra direitos laborais, na precariedade do emprego e na manutenção dos baixos salários e pensões; a perversão do regime democrático; a promoção e reposição de valores obscurantistas, retrógrados e reaccionários.

É neste contexto que devemos avaliar os verdadeiros objectivos da “Reforma do Estado”, aprovada pelo Governo do PSD/CDS e que teve o seu início, ao nível dos ministérios, com a reforma/reorganização do Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI). Reorganização apresentada em Agosto, com as escolas fechadas, uma parte da comunidade educativa e académica ainda de férias e a poucas semanas do início do ano lectivo. Mais grave ainda: um conjunto de quadros dirigentes do Ministério não conheciam aspectos fundamentais da medida anunciada. Diz o povo, e com razão, que “quem não deve não teme”, o que não se aplica a este Governo, que se escondeu para não ser confrontado com a contestação e o debate político na Assembleia da República.

A decisão agora tomada, sendo de enorme gravidade, não é novidade. Já no governo PSD/CDS, de Passos Coelho, Nuno Crato, então ministro da Educação, afirmou: «O Ministério da Educação deveria quase ser implodido, devia desaparecer, devia-se criar uma coisa muito mais simples, que não tivesse a Educação como pertença, mas tivesse a Educação como missão, uma missão reguladora muito genérica e que, sobretudo, promovesse a avaliação do que se está a passar.» Também nesta matéria, o Governo segue uma orientação semelhante a outros países onde a extrema-direita está no poder – Argentina, EUA ou Hungria –, em que já foram extintos os ministérios ou departamentos governativos de Educação.

Uma reorganização que não é apenas uma radical alteração orgânica da estrutura do ministério. Estamos perante uma operação que se desenvolve em confronto com a CRP e a Lei de Bases do Sistema Educativo, cujo processo de revisão já foi anunciado para a segunda metade da legislatura e que visa, tendo em conta tentativas anteriores, atacar a sua raiz democrática e facilitar o aprofundamento da privatização desta função social do Estado, pondo em causa o carácter universal do direito a uma educação de qualidade para todos. Esta é a visão do grande capital e dos partidos que o representam, que procura transformar os jovens em instrumentos nas mãos das classes dominantes. Querem acima de tudo garantir a mão-de-obra que obedeça e responda com eficácia às exigências do capital, reservando outros espaços para a formação das elites que amanhã prossigam o domínio da sociedade e a exploração de quem trabalha.

Ao extinguir 11 das 18 entidades entre os serviços do sistema educativo, com a integração das extintas em novas entidades, o Governo procura justificar a medida com a necessidade de “desburocratizar” e “tornar mais eficaz” o funcionamento do ministério. Mas o que não diz é que ao criar duas grandes agências, uma das quais a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), um instituto público – isto é, um organismo de administração indirecta do Estado, que vai ter, entre outras funções, as de gerir a rede escolar e os recursos humanos (recrutamento, carreiras, avaliação do desempenho e formação) e em ligação com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), que vão passar a acompanhar a execução, a nível regional, das políticas nacionais, transformando o MECI como mero regulador do funcionamento das escolas, através da delegação de responsabilidades de gestão a entidades locais e regionais e a promoção do investimento público no ensino privado –, o que pretende é dar um passo de gigante no aprofundamento da transferência de importantes responsabilidades do Estado para os privados, reduzir milhares de postos de trabalho.

A AGSE fica com poderes para: negociar com o privado (constituir-se ou constituir sociedades anónimas para fornecer serviços de educação); transferir para as autarquias; contratualizar com o sector social. Já no Ensino Superior, a Agência de Investigação e Inovação, que substituirá a Agência Nacional de Inovação e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), será constituída como uma sociedade anónima integrada no sector público empresarial. A lógica passa a ser a de atender aos interesses do mercado, em detrimento da investigação centrada no interesse público.

Mais do que uma reforma, estamos perante o desmantelamento do serviço público de educação e da ciência. Uma situação que reclama da comunidade educativa e da comunidade académica, uma resposta de massas na linha da que foi dada no passado dia 24 de Outubro na greve da Administração Pública.