Surgiram notícias que apontavam a fusão do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). A ministra do Ambiente afastou a decisão no imediato, mas não afastou a possibilidade.

A política de fusões de organismos da Administração Pública tem sido levada a cabo em vários sectores e tem significado menor capacidade de resposta nas funções do Estado, mas também tem significado desestruturação de equipas, confusão entre estruturas e desmotivação e desvalorização dos trabalhadores.

No início de 2025, o Governo PSD/CDS anunciou a formação da Agência para o Clima, fundindo a Divisão do Clima da APA e a Secretaria Geral do Ministério do Ambiente, passando esta estrutura a gerir o Fundo Ambiental (2.000.000.00 euros /ano), o Fundo Social do Clima, o Fundo Azul e a ser a Autoridade Nacional no Comércio Europeu de Licenças. Para além dos problemas já levantados, esta decisão coloca desde logo trabalhadores em situação de desigualdade, tratando-se da fusão de uma estrutura de administração directa do Estado e outra de administração indirecta.

A possibilidade de fusão surge ainda num quadro em que o PCP tem vindo a alertar para as consequências do alargamento de atribuições de grande complexidade do ICNF, que agora tem a responsabilidade de Autoridade Florestal Nacional, de Autoridade Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade e tarefas no âmbito do bem-estar animal.

Propaganda e áreas de negócio
Apesar do alargamento de competências, o próprio Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável sublinhou que, no âmbito da conservação da natureza, as «funções estão muito reduzidas em relação a duas ou três décadas atrás, com consequências negativas no modo como o território é gerido, registando-se hoje um maior distanciamento ao nível das acções e do relacionamento com outros actores».

Esta possibilidade surge apesar do Governo PSD/CDS ter apresentado uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, onde não abordava esta intenção. As declarações do Governo sobre este documento centraram-se na questão da atribuição de um director a cada área protegida. Trata-se de uma medida que reconhece um problema, mas que se afasta da sua resolução. Os efeitos da “moto-serra neoliberal” dos sucessivos governos PS, PSD e CDS nas estruturas públicas de gestão ambiental, fizeram com que as áreas protegidas perdessem as seus órgãos de direcção, centralizando a sua gestão e afastando-a do território, mas também perdessem meios e trabalhadores.

Esta estratégia confirma que o Governo PSD/CDS opta por fazer em matéria de conservação da Natureza o que tem feito em tantos outros sectores. Perante a identificação de um problema, elabora uma linha de propaganda, não para resolver o problema mas para justificar a abertura de áreas de negócio aos grupos económicos.

O documento divulgado aprofunda a desresponsabilização do Estado central na gestão das áreas protegidas, desenvolvendo os chamados projectos de “cogestão e corresponsabilização dos diferentes actores territoriais”. No fundamental, esta forma de gestão corresponde à passagem de atribuições para as autarquias locais, à semelhança de outras áreas e sectores, sem garantir a respectiva compensação financeira e pondo em causa a coesão das políticas de conservação da Natureza.

Avança na financeirização das políticas ambientais, anunciando uma “Reforma fiscal ecológica”, onde não faltam «incentivos fiscais positivos (deduções, isenções, taxas reduzidas) para práticas empresariais e territoriais com impactes positivos sobre o capital natural». A terminologia empresarial percorre o documento, o uso de anglicismos e de termos como “Capital Natural” são, em si mesmos, todo um programa que, juntamente com o aprofundamento da fiscalidade verde, esclarece a opção pela “finança primeiro”. Está cada vez mais claro que estas opções terão sempre como prioridade chegar à sustentabilidade financeira e não à sustentabilidade ambiental, pelo que se impõe o desenvolvimento de políticas ambientais desligadas da lógica mercantil.

No fundamental, o documento confirma a aposta do Governo PSD/CDS de abrir áreas de negócio, de favorecer sobretudo os grandes projectos de grandes grupos económicos, que nos últimos anos se têm vindo a posicionar no sector e no território. Perante o que se conhece das opções do Governo, os chamados “sistemas de valoração dos serviços dos ecossistemas e mecanismos para a sua remuneração” e a promoção da ” Remuneração dos serviços dos ecossistemas, promovendo o pagamento por serviços ambientais”, têm todos os elementos para se transformarem em mecanismos para permitir que os grupos económicos metam a mão nos fundos ambientais tirando partido de extensas áreas que gerem.

Ir mais longe
Sobre a medida em concreto de atribuição de um director nas áreas protegidas, temos vindo a dizer que não basta para garantir uma gestão próxima, seria necessário ir mais longe. Tal como o PCP tem vindo a defender e a propor, a cada área protegida de âmbito nacional deveria corresponder uma «unidade orgânica de direcção intermédia de administração central, na dependência do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, dotada de meios humanos, técnicos e financeiros adequados à sua função». Cada parque nacional, parque natural, reserva natural, ou paisagem protegida deveria dispor de órgãos de gestão e serviços: Conselho Geral; Direcção de Gestão; Comissão Científica, Serviços Técnicos; Serviços Administrativos e Auxiliares.

Uma verdadeira política de conservação da Natureza, que vise atingir os objectivos de restauração de 30 % dos ecossistemas degradados, de protecção de 30% das áreas terrestres e marinhas, implica estruturas públicas de gestão ambiental com proximidade, com capacidade de intervenção e com trabalhadores; não precisa de reforçar a iniciativa “Business & Biodiversity” (Negócio & Biodiversidade).