O PCP apresentou, no dia 23, um projecto que alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão (PSI), que deverá passar a ter como referência o mínimo de existência previsto no Código do IRS, e não um valor definido arbitrariamente pelo Governo. A título de exemplo, em 2025, este valor seria 12 180 euros, e não os actuais 3894,63.

O Partido propõe, igualmente, que a prestação passe a ser paga 14 vezes por ano e que a sua atribuição seja imediata, não tendo o requerente de esperar (por vezes mais de dois anos) por juntas médicas e a emissão do atestado de incapacidade multiúso.

A bancada apresentou, na mesma data, uma iniciativa pela melhoria do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, prevendo que esta possibilidade possa ser requisitada a partir dos 55 anos (e não 60, como vigora actualmente) por pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento (e não 80, como acontece hoje). O PCP propõe, igualmente, que o Governo dê conhecimento do número de pedidos de reforma antecipada, através de publicações estatísticas mensais.