A deputada sublinhou que, passada a fase de discussão e votação na generalidade, o PCP intervirá com «propostas que comprovam que é possível e é exequível a concretização de uma política que se centre na resposta aos problemas sentidos todos os dias pelos trabalhadores, os reformados e a juventude.

Exemplo disso, além das alterações ao OE propostas pela bancada comunista, é o projecto de resolução do PCP, apresentado naquela manhã, que propõe que a Assembleia da República recomende que o Governo proceda ao aumento do salário mínimo nacional para 1050 euros, com efeitos a 1 de Janeiro de 2026. A proposta é, no entender dos comunistas, essencial para acompanhar a inflação e a produtividade do País, romper com insuficiências (como a “actualização” de apenas 50 euros em 2025), repor poder de compra, estimular o consumo como alavanca da economia, assegurar mais justiça na distribuição da riqueza e impulsionar o aumento geral dos salários.

A líder parlamentar deixou, ainda, o compromisso, que se concretizou dias depois, com a apresentação de novas iniciativas por Alfredo Maia, de que os comunistas continuarão a propor alterações ao OE nas mais diversas áreas, apresentando, ainda, propostas que irão dar suporte material e financeiro às medidas defendidas, mostrando «que é possível resolver problemas concretos» e apontar «um rumo alternativo para o País».

«Desigualdades e injustiças»

Para a deputada, o debate do OE «evidenciou as consequências das opções políticas que nele constam», as quais o PCP denunciou e combateu por saber que «conduzirão a mais desigualdades e injustiças».

É o caso, lembrou, da redução do IRC, benefícios fiscais, PPP e volumosas transferências de recursos públicos para os privados, verdadeiras «benesses atribuídas ao grande capital» que contrastam com a política de baixos salários e pensões e ataque aos serviços públicos.

«Ao mesmo tempo, neste exercício orçamental, ficou evidente que a única coisa que importa ao Governo, em vez de trabalhar para resolver os problemas do povo e do País, é ter um excedente orçamental à custa do investimento público, comprometendo o futuro, o que significará futuros défices, seja no plano orçamental, seja no plano produtivo e, até mesmo, demográfico», destacou.

Defender o País e tributar os “grandes”

Na apresentação de propostas em matéria de justiça fiscal e defesa do interesse nacional, no dia 3, Alfredo Maia frisou que «o País tem meios e recursos, que são essenciais para reforçar os serviços públicos», impondo-se, por isso, mais justiça fiscal e a defesa do interesse nacional.

Tributar os lucros dos grupos económicos, combater a evasão fiscal, garantir um IRS e um IVA mais justos, baixar a tributação das MPME e pôr fim às PPP e à privatização da TAP são as áreas-chave deste conjunto de medidas.

 

Medicamentos gratuitos

Aplicável a utentes com mais de 65 anos, doenças crónicas ou insuficiência económica

Protecção da habitação arrendada

10 anos de contrato e limites aos despejos, denúncia de contratos e novas rendas

12 € de subsídio de refeição na Função Pública

Valor mínimo diário para todos os trabalhadores em funções públicas

Aumentos salariais na Função Pública

Valorização negociada na Administração Pública e sectores empresariais

Mais 5% nas pensões

Mínimo de 75 €, aplicável a todos os pensionistas

Gás engarrafado até 20 €

Fixação do preço máximo do GPL butano engarrado (13kg)

Valorização da carreira docente

Retoma da negociação adiada pelo Governo

Fim das propinas, taxas e emolumentos

Em dois anos lectivos, aplicável a todo o ensino superior público

Rede pública de creches

Criação em 2026 com universalização até 2031

Dedicação exclusiva no SNS

Majoração de 50% na remuneração base aos profissionais que aderirem

Repor os 21% na taxa de IRC

IRC progressivo, com 12,5% até 15 mil € e 15% entre 15 e 50 mil €

Grandes lucros tributados em 5%

Agravamento da derrama estadual nas grandes empresas com lucro superior a 50 milhões €

Fim da fuga aos impostos

Tributação dos lucros gerados pelos grupos nacionais mas sediados no estrangeiro

Revogação dos benefícios fiscais

Benefícios aos grandes grupos privam o Estado de 1 800 milhões € de receita

0,8% sobre o património mobiliário

Acções, depósitos bancários e outros produtos financeiros superiores a 1 milhão €

35% sobre transferências para off-shores

Taxa especial para combater a fuga de capitais para paraísos fiscais

Tributação dos criptoactivos

Aplicável às mais-valias, com a punição penal pelo seu uso em actividades ilícitas

5 424 € de dedução específica

Actualização deste valor em sede de IRS

Rendimentos prediais e de capitais no IRS

Englobamento obrigatório para os contribuintes a partir do 9.º escalão (83 696 €)

Criação do 10.º escalão no IRS

Para rendimentos superiores a 250 mil €, com inclusão da TAS

Mais 4,6% em cada escalão do IRS

Subida dos montantes de rendimento colectável superior aos 3,51% do Governo

6% de IVA em bens essenciais

Aplicável a alimentos, electricidade, gás natural e de botija e telecomunicações

Eliminar a dupla tributação do ISP

Fim do IVA pago no Imposto sobre Produtos Petrolífero e Energéticos

Menos 15% para as MPME

Desagravamento das tributações autónomas nas viaturas, com isenção na primeira

Fim das PPP

Reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas

Cancelamento da privatização da TAP

Manter pública esta empresa estratégica e fundamental