A confederação recorda que este pacote legislativo, com mais de cem medidas, contidas no anteprojecto de lei divulgado a 24 de Julho, parte de um Governo «ao serviço do grande capital», que «desenvolve uma estratégia que afronta a Constituição da República Portuguesa e procura fragilizar os direitos laborais, bem como o direito à saúde, à educação, à protecção social, à habitação, entre outros».

Com esta iniciativa, o Governo «não só não dá resposta aos problemas que já hoje existem na legislação laboral, com normas que agridem os trabalhadores e os seu direitos e que precisam é de ser revogadas, como os agrava». Para a CGTP-IN, o pacote laboral «é um frete às pretensões do capital, que os patrões aplaudem».

Aos trabalhadores «são exigidos cada vez mais sacrifícios», mas «para o capital é só privilégios e facilidades». No manifesto acusa-se o Governo PSD/CDS de, «com o apoio do Chega e IL», desenvolver «uma política de agravamento da exploração, das injustiças e desigualdades, enquanto os lucros dos principais grupos económicos atingem valores recorde» e «os salários dos que produzem essa riqueza marcam passo». «Enquanto aos trabalhadores são exigidos maiores ritmos de trabalho, trabalho extraordinário e desregulação dos horários, aos patrões é oferecida a redução dos impostos», protesta a CGTP-IN.

Para aderir à greve geral, no dia 11, «cada trabalhador perde um dia de salário». Mas, salienta-se no manifesto, «fazendo greve e contribuindo para derrotar o pacote laboral», cada trabalhador «está a defender os seus direitos, o seu salário, o seu horário, o seu posto de trabalho, para o futuro, e isso significa ganhar muitos dias de salário e uma vida melhor».

Entregue o pré-aviso
«Não vamos aceitar que se reverta uma ou outra matéria e que se permita que as restantes continuem a ser colocadas em cima da mesa, porque todas elas são profundamente negativas para o mundo de trabalho», disse o Secretário-Geral da CGTP-IN, na segunda-feira, dia 17, junto do Ministério do Trabalho.

Tiago Oliveira falou aos jornalistas pouco antes de uma delegação da confederação entregar ao Governo o pré-aviso de greve, para dia 11 de Dezembro. Assegurou que a Intersindical Nacional comparece a «todas as reuniões para as quais é convocada», pronta para «discutir e avaliar tudo o que o Governo» apresenta.

A propósito das faladas cedências, que teriam sido comunicadas à UGT, o Secretário-Geral confirmou que a CGTP-IN apenas recebeu a proposta que o Governo entregou em finais de Julho e que está a ser negociada na totalidade. Para que o Governo retire na íntegra o seu anteprojecto e se passe à discussão das propostas sindicais, a greve geral será «um grande momento de luta», apelou Tiago Oliveira.

Há muitas razões!

A CGTP-IN destaca que «há muitas razões para aderir à greve», considerando aquilo que é preconizado no pacote laboral. Além do manifesto da central, os motivos são também expostos em comunicados de sindicatos e federações. A explicação desenvolve-se em torno de uma mão-cheia de consequências que teria a aprovação das alterações propostas pelo Governo.

Contra a perpetuação dos baixos salários – Quase todas as medidas do pacote acabam por contribuir para manter baixos os salários. Procurando disfarçar a escassez de dinheiro no bolso dos trabalhadores (já hoje, como tem sido lembrado, 2,4 milhões recebem menos de mil euros por mês), voltaria a ser admitido partir em duodécimos os subsídios de férias e de Natal – e isso até passaria a ser regra nas novas admissões de pessoal. Mas também querem revogar a norma que obriga as empresas prestadoras de serviços a pagarem salários idênticos aos das empresas utilizadoras.

Contra o despedimento sem justa causa e o seu embaratecimento – Em caso de despedimento, a defesa do trabalhador fica mais fragilizada. E, mesmo com o tribunal a decidir que o despedimento é ilícito, a empresa não é obrigada a reintegrar o trabalhador.

Consuma-se assim o despedimento sem justa causa, o que seria uma ameaça permanente para todos os trabalhadores.

Contra a imposição do banco de horas – A reintrodução do banco de horas individual visa permitir às empresas que, sem pagarem mais por isso, obriguem os trabalhadores a prolongarem a jornada de trabalho em duas horas, num limite até 50 horas por semana e 150 horas por ano.

Contra a generalização da precariedade e da instabilidade – O Governo quer alargar os motivos e os limites máximos dos contratos a prazo e de outras situações de precariedade. Quer que seja sempre contratado a prazo qualquer trabalhador que antes não tenha estado com contrato efectivo. Não quer mais que, após um despedimento colectivo, haja um período em que a empresa que despediu não pode recorrer à contratação externa (outsourcing).

Contra a destruição da contratação colectiva – O Governo pretende facilitar e acelerar a caducidade (extinção) dos contratos colectivos. Bastaria a parte patronal não negociar durante quatro anos, para acabar com uma convenção colectiva e, dessa forma, baixar os salários e reduzir os direitos de todos os trabalhadores.

Contra o ataque aos direitos de maternidade e de paternidade – Com a força da lei, o Governo pretende obrigar os pais, com filhos menores de 12 anos, a trabalharem de noite, aos fins-de-semana e aos feriados. O pacote inclui medidas que vão dificultar a vida às mães que amamentam os seus filhos.

Contra o ataque ao direito à greve e à liberdade sindical – Como se não houvesse já demasiados obstáculos à organização e à acção colectiva dos trabalhadores, o Governo quer alargar os sectores onde seria possível decretar serviços mínimos e quer que estes passem a ser autênticos serviços máximos. Estas medidas só visam fragilizar a luta por melhores condições de vida e a resistência dos trabalhadores contra as arbitrariedades patronais.

A jogada das cedências

«Nos próximos tempos vai cair esta ou aquela medida que, de tão asquerosa que é, só estava na proposta do Governo para poder cair», alertou Paulo Raimundo.

No Congresso da JCP (que tratamos nesta edição), o Secretário-Geral do PCP previu que «essa jogada vai ser vendida como uma cedência, vai-se procurar instalar o debate sobre isso, deixando de fora as linhas mestras, as que realmente interessam ao capital».

Na verdade, «o pacote laboral não tem remendo possível, a única solução é a retirada de todas e cada uma das suas mais de cem medidas».

Paulo Raimundo desafiou o primeiro-ministro e os defensores do pacote laboral a irem «explicar aos jovens porque é que, face à realidade de hoje, onde três quartos dos novos contratos de trabalho são precários (uma realidade da vida de 54 por cento dos jovens trabalhadores), querem ainda mais contratos a prazo, ainda mais falsos recibos verdes, ainda mais fragilidade».

«Venham, olhos nos olhos com a juventude, vender as virtudes da desregulação ainda maior dos horários de trabalho», e «desde logo, aos 2,7 milhões de trabalhadores, muitos deles jovens, que já hoje estão sujeitos a horários de trabalho que lhes desregulam as vidas», e «expliquem porque querem 50 horas de trabalho por semana, mais horas de trabalho não pagas».

«Expliquem, mas expliquem bem» — insistiu o Secretário-Geral do Partido —, «por que razão querem pressionar ainda mais os salários, quando, já hoje, sete em cada dez jovens trabalhadores levam para casa menos de mil euros por mês».

E «expliquem a quem já hoje vive no arame a vantagem do despedimento sem justa causa».

A precariedade «é uma praga que atinge a maioria dos jovens, limitando salários, fragilizando direitos, dificultando o acesso à habitação e a uma vida independente». Mas «o Governo PSD/CDS, a IL e o Chega querem alargar a precariedade sem limites» e, «com os despedimentos sem justa causa, colocam todos os trabalhadores em situação precária».

Os jovens, sublinhou, «não estão condenados a este destino», «têm energia, força e capacidade e vão alargar a luta para derrotar estes retrocessos e para impor o que faz falta».

Na greve geral de 11 de Dezembro, «também a força da juventude se afirmará».

Ainda vai no adro?

No final da reunião do Conselho de Ministros da semana passada, dia 13, o ministro Leitão Amaro glosou o que já tinha dito o Presidente da República, comentando que «ainda se está num princípio de conversas, reuniões e interacções», numa «procissão legislativa que ainda vai no adro». «Há decisões a tomar, não há sequer pré-avisos e esperemos que não venham a existir», afirmou o ministro da Presidência.

Também o primeiro-ministro, logo no dia 9, a partir da Colômbia, tinha considerado a marcação da greve geral «extemporânea e mesmo anacrónica».

Para o jornal Negócios, como escreveu a sua directora, no dia 15, «avançar com uma greve geral nesta fase não é mais do que agitar fantasmas».

Também no sábado, no Público, Mário Nogueira escreveu: «Se a procissão ainda vai no adro, então este é o tempo certo para lutar. É que, quando a procissão concluir o percurso, regressando à igreja, só restará protestar.»

Nas suas redes sociais, a CGTP-IN publicou a imagem que aqui reproduzimos, salientando: «Não é depois da casa roubada que se põe trancas à porta. O pacote laboral tem de ser derrotado agora, antes de o Governo legitimar o ataque aos trabalhadores. A greve geral é a nossa força.»