Um dia importante para afirmar a luta, de todos os dias, que é necessário prosseguir e intensificar pelos direitos, contra as discriminações e desigualdades sociais, por uma sociedade mais justa, de progresso social e de paz, verdadeiramente inclusiva das pessoas com deficiência.

Concretizar na vida os direitos das pessoas com deficiência é a aspiração de cerca de 1,1 milhões de pessoas em Portugal (10,9% da população com 5 anos ou mais). Trata-se de um importante segmento da população que tem como elemento comum a existência de pelo menos uma deficiência ou incapacidade. Este número inclui pessoas com diferentes níveis e tipos de incapacidades. Objectivo que está longe de concretização, em resultado de décadas de política de direita. 

Com a política de direita agravaram-se as condições de vida das pessoas com deficiência

As desigualdades sociais são ainda mais acentuadas nesta camada da nossa população: 62,4% de pessoas com deficiência, com mais de 16 anos, sem apoios sociais, estão em risco de pobreza.

Apenas 1,58% do PIB nacional foi gasto em protecção social de pessoas com deficiência comparado aos 1,87% do PIB da média dos países da EU. Fonte: Observatório da deficiência e Eurostat

É inegável que a legislação que consagra muitos dos direitos foi conquistada com o 25 de Abril e plasmada na Constituição, mas ela tem sido esquecida fruto do reiterado desinvestimento público na sua concretização em diferentes domínios. São opções que promovem o deliberado desvirtuamento das políticas sociais, impondo práticas assistencialistas e caritativas. Opções políticas que se traduzem na marginalização a que são votados, os direitos destas pessoas, que são secundarizados e esquecidos ou reduzidos. 

É preciso e urgente assegurar os direitos das pessoas com deficiência e das suas famílias

A valorização e reforço no apoio às organizações representativas das pessoas com deficiência é fundamental para que se alargue a sua unidade, acção e luta pelos seus interesses e direitos.

O PCP saudou a realização, no passado da 8 de Novembro, do 15.º Congresso da CNOD - Confederação Nacional das Organizações de Pessoas com Deficiência, sob o lema "Direitos! Inclusão! Igualdade para Cumprir a Constituição!”. Um importante momento de reforço, unidade e exaltante de luta. 

Passar das palavras aos actos! Mudar de política é preciso!

O PCP assume com clareza soluções alternativas em defesa das pessoas com deficiência no quadro da política patriótica e de esquerda que preconiza para o País. Muitas dessas soluções alternativas têm vindo a ser traduzidas em iniciativas legislativas, incluindo no quadro do Orçamento do Estado 2026. Entre elas destacam-se:

Redução no passe mensal de transporte público,com 50% de redução do preço para os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Criar a Bolsa de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesae garantir a sua presença em todos os Serviços Públicos.

PSI - Prestação social para a inclusão, comoaumento do seu valor para mais 75 euros mensais.

Sistemas de indução magnética nos espaços públicos para apoio à comunidade surda.

Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio,garantindoa adaptação e instalação de equipamentos adaptados.

Atribuição de produtos de apoio com valoracrescido da taxa de inflação fixada nesse ano.

Transferência de verbas no montante de 27 milhões de euros, destinadas a assegurar a atribuição de produtos de apoio.

Criar o Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência com Idade igual ou superior a 55 anos.

Compromissos de cooperação para o sector social e solidário para a resposta em CACI - Centro de Actividades e Capacitação para a Inclusão, com o reforço da comparticipação financeira para o biénio de 2026-2027.

Eliminação de barreiras arquitectónicas, com a eliminação progressiva das barreiras arquitectónicas existentes e identificadas.

O PCP, no âmbito do Dia Internacional das Pessoas com deficiência, assume, como sempre, a defesa dos interesses e anseios das pessoas com deficiência, pelo reforço da sua organização, unidade e luta por condições de vida dignas e vencer as barreiras da discriminação, da indiferença e da exclusão social, pela integração e inclusão plena na sociedade.

A luta é o caminho!

Em 3 e em 11 de Dezembro na greve geral contra o pacote laboral!