Num quadro económico e social em que se agravam as injustiças, se aprofundam as desigualdades e alastra a pobreza, com um custo de vida cada vez mais insuportável para a imensa maioria dos portugueses, o que se impunha era a assumpção de opções políticas e a tomada de medidas que respondessem aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País.

Ora, o que o Governo PSD/CDS faz (com o apoio do Chega e IL e a cumplicidade do PS), é criar instrumentos – como é o caso do Orçamento do Estado para 2026 e o pacote laboral – que lhe permitam prosseguir e aprofundar a política que está na origem da situação actual.

De facto, o Orçamento do Estado para 2026, aprovado na quinta-feira da semana passada na AR, é um orçamento às ordens de Bruxelas e ao serviço dos grandes grupos económicos e das multinacionais.

Este é o Orçamento que transfere milhões de euros para os cofres dos grupos económicos e das multinacionais, em benefícios fiscais, descidas do IRC, parcerias público-privadas, benefícios aos residentes não habituais, e que canaliza muitos milhões para os que fazem da doença um negócio, à custa do desmantelamento do SNS.

Para estes, tudo. Para quem trabalha, para quem trabalhou uma vida inteira, para a juventude, sobra a propaganda, os anúncios, as promessas e, acima de tudo, o aperto da vida de há muito já apertada.

Este é o orçamento de PSD e CDS, com o Chega e Iniciativa Liberal a terem justamente o sentimento de dever cumprido, ao mesmo tempo que se dão ao luxo de votar contra um OE de que são protagonistas, com o qual estão de acordo e com que estão comprometidos, porque o PS, ao abster-se para o viabilizar, mais uma vez, lhes permitiu essa manobra, dispensando-os do ónus dessa aprovação.

Este OE é uma espécie de peça de um puzzle onde tudo se encaixa para prosseguir uma política desastrosa: voltada para o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, o assalto à segurança social, as privatizações – autênticos crimes económicos, com a corrupção que lhe está associada – a entrega da habitação à especulação e o aumento do custo de vida.

E como não lhes bastasse a aprovação deste instrumento para os fins que têm em vista, PSD e CDS associados ao grande patronato, neste caso com o apoio do Chega e da IL, insistem no pacote laboral, essa peça de assalto aos direitos dos trabalhadores que, por vontade do patronato e daqueles que servem os seus interesses facilitaria ainda mais os despedimentos, generalizaria ainda mais a precariedade (no mesmo País que já hoje tem 1 milhão e 300 mil trabalhadores com vínculos precários fazendo de Portugal o segundo País da União Europeia que mais recorre a estes vínculos e onde três quartos dos novos contratos de trabalho são precários, apesar da maioria dizer respeito a actividades permanentes), desregularia ainda mais os horários de trabalho (e Portugal já hoje é um dos países da UE onde se trabalha habitualmente mais horas por semana a tempo completo, onde 2,7 milhões de trabalhadores estão sujeitos a horários desregulados e mais de 1 milhão e 900 mil trabalham por turnos, ao serão, à noite, ao sábado ou domingo ou numa combinação destes horários atípicos), fragilizaria ainda mais direitos laborais, sindicais, de maternidade e paternidade. Levaria a que cada vez mais pessoas recorressem a mais do que um emprego para conseguir salários que lhes permitam viver.

É contra esse pacote laboral que os trabalhadores estão a construir nas empresas e locais de trabalho a resposta que se impõe. Uma resposta que terá particular expressão na greve geral na quinta-feira da próxima semana, 11 de Dezembro.

Uma luta de todos os dias, por melhores salários, mais direitos, em defesa dos serviços públicos, por melhores condições de vida. Uma luta de todos os dias contra um pacote laboral com as suas mais de 100 medidas, que precisa de ser, todo ele, derrotado, para que às normas gravosas que já hoje temos na legislação laboral – e que urge revogar – não se acrescentem outras normas que agravem as condições de vida e de trabalho, ao mesmo tempo que promovem a intensificação da exploração e a apropriação pelo grande patronato da riqueza criada pelos trabalhadores.

É, pois, tempo de intervir e de lutar pelos direitos e afirmar uma outra política alternativa, patriótica e de esquerda, que cumpra a Constituição e promova os valores de Abril. Esse Abril que as forças reaccionárias e retrógradas gostariam de ver derrotado.

É Abril que importa defender. E, para isso, é fundamental mobilizar e apoiar a candidatura de António Filipe a Presidente da República. O Presidente do povo, dos trabalhadores, da juventude, comprometido em cumprir e fazer cumprir a Constituição, em afirmar os valores de Abril, em promover soluções para os problemas dos trabalhadores, do povo e do País.