Numa declaração de voto sobre a aprovação do diploma, a deputada Paula Santos realçou que o resultado da votação «é extremamente grave e vai em contra-ciclo com o que se exige fazer para combater a corrupção».

A líder parlamentar frisou que o que esta lei faz é «tornar legal o que hoje é ilegal» por ser corrupção, que o deixa de ser «não porque se tenha combatido mas porque passou a ter enquadramento legal». «Não é assim que se combate a corrupção!», afirmou.

A deputada referiu, ainda, que o diploma desvia a atenção daquilo que realmente se deveria fazer para combater a corrupção: «o combate às portas giratórias e à promiscuidade entre público e privado; pôr fim à arbitragem; e travar as privatizações, que têm conduzido à liberalização dos sectores estratégicos, alimentando negociatas altamente prejudiciais para o erário público».

Inúmeras incertezas

Paula Santos destacou, igualmente, as inúmeras incertezas presentes no texto, que foram sendo levantadas nas audições realizadas, e deu o exemplo do registo das entidades. «Onde é feito? Quem gere? Quem fiscaliza? Quem é responsável pela sua manutenção? No texto votado não há respostas», asseverou.

A deputada chamou também a atenção para a incerteza quanto ao tipo de entidades e pessoas abrangidas pela lei, questionando se «faz algum sentido que um sindicato, ao solicitar uma audiência a uma comissão ou grupo parlamentar para colocar as suas preocupações […] tenha de se registar»?

«Hoje é possível tornar público quem é recebido na Assembleia e pelos grupos parlamentares. Nós fazêmo-lo», assegurou.