Na passada sexta-feira foi aprovado na Assembleia da República o Estatuto da Pessoa Idosa. O PCP votou contra esta iniciativa do Governo depois de terem sido rejeitadas as propostas de alteração que o Partido apresentou, na especialidade, para suprir omissões estruturantes nesse Estatuto e clarificar os direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos.

Destacam-se, entre aquelas propostas, o alargamento do âmbito do Estatuto aos reformados e pensionistas, a clarificação do papel da família enquanto espaço de afectos, de solidariedade e respeito entre os seus membros, com autonomia de decisão, e a especial protecção aos idosos em situações de dependência e de doença. Ao mesmo tempo que se vincou as especiais responsabilidades do Estado na garantia de serviços públicos que assegurem o direito de todos à saúde e à segurança social, entre outros.

Nesse sentido, avançou-se com propostas visando a garantia do direito à reforma aos 65 anos, a uma pensão digna, substitutiva dos rendimentos do trabalho, para quem contribuiu com períodos de descontos para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações, além da necessária valorização anual das reformas e pensões, assegurando a reposição do poder de compra. Destaca-se ainda a clarificação da responsabilidade do Estado na promoção das medidas de fiscalização das Estruturas Residenciais para Idosos e de outros equipamentos e serviços de apoio visando assegurar a qualidade das respostas, incluindo a criação de uma Rede Pública de Lares.

Para assegurar o cumprimento do Estatuto, o PCP propôs a clarificação do papel do Estado na mobilização dos recursos técnicos e financeiros, desde logo no Orçamento do Estado, para assegurar os direitos e realizar os investimentos necessários.

Todas as propostas do PCP foram rejeitadas por PSD, CDS, IL e CH e tiveram a abstenção do PS.

Um Estatuto neoliberal
Afinal, estes partidos convergem nas orientações neoliberais sobre o envelhecimento, assentes no aumento da idade de reforma, no envelhecimento activo assente no prolongamento da actividade profissional, na redução dos valores das reformas e pensões, na desvalorização do direito deste grupo social a participar na vida social e política e à fruição saudável dos seus tempos livres.

O Estatuto da Pessoa Idosa caracteriza-se pelos seus princípios meramente proclamatórios moldados à cartilha neoliberal, com um evidente propósito de negar os direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos no domínio do sistema público de Segurança Social e do Serviço Nacional de Saúde.

Um Estatuto erigido no quadro do aprofundamento da política de direita do actual Governo, com os partidos de direita que com ele convergem – IL e CH – e o apoio do PS, num caminho de fomento do negócio privado na Saúde e da sua expansão de equipamentos e serviços privados em diversas respostas sociais, incluindo em lares, cujos preços são cada vez mais incomportáveis para os rendimentos dos idosos que deles precisam e para as suas famílias.

Um caminho que prossegue de imposição de crescentes dificuldades para a grande maioria dos reformados, pensionistas e idosos confrontados com o aumento dos preços dos bens e serviços essenciais e os insuficientes aumentos das reformas e pensões, a partir de Janeiro deste ano que se traduzem em poucos cêntimos diários: 28 cêntimos para uma pensão de 300 euros; 70 cêntimos para uma pensão de 750 euros; ou 93 cêntimos para pensão de mil euros.

O aumento de 50 euros no complemento solidário que tem sido largamente publicitado pelo Governo abrange apenas cerca de 230 mil reformados e pensionistas, quando são mais de dois milhões os que recebem pensões de velhice no âmbito da Segurança Social, tendo a maioria pensões muito baixas.

O PCP continuará a intervir por soluções alternativas plasmadas na sua Carta dos Direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, pela valorização das reformas e pensões, pelas funções sociais do Estado consagradas na Constituição, para ser assegurado a todos os trabalhadores o direito a envelhecer com direitos e qualidade de vida. O PCP continuará ao lado dos reformados, pensionistas e idosos na luta que travam na defesa dos seus direitos.