A política de direita tem ido cada vez mais longe no ataque aos serviços públicos e às empresas públicas, aplicando a estratégia de degradar para depois privatizar, criando grandes negócios que só sobrevivem à sombra do Estado. O capital subsídiodependente aí está, nos aeroportos, nos correios, na energia, nas telecomunicações, continuando a acumular lucros milionários, resultantes de processos de privatização altamente lesivos do interesse público; está aí também nos concessionários das auto-estradas, no negócio da saúde privada (que só vive à conta do investimento público na formação de médicos e outros profissionais, além das PPP e dos milhões desviados do SNS para “aquisições de bens e serviços”), já para não falar da banca privada e dos milhares de milhões de euros de recursos públicos aí enterrados.

A degradação de serviços e empresas públicas é um passo essencial para justificar privatizações e outras formas de criar negócios privados com recursos públicos. Um processo que conta com uma profunda ofensiva ideológica, de múltiplas dimensões, entre elas a política fiscal.

Não é por acaso que o Governo decidiu retirar do OE grande parte das suas medidas fiscais. Além de um tacticismo para permitir a PS e Chega fazerem cada um o seu papel, pretende-se dar mais um passo na secundarização da discussão sobre os impostos. Querem evitar que, no debate público, se façam perguntas como “De que forma é distribuído o esforço fiscal, entre rendimentos de capital, de trabalho, prediais, sobre património ou o consumo? Como tornar essa distribuição mais justa e progressiva? Como financiar as despesas do Estado? Como tornar mais eficaz a função redistributiva dos impostos?”, para tentar que a única pergunta que se faça seja “vou pagar mais ou menos?”

O objectivo é claro: criar as condições para atacar ainda mais princípios como a progressividade nos impostos (em que quem mais tem, mais paga) e a universalidade dos serviços públicos por eles financiados, promovendo a narrativa neoliberal do imposto como um confisco ou um entrave ao investimento.

Nessa linha, o Governo PSD/CDS demonstra-se particularmente empenhado em erodir cada vez mais a receita fiscal.

No IRC, a redução da taxa de 21% para 17% ao longo de vários anos significará, quando estiver completa, quase 2 mil milhões de euros a menos de receita fiscal, por ano. Uma transferência muito significativa do erário público para as grandes empresas, a troco de nada. Não vai sair daqui mais investimento directo estrangeiro, mas sim mais dividendos direitinhos para os accionistas. Em vez de reduzir o IRC das grandes empresas, o País precisa, pelo contrário, de mais investimento público (ele próprio propulsor do investimento privado), mais investimento na escolaridade, na ciência e na tecnologia, e de acabar com os incentivos à alocação de investimentos a sectores de baixo valor acrescentado, como o turismo ou a especulação imobiliária – e o maior desses incentivos perversos é a continuação dos baixos salários.

Outro exemplo é a transformação do IRS Jovem num regime de discriminação fiscal, criando uma situação inaudita (e sem paralelo na Europa) em que, por um longo período, a idade passa a pesar mais do que o rendimento para a determinação das diferentes taxas. Uma medida que o próprio Governo estima que custe mais de mil milhões de euros por ano. Um regime fiscal injusto, feito para desabituar uma geração de pagar impostos, sempre com o objectivo de promover o individualismo e, assim, legitimar o rumo privatizador acima descrito.

Na habitação, o Governo insiste na ideia (que também fez parte do cardápio do governo de maioria absoluta do PS) da fiscalidade como solução para este profundo problema social. Em resposta a uma pergunta do deputado do PCP, Alfredo Maia, o Governo respondeu que estas medidas teriam um custo de «200 a 300 milhões de euros» anuais. Só faltou dizer “é fazer as contas”...

A descida da taxa liberatória sobre a generalidade dos rendimentos prediais de 25% para 10% (aplicando-se à “renda moderada” de 2300 euros, ou seja, à grande maioria dos contratos), significa um aprofundamento brutal do privilégio fiscal que os rendimentos prediais e de capital beneficiam, face aos rendimentos de trabalho. E não serão “200 ou 300 milhões” retirados ao erário público, será bastante mais.

Para completar o quadro, temos de somar o que vem de trás em matéria de benefícios fiscais. Do Relatório Despesa Fiscal 2024, publicado pela AT, que identifica a perda de receita associada a cada um dos benefícios fiscais, destacam-se, no IRS, o iníquo regime dos residentes não habituais (1500 milhões), o IRS Jovem (ainda antes do seu alargamento, 120 milhões), os associados aos PPR (97 milhões); no IRC, os incentivos à investigação e desenvolvimento (SIFIDE, 875 milhões) e os incentivos ao “investimento” (582 milhões), entre muitos outros exemplos. Fora deste relatório, mas com muito maior expressão, está o recurso sistemático aos paraísos fiscais para colocar grandes fortunas e rendimentos bem longe de qualquer tributação.

Mais tarde ou mais cedo voltará a conversa de que “não há dinheiro” e de que o País “não pode viver acima das suas possibilidades”, para tentar legitimar a degradação de serviços públicos e assim dar novos saltos qualitativos na ofensiva privatizadora. Será preciso desde já responder que o “não há dinheiro” está a ser politicamente provocado.