Falamos de um processo verdadeiramente criminoso, mas neste caso até as leis foram escritas e rescritas para permitir que o crime acontecesse. E os autores morais do crime têm sido os governos e a gestão privada dos CTT.

Recentemente, o presidente executivo dos CTT teve destaque numa longa entrevista no jornal “Negócios”. Foram seis páginas, mais a parangona na primeira, para uma operação que, na verdade, serviu para lançar uma ameaça pública contra o Serviço Postal.

Embora a coisa seja apresentada com um embrulho de optimismo e aventura expansionista, com a promessa de “entrada em novas geografias” para o negócio, a ameaça surge, preto no branco: «Se isto não se resolver, não vai ser possível apurar qual o valor justo que tem de vir do Orçamento de Estado, e se não se apurar não vem. E se não vier, não há serviço público.»

É nada menos que uma chantagem, feita publicamente, sobre o Estado e as populações de quem recebeu os CTT (de onde tem extraído centenas de milhões de euros em dividendos). O que disse o CEO é muito simples: ou pagam o que queremos, ou encerramos o serviço postal e lançamos milhares de trabalhadores no desemprego.

O administrador fez questão de recordar que já houve um país europeu – a Dinamarca – que simplesmente deixou de ter serviço postal. E em Portugal o caminho foi cuidadosamente preparado para uma estratégia semelhante: tudo foi retirado e separado do Serviço Postal, quer o património dos CTT, quer actividades muito rentáveis como o serviço expresso ou as encomendas, mas também serviços financeiros como os certificados de aforro, que passaram para o banco postal.

Este foi o caminho laboriosamente planeado e construído durante décadas, com a liberalização do serviço postal, com a privatização dos CTT, com directivas e regulamentos da UE, com leis e decretos dos governos, para se chegar a este ponto: é de facto possível encerrarem o serviço postal no fim do contrato de concessão. É uma questão de lucros para alguns, por maior que seja o prejuízo para o País, para as populações, para as micro, pequenas e médias empresas.

O próprio património dos CTT está a ser delapidado e transformado em dividendos. Há anos que o PCP, tal como os trabalhadores dos CTT, vem alertando que a empresa começava a não ter património suficiente para assegurar a prestação do serviço público postal. Agora a estratégia está à vista.

Face à chantagem pública de que está a ser objecto, face à importância do serviço postal para as populações, mas também face à evidente destruição dos CTT que está em curso, criando riqueza para os accionistas privados (à custa da liquidação do património postal e da entrega de um banco e de um sector estratégico às multinacionais), era preciso que o Governo de Portugal fosse digno dessa designação, ao invés de se assumir como uma comissão de negócios do grande capital. É preciso defender o interesse nacional – e desde logo isso passa por fazer regressar a empresa CTT à esfera pública.

O facto é que os dias e semanas vão passando e o silêncio do Governo perante estas ameaças é ensurdecedor.

O PCP esta semana questionou o Governo com esta situação, confrontando-o com a exigência que a situação impõe: está disponível a ultrapassar os seus preconceitos ideológicos e nacionalizar os CTT? Caso o Governo continue sem nacionalizar os CTT e se confirme que este abandona a concessão do serviço postal, num quadro em que os imóveis necessários ao serviço postal (CDP, estações) deixaram de estar ligados ao serviço postal, que pensa o Governo fazer para que o serviço postal nacional não seja destruído?

O PCP tem vindo a alertar, há anos a fio, que a renacionalização dos CTT é uma questão incontornável. A “alternativa” seria o fim do serviço público postal. Essa renacionalização terá tantos mais custos para o País quanto mais tarde se realizar. A entrevista do Presidente dos CTT é apenas a confirmação dos alertas do PCP.