«Neste debate estão agendadas um conjunto de propostas que, no essencial, correspondem à repetição de um conjunto de medidas que já foram apresentadas no passado, que já foram aprovadas e anunciadas vezes sem conta. O problema é que não são concretizadas». A afirmação é de Paula Santos, que comentava iniciativas do CDS, IL, CH, PAN, L e PS sobre pagamentos da Administração Pública a empresas.

A deputada lembrou diversas medidas já aprovadas pela AR, muitas das quais da autoria do PCP, que já poderiam estar a beneficiar as MPME, caso tivessem sido executadas pelos governos PS e PSD/CDS, como a desburocratização, simplificação administrativa e eliminação de barreiras no acesso a financiamento público, um efectivo regime de conta-corrente entre as MPME e o Estado ou a valorização destas empresas em sede de contratação pública.

«Com a intervenção do PCP foi possível avançar com o fim do pagamento especial por conta, uma medida que faz a diferença e que beneficiou mais de um milhão de empresas», recordou.