Intervindo na audição pública promovida pelo PCP, dia 30 de Janeiro, na Assembleia da República (AR), integrada no Roteiro da Ciência, Paulo Raimundo afirmou que o diploma «não resolve os problemas estruturais do sistema científico nacional». «O diploma é mau pelo objectivo e por aquilo que transporta em si mesmo», sublinhou, acrescentando que, apesar disso, «abre uma oportunidade para pôr na discussão pública uma radiografia do Sistema Científico Nacional que o Governo se recusa a fazer».

Segundo o dirigente comunista, o sistema científico português está «muito longe do que seria necessário» para responder às necessidades do País, assistindo-se a um retrocesso em vez de avanços estruturais. «Se continuarmos neste caminho, vamos consolidar uma ciência dependente de programas competitivos e do sector privado, em vez de um sistema ao serviço do desenvolvimento nacional», afirmou.

Paulo Raimundo destacou ainda o papel determinante da mobilização da comunidade científica nos progressos alcançados nos últimos anos. «Os passos positivos aconteceram porque houve mobilização nas instituições, na AR e na rua», afirmou, defendendo que «há força, conhecimento e saber suficientes para travar este diploma e construir um caminho alternativo».

Criticando o modelo de financiamento assente na competição, considerou que o chamado financiamento competitivo «é uma forma elegante de dizer “andem todos à bulha”», frisando que «não é assim que se constrói ciência sólida, com planeamento, estabilidade e continuidade».

Mais uma oportunidade de negócio
Paulo Raimundo denunciou igualmente a subordinação da política científica nacional às orientações da União Europeia (UE) e aos interesses privados. «O objectivo é manter e aprofundar a dependência do sistema científico nacional e reforçar a transferência de recursos públicos para o sector privado», afirmou, criticando o facto de o Governo transformar «todos os problemas em oportunidades de negócio: na saúde, na habitação e agora também na ciência».

O Secretário-Geral do PCP defendeu uma ciência ao serviço das necessidades do País e das populações. «A ciência tem de antecipar dificuldades e dar respostas. Não precisamos de colocar o saber ao serviço da guerra, mas do desenvolvimento económico e social», sublinhou.

Paulo Raimundo criticou ainda o processo de elaboração do diploma, considerando que foi conduzido «nas costas de quem produz ciência, durante as férias e o Natal», sem ouvir sindicatos, a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) ou outros representantes dos trabalhadores científicos.

Ciência como pilar do desenvolvimento soberano
Na abertura da audição, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, sublinhou que a iniciativa «não é um fim em si mesmo», garantindo que a intervenção política do Partido terá continuidade. «A ciência é uma dimensão central de um projecto de desenvolvimento soberano e de uma Democracia Avançada», afirmou.

Paula Santos alertou para a ausência de diálogo com a comunidade científica e para a persistência da precariedade laboral. «Não é aceitável que decisões com impacto profundo sejam tomadas sem ouvir quem produz ciência todos os dias», afirmou, acrescentando que «não é possível falar de desenvolvimento científico com instabilidade permanente e financiamento incerto».

No encerramento da audição, Paulo Raimundo reiterou o compromisso do PCP na defesa de um sistema científico público, robusto e ao serviço do País. «Esta é uma oportunidade para travar um diploma mau e reforçar a luta por uma ciência que sirva Portugal», concluiu.

 

Comunidade científica alerta para riscos da fusão FCT-ANI

Na sessão promovida pelo PCP, representantes sindicais, académicos e cidadãos alertaram para os riscos estruturais, laborais e estratégicos associados à fusão da FCT com a ANI.

Joaquim Ribeiro, da Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, denunciou a destruição de vínculos na função pública e a transferência dos trabalhadores da FCT para a nova agência «sem garantias de carreira, progressão ou avaliação». Criticou o financiamento competitivo e defendeu o reforço do financiamento público directo através do Orçamento do Estado, alertando para a precarização, a individualização das relações laborais e a perda de direitos, enquadrando estas opções numa estratégia de privatização e desmantelamento das funções sociais do Estado.

Raquel Ribeiro, da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), destacou que os trabalhadores científicos e do ensino superior foram excluídos de todo o processo de discussão da nova agência AI2. «O silêncio do diploma relativamente aos trabalhadores, doutorados e doutorandos, revela as intenções do Governo», afirmou, alertando para o risco de subordinação da ciência fundamental a critérios económicos imediatos e para a perda do carácter da ciência como bem público.

O vice-reitor do Iscte – Instituto Universitário de Lisboa, Jorge Costa, considerou preocupante a ausência de um diagnóstico sobre o sistema científico nacional e o alinhamento acrítico com práticas europeias que tendem a separar investigação e inovação. Alertou para o risco de desvio de verbas públicas para objectivos de rentabilidade económica e para a perda de soberania científica, questionando a definição de domínios estratégicos e a distribuição do financiamento entre áreas científicas.

João Lavinha, investigador aposentado do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, defendeu que o debate não deve limitar-se à fusão institucional, criticando o monopólio do financiamento por parte da FCT e da ANI e a ausência de uma definição clara de prioridades estratégicas para a ciência nacional.

Maria Augusta Fernandes considerou o diploma tecnicamente deficiente, representando um retrocesso na administração pública e uma ameaça às conquistas de Abril. Defendeu maior transparência, definição rigorosa de tutelas e um calendário claro para as reformas, alertando que a forma como o diploma foi concebido fragiliza a democracia e a ciência enquanto bem público.

A reitora do ISCTE, Maria de Lurdes Rodrigues, interveio por videoconferência, afirmando que a fusão enfrenta uma oposição maioritária na comunidade científica. Recordou o trabalho do grupo «Pela Ciência», que reuniu num repositório público contributos diversos ignorados pelo Governo, considerando que o pedido de apreciação parlamentar apresentado pelo PS pode constituir «uma última oportunidade» para um debate sério na Assembleia da República.

João Neves, da ABIC, sublinhou que a fusão não resolve os problemas estruturais da ciência em Portugal, apontando a precariedade laboral, o subfinanciamento das instituições e o risco de subordinação da investigação científica a lógicas empresariais de curto prazo. Denunciou atrasos no pagamento de bolsas e defendeu o fim do Estatuto do Bolseiro, a integração na carreira científica e o reforço do financiamento público da ciência.

Tiago Dias, da FENPROF, recordou que existiam estudos sobre a reestruturação da FCT, promovidos pela própria instituição, que foram ignorados pelo Governo. Alertou para a instabilidade criada pela fusão e para o impacto negativo na situação laboral de milhares de investigadores, reiterando a disponibilidade da Federação dos Professores para contribuir no debate parlamentar.

Nuno Pinhão, da Organização dos Trabalhadores Científicos, destacou os riscos para a autonomia científica e para a liberdade de investigação, alertando para a dependência excessiva de fundos europeus e para os atrasos na assinatura de contratos e no pagamento de bolseiros.

Gonçalo Amorim, fundador de uma empresa surgida no ISCTE, questionou a ausência de estudos e de avaliação de impactos da fusão, lembrando que ciência fundamental, ciência aplicada, transferência de conhecimento e inovação empresarial exigem instrumentos distintos. «As fusões raramente criam valor; muitas vezes destroem emprego e conhecimento acumulado», afirmou.

Por fim, João Cunha Serra, antigo dirigente sindical, centrou a sua intervenção na situação dos profissionais da ciência, alertando para o agravamento da precariedade e para o risco de retrocesso na integração na carreira científica, conquistada ao longo de anos de luta sindical e intervenção política.

 

Atrasos nas bolsas de doutoramento

O Grupo Parlamentar do PCP questionou, no passado dia 29 de Janeiro, o ministro da Educação, Ciência e Inovação sobre os atrasos na contratualização e no pagamento das bolsas de doutoramento atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), alertando para o agravamento da precariedade vivida pelos bolseiros de investigação.

A situação foi denunciada pela Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), que dá conta de atrasos significativos na transferência dos valores correspondentes às bolsas, na sequência de demoras no próprio processo de contratualização. A estes constrangimentos soma-se, refere a associação, a falta de informação prestada aos bolseiros ao longo de todo o procedimento.

De acordo com a ABIC, estes problemas resultam da desorganização existente na FCT e do novo modelo de contratualização e gestão das bolsas, que introduziu maiores níveis de burocracia sem acautelar as limitações estruturais das instituições envolvidas. Esta realidade, sublinha o PCP, coloca os bolseiros numa situação de maior instabilidade e, em muitos casos, sem rendimentos durante períodos prolongados.

A associação denuncia ainda práticas consideradas abusivas por parte de algumas instituições de Ensino Superior, que estariam a impor datas específicas para o início das bolsas de doutoramento, à revelia do aviso de abertura do concurso anual da FCT. São apontados como exemplos a Universidade da Beira Interior e a Nova FCT. Segundo a ABIC, o regulamento estabelece que a data de início da bolsa é definida pelo bolseiro no momento da contratualização, não podendo ocorrer antes de 1 de Setembro de 2025 nem depois de 1 de Agosto de 2026, entendimento que foi confirmado pela própria FCT.

Outra situação referida prende-se com o impedimento, por parte de algumas instituições, da acumulação da bolsa de doutoramento com actividades de docência, apesar de essa possibilidade estar expressamente prevista no Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Perante este quadro, o PCP questiona o Governo sobre os motivos dos atrasos no pagamento das bolsas, as razões para a imposição de prazos e datas de início contrárias ao regulamento da FCT, as medidas para garantir a possibilidade de exercício de funções de docência pelos bolseiros e as soluções que o Executivo pretende adoptar para assegurar os direitos destes trabalhadores científicos e resolver, de forma célere, os problemas identificados.

Integração dos técnicos superiores
No dia 21 de Janeiro, o Partido perguntou ao ministro da tutela sobre o cumprimento da integração dos técnicos superiores doutorados do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) que cumprem funções de investigação, nomeadamente «quantos concursos foram abertos para a integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores doutorados que exercem funções de investigação» e «em que instituições e em que categoria da Carreira de Investigação Cientifica».