«O PSD traz a debate uma iniciativa com um objectivo meritório», assinalou a líder parlamentar, para quem a proposta padece de uma discussão mais aprofundada.

A iniciativa, recordou, pretende limitar o acesso a ambientes digitais como redes sociais e jogos em linha a pessoas maiores de 16 anos, ou maiores de 13 com autorização dos pais. Para isso, prevê que a comprovação da idade e da identidade dos titulares de responsabilidades parentais seja «realizada através do sistema Chave Móvel Digital, ou outro sistema idóneo semelhante».

Este último aspecto é uma das matérias sobre as quais Paula Santos considerou recair as maiores reservas. «Desde logo, é necessário assegurar a privacidade e protecção de dados pessoais». A deputada assinalou que, enquanto a iniciativa dá às multinacionais o controlo do acesso, são «as mesmas multinacionais que permitem a difusão de conteúdos desadequados e perigosos».

Também a Ordem dos Advogados se manifestou, emitindo um parecer onde considera que «qualquer regime de verificação etária pode degenerar, na prática, em infra-estruturas de identificação massiva e rastreio comportamental, sobretudo quando operada por entidades privadas com incentivos económicos para recolher e reter dados».

Apesar das reticências do PCP, o projecto foi aprovado por PSD, PS, PAN e JPP.

Proposta tem falhas

Outra das falhas da proposta, no entender da líder parlamentar, tem a ver com a exclusão destas limitações dos serviços de comunicações interpessoais (como o WhatsApp) e dos chats de jogos digitais.

São estes, lembrou, os espaços «onde tem proliferado a partilha de imagens íntimas, de pornografia ou de [conteúdos que levam à] radicalização de crianças e jovens».

Na opinião da bancada comunista, o projecto falha, ainda, ao incluir as plataformas de apostas no “bolo” de sites cuja idade mínima de livre acesso passa a ser 16 anos. Actualmente, a lei prevê a sua proibição a todos os menores de idade.

Um problema mais complexo

«Também não nos parece adequada a definição, para este efeito, de todos os indivíduos com menos de 16 anos como “crianças”. É redutor e não reflecte a complexidade do desenvolvimento adolescente», frisou a líder parlamentar. Paula Santos vincou que uma política eficaz tem de reconhecer a diversidade dentro da fase da adolescência, heterogénea por natureza, explicando que, por exemplo, entre um jovem com 11 anos e outro com 15 há «diferenças marcadas» em termos de maturidade cognitiva, social e emocional.

«A abordagem exclusivamente proibitiva deixa de fora a necessidade de tomar medidas para a educação e formação integral das crianças e jovens», asseverou, sublinhando a necessidade de lhes dar instrumentos e ferramentas para estimular o espírito crítico e preparar para se defenderem da desinformação e rejeitarem comportamentos aditivos. «É aqui que o Estado tem um papel determinante».

Contra factos não há «percepções»

Tal como destacou a líder parlamentar, «não são opiniões e muito menos percepções»: é um facto que a utilização abusiva de ecrãs para fins lúdicos, assim como a utilização de redes sociais, jogos e outras plataformas «têm impactos negativos nas crianças e jovens». Ao uso da internet, recordou, estão associados comportamentos como o isolamento social, consequências negativas na saúde física e mental e exposição a conteúdos racistas e xenofóbos e a práticas como a perseguição e a pedofilia.

«Regular algoritmos pode ajudar, mas não substitui a necessidade de uma intervenção mais abrangente que combata concepções retrógradas e reaccionárias», afirmou, assegurando que muitos dos problemas sentidos pelos jovens não se devem apenas aos ecrãs. «Resulta, também, da normalização da violência, da mercantilização e excessiva sexualização e objectificação do corpo, da pressão social, da precariedade e da instabilidade da vida das famílias», assegurou.