Uma dezena de intervenções marcaram a iniciativa realizada na tarde da passada sexta-feira. De diferentes sectores da sociedade e com pontos de vista diferentes, todas foram unânimes num aspecto central: a Segurança Social está robusta e de boa saúde. Aliás, como afirmou Paulo Raimundo ao concluir a audição, a positiva condição financeira da Segurança Social é, em simultâneo, o seu maior bem e o seu maior mal: «Não vale a pena estarmos com rodeios. Se a Segurança Social não tivesse dinheiro, os que com ela pretendem lucrar não tinham interesse nenhum».

Enquanto isso, o Governo faz avançar uma perigosa ofensiva contra a Segurança Social pública, universal e solidária, numa tentativa de reconfiguração estrutural, orientada pelos interesses do sector financeiro. A substituição do princípio da universalidade pela criação de Fundos de Pensão à custa de receitas da Segurança Social e o abandono do princípio da solidariedade intergeracional como eixo central, que o Governo (com o apoio do Chega e da IL) pretende adoptar, levaria à insustentabilidade da Segurança Social, mas também ao enfraquecimento da protecção pública e universal, ao favorecimento da capitalização e do sector financeiro e representaria um recuo dos direitos sociais básicos consagrados na Constituição da República.

Salários baixos serão pensões baixas

No início da audição, foi Alfredo Maia, deputado do PCP na Assembleia da República, quem introduziu alguns dos elementos que seriam abordados ao longo da tarde, começando por referir um elemento central: a «insistência de sucessivos governos no modelo económico de baixos salários e baixas pensões.» Trata-se, primeiro, de um quadro de profunda injustiça na distribuição da riqueza: «basta olhar para a conta geral do Estado de 2024, que ainda hoje foi discutida, explicou o eleito.

A este contexto, argumentou Alfredo Maia, acresce um quadro de agravamento das condições de vida dos idosos, reformados e pensionistas, dada a insuficiência dos seus recursos para a satisfação das necessidades básicas. «Ao aumento da esperança média de vida não corresponde um aumento na qualidade de vida, bem-estar e saúde», afirmou.

Ofensiva neoliberal

«Está em marcha e vai ganhando força uma ofensiva neoliberal que inspira sucessivos governos contra os direitos e as expectativas de quem trabalhou uma vida inteira», advertiu o deputado. Aqui insere-se, por exemplo, o prolongamento da vida activa dos trabalhadores, com o avançar da idade de reforma, ou a não concretização da possibilidade de reforma, sem quaisquer penalizações, no caso de trabalhadores com carreiras contributivas muito longas. «O que está em marcha é, para além do aumento da idade legal da reforma por aplicação do factor de sustentabilidade, a criação de condições para forçar trabalhadores a permanecer no emprego para além dessa idade», constatou.

Insustentabilidade?

Sobre o argumentário utilizado pelos partidos da política de direita para fazer avançar a sua agenda de regressão social, Alfredo Maia destacou a «alteração na geometria da pirâmide etária», com o aumento da esperança média de vida e com a diminuição da natalidade. Apesar de ser verdadeira, essa alteração não é uma «fatalidade». Importa referir, segundo o deputado, que não é expectável, por um lado, que os trabalhadores sejam «castigados» pela «conquista civilizacional» que é o aumento da esperança média de vida e, por outro, que não se assuma que a baixa natalidade se deve a um modelo económico e político que não permite aos jovens casais ter filhos no momento e na quantidade que desejam.

Exigências e expectativas

Antes de terminar, Alfredo Maia referiu ser essencial, para o PCP, a adopção de medidas, «justas e urgentes» que imponham a valorização dos salários e pensões, a reposição da idade legal da reforma nos 65 anos, pôr fim ao factor de sustentabilidade e às penalizações em reformas antecipadas e, finalmente, garantir o direito a envelhecer com qualidade de vida, com cuidados de saúde, medicamentos, rendimentos e alimentação adequados. Mas também, salientou, garantir a fruição plena dos tempos livres, a fruição e criação cultural e prática física, com uma rede pública de lares, centros de dia e apoios ao domicílio.

O PCP tem um vasto património de propostas relativas à Segurança Social, visando o aumento das reformas e pensões, o alargamento dos direitos sociais dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, das crianças, etc., o reforço da sustentabilidade do sistema público, universal e solidário e, claro, o combate férreo contra a sua privatização. Muitas destas medidas voltaram a ser apresentadas no debate do Orçamento do Estado para 2026 – rejeitadas por PSD, CDS, PS, IL e Chega, juntos ou à vez.

Programa de saque e especulação europeu

João Oliveira, deputado do PCP no Parlamento Europeu, abordou o essencial sobre a União das Poupanças dos Investimentos (UPI), parte do programa político da comissária europeia em representação de Portugal, Maria Luís Albuquerque, uma «designação pomposa para um programa de saque e especulação», caracterizou. Nele, explicou o deputado, a lógica é evidente: «fragilizar os sistemas públicos de pensões, promovendo os interesses privados dos fundos de pensões, dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros que, pela via da fragilização dos sistemas públicos, encontram um campo de negócio, visando a sua privatização.»

Conquista maior do trabalho

«A Segurança Social pública, solidária e universal é uma das grandes conquistas do povo português, mas é acima de tudo uma grande conquista dos trabalhadores e do trabalho», profundamente «ligada à vida e à realidade do povo», afirmou Paulo Raimundo que começou por avisar sobre a diferença entre o que dizem e o que fazem aqueles que afirmam querer salvar a Segurança Social. «É a partir da suposta preocupação para que a Segurança Social continue a fazer aquilo que tem de fazer, que se encontram os pretextos e narrativas para as suas verdadeiras razões», apontou.

«Aqueles que juram a pés juntos querer salvar a Segurança Social, são os mesmos que procuram, com esse pretexto, pôr as mãos no seu dinheiro a qualquer custo», salientou.

 

A falácia da “morte anunciada” da Segurança Social

Um dos principais argumentos em que se centram os arautos do programa neoliberal radical de regressão social é o da suposta “insustentabilidade” da Segurança Social. Nada mais falso, como evidenciou a professora universitária Clara Murteira. Esta narrativa assenta no princípio falacioso de contabilizar, para efeitos da sua situação orçamental, os resultados dos sistemas públicos de protecção social, englobando o Sistema Providencial, o Regime de Protecção Social Convergente da Caixa Geral de Aposentações e o Sistema de Protecção Social de Cidadania.

De acordo com a académica, estas são realidades distintas e a sua mistura deliberada significa a construção de um problema político, igualmente deliberado, para com ele alterar a percepção geral do estado orçamental da Segurança Social e, assim, encontrar respaldo para uma reforma regressiva.

Vejamos os factos e os números: apenas entre 2015 e 2016 houveram ligeiros défices globais nas contas da Segurança Social e, a partir de 2018, os excedentes passaram a ser significativos e crescentes. Aliás, em 2024, o excedente do sistema, segundo Clara Murteira, foi próximo de 4,6 mil milhões de euros. Estes excedentes consecutivos elevados permitiram até a transferência de montantes significativos para o fundo de estabilização financeira da Segurança Social que, no final de 2024, se situava nos 35,9 mil milhões e, em Setembro de 2025, já ascendia aos 40,6 mil milhões.

O problema surge ao analisar o historial da Caixa Geral de Aposentações (CGA), criada como regime de protecção social dos trabalhadores da função pública. Aqui, cabe ao Estado tanto o papel de empregador e entidade que garante a protecção social e, sobre seu financiamento, de acordo com o Estatuto da Aposentação, cabe ao Estado contribuir anualmente com a quantia necessária para assegurar o seu equilíbrio financeiro. Algo que, até 2008, não foi, de todo, integralmente comprido. Ou seja, o Estado não assegurou a contribuição que lhe é devida como entidade patronal (à semelhança do que acontece no sector privado).

Acresce que este encargo tenderá a crescer em resultado da decisão política de tornar a CGA num sistema fechado (em Janeiro de 2006, a CGA deixou de admitir novos subscritores). Crescerá o número de pensionistas e o número de subscritores irá diminuir.

 

 

«[A Segurança Social] é um pilar essencial dos direitos sociais e um instrumento crucial para o combate à pobreza, desigualdades, exclusão social e um garante na manutenção da coesão social do País e da redistribuição da riqueza produzida.»
José Correia, CGTP-IN

«Apregoam a ideia de que o desenvolvimento de um País só se consegue à custa dos direitos de quem trabalha. Aquilo que a história nos prova, até a história recente do nosso País, é exactamente o inverso.»
Tiago Cunha, CGTP-IN

«Nestes quatro institutos [da Segurança Social] trabalham cerca de 9000 trabalhadores. Em 2008 eram cerca de 15 mil. Muitos deles saíram com a transferência de encargos da Segurança Social para outras instituições. Número que é manifestamente insuficiente.
Joaquim Ribeiro, Federação Nacional do Sindicato de Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

«Estima-se que em depósitos garantidos na banca no espaço da UE estejam guardados cerca de 9 biliões (milhões de milhões). O objectivo anunciado pela Comissão Europeia de mobilizar 20 por cento desse valor para os mercados financeiros, significa um valor sete vez superior ao do resgate de Portugal e da Grécia em simultâneo.»
Miguel Tiago, Comissão de Assuntos Económicos do PCP

«A Prestação Social de Inclusão mantém-se num valor muito baixo. Aumentos irrisórios, como o deste ano de 9 euros por mês. Acresce que a par desta subida, sobe também o custo de vida».
José Sá Marques, Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência

«É importante celebrar os 50 anos da promulgação da Constituição da República para dar um contributo à divulgação do seu 72.º artigo (sobre direitos de pessoas idosas) para que o Estado cumpra, também na terceira idade, a construção de Abril.
Joaquim Gonçalves, Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos