Mais uma vez, como sempre tem acontecido nestas situações, verificamos que existe um grande desequilíbrio e clara desproporção, entre os recursos postos à disposição das empresas e os apoios facultados aos trabalhadores e às famílias», comentou a CGTP-IN, a propósito das medidas anunciadas pelo Governo, perante os graves danos sofridos por famílias e empresas, em consequência das tempestades que têm assolado o País.

A confederação, num comunicado de imprensa que divulgou no dia 12, assinalou ainda «a agravante de se verificar um favorecimento das grandes empresas face às micro e pequenas empresas».

Quanto às medidas de apoio ao emprego, concedidas às empresas, como o chamado incentivo financeiro à manutenção de postos de trabalho, a CGTP-IN considera que elas «são muito pouco exigentes, em termos de manutenção do emprego, vedando apenas alguns tipos de cessação de contratos de trabalho e permitindo, por exemplo, a livre cessação dos contratos a termo».

É «gritante», para a Intersindical Nacional, «a discrepância de valores entre os apoios concedidos às empresas e os apoios concedidos aos trabalhadores e às famílias». «Milhões, sem hesitar», são destinados às empresas. Mas, «quando toca aos trabalhadores e às famílias discute-se todos os tostões e ninguém parece disposto a esclarecer, afinal, quanto é que têm direito a receber, como é o caso dos trabalhadores em lay-off».

A possibilidade de recorrer ao lay-off simplificado foi um dos apoios definidos pelo Governo. Mas os trabalhadores que fiquem em tal situação vão ter «perdas significativas de rendimentos, num momento em que, certamente, muitos deles, devido aos danos causados pela tempestade nas suas habitações e outros bens, mais necessitam» de recursos financeiros. A Inter recordou como, «num primeiro momento, perante a crítica de que a opção pelas situações de lay-off seria prejudicial aos trabalhadores, por implicar perdas salariais significativas, o Governo apressou-se a anunciar que este seria um regime especial, que garantiria aos trabalhadores 100 por cento da retribuição». Ora, «contrariando esta promessa, o regime de lay-off previsto no Decreto-Lei nº 31-C/2026, de 5 de Fevereiro, que regulamenta os apoios aos trabalhadores, famílias e empresas, não contempla qualquer disposição no sentido de determinar que os trabalhadores colocados em lay-off terão direito a receber a sua retribuição por inteiro, limitando-se a remeter para a aplicação integral do regime previsto no Código do Trabalho».

Isto significa que os trabalhadores em lay-off, nas regiões flageladas, têm garantido um montante igual a dois terços do seu salário bruto ou ao salário mínimo nacional (consoante o que for mais elevado).

Tal situação, considera a CGTP-IN, é «incompreensível e totalmente inaceitável», quando o Governo «não parece ter quaisquer dificuldades ou hesitações quanto às medidas de apoio às empresas, propriamente ditas, que foram as primeiras a ser regulamentadas, ascendendo a largos milhões de euros».

Para a central sindical, todos os trabalhadores, cujos postos de trabalho tenham sido afectados, devem manter o direito ao pagamento integral dos salários. As empresas que beneficiem de apoios públicos para recuperação e retoma da actividade, devem ficar proibidas de cessar contratos de trabalho, quer enquanto forem apoiadas, quer durante um período alargado.

A CGTP-IN defende ainda que, para apoios às empresas, não se recorra a isenções nem reduções da taxa contributiva para a Segurança Social e que todos os apoios a trabalhadores, famílias e empresas sejam directamente financiados por via do Orçamento do Estado.

Mobilização para a luta

Estes problemas iriam ser debatidos no plenário distrital, que a União dos Sindicatos de Leiria convocou para ontem, dia 18, nas instalações do SITE CSRA, na Marinha Grande, com a participação do Secretário-Geral da CGTP-IN, Tiago Oliveira.

Numa nota divulgada no dia 3, o Conselho Distrital da União realçou que «a necessária recuperação da actividade económica, de infra-estruturas e da vida social no distrito de Leiria é indissociável da defesa e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, da melhoria das suas condições de vida e de trabalho e da derrota do pacote laboral». Por isso, declarou «o seu total empenho» e apelou «aos sindicatos e aos trabalhadores, para que se mobilizem para a importante jornada de luta da CGTP-IN, a 28 de Fevereiro».

O apelo à «continuação e intensificação da luta» dos trabalhadores foi reafirmado também na tomada de posição da confederação. Desde já, na «Acção de Mobilização Geral – mais salário e direitos para uma vida digna – contra o aumento do custo de vida e pela retirada do pacote laboral», que começou no dia 9, com plenários, acções de rua, concentrações, manifestações e greves, a partir dos locais de trabalho.

«Pelos salários e os direitos, por melhores pensões, contra o aumento do custo de vida, pela defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, da Segurança Social, da Saúde, da Educação e da Habitação, fazendo convergir nas ruas as lutas dos trabalhadores de todos os sectores, reafirmando a exigência da retirada do pacote laboral de assalto aos direitos», a Intersindical reforçou o apelo à participação na manifestação nacional de 28 de Fevereiro, no Porto (10h30, da Praça da República para a Avenida dos Aliados) e em Lisboa (14h30, do Cais do Sodré para o Rossio). A manifestação vai decorrer sob o lema «Abaixo o pacote laboral! É possível uma vida melhor – mais salário, direitos e serviços públicos».

PCP mobiliza

«É urgente dar ainda mais força à luta contra a exploração e as injustiças, desde logo, contra o pacote laboral, contra a acção deste Governo e contra a política de direita, protagonizada seja por que partido for», sublinha-se no folheto que as organizações do Partido estão a distribuir, nas diferentes regiões, indo ao encontro de trabalhadores e outros estratos da população. A distribuição insere-se na intervenção política do PCP, sobre os problemas centrais do País, contribuindo para dinamizar a luta, com prioridade à exigência de retirada do pacote laboral, e mobilizar para a manifestação nacional de dia 28, convocada pela CGTP-IN.

Sucesso da hotelaria não chega aos salários

Aos participantes no 35.º Congresso da Associação da Hotelaria de Portugal, no Porto, dia 12, trabalhadores e dirigentes sindicais foram lembrar que, para as empresas e a associação patronal, «ano após ano a bater recordes de dormidas e de ocupação nos hotéis, nunca foi o momento para aumentar salários, repor direitos e conquistar novos, para melhorar a vida dos trabalhadores».

Numa moção, aprovada durante a concentração que a FESAHT/CGTP-IN promoveu, de manhã, à porta do Centro de Congressos da Alfândega (na foto), ficaram expressas as exigências de negociação do contrato colectivo de trabalho celebrado com a AHP, fixação de salário mínimo de 1150 euros, fim da precariedade, semana de 35 horas de trabalho com dois dias de folga consecutivos, acréscimo de 25 por cento no pagamento do trabalho prestado ao fim-de-semana, férias de 25 dias úteis por ano, fim da discriminação salarial entre mulheres e homens e regulamentação para a indústria hoteleira.

Exigências na Administração Local

Centenas de trabalhadores de autarquias locais (freguesias e municípios) e empresas concessionárias, vindos de todos os distritos, concentraram-se no dia 12, ao final da manhã, junto da sede do Governo, para onde se deslocaram em manifestação, desde o Campo Pequeno.

Durante a concentração, tomaram a palavra, entre outros, os presidentes do STAL e do STML (sindicatos da CGTP-IN que promoveram a acção) e o coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

«Os trabalhadores da Administração Local rejeitam a política continuada de desvalorização do trabalho, expressa em salários de miséria, carreiras e profissões desvalorizadas, condições de trabalho degradadas e no reiterado desrespeito e incumprimento, pelo Governo, dos processos de negociação colectiva», afirma-se numa resolução aprovada.

No documento, reafirma-se a disponibilidade para a luta, designadamente, contra o empobrecimento, para derrotar o pacote laboral e conquistar «mais salário, valorização das carreiras e profissões, melhores condições de trabalho», para garantir «serviços públicos de qualidade».

Além da mobilização para a manifestação nacional de dia 28, em Lisboa e no Porto, foi anunciada uma acção de luta dos trabalhadores da Administração Pública, marcada para 13 de Março, para dar força à exigência de aumento intercalar dos salários.