A Assembleia da República rejeitou um projecto de lei do PCP que propunha a criação de um regime extraordinário de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.

A iniciativa previa que a subida das taxas Euribor implicasse a redução proporcional de comissões bancárias, seguros e outros encargos, de forma a que o valor global do crédito não ultrapassasse a Taxa Anual Efectiva Global (TAEG) definida no início do contrato. O projecto incluía ainda a possibilidade de renegociação mediada pelo Banco de Portugal quando a taxa de esforço das famílias ultrapassasse os 35%, bem como a admissão da entrega da casa ao banco para pagamento da dívida, considerando-a extinta.

A proposta foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, Chega e IL e os votos favoráveis de PCP, BE, Livre, PAN e JPP.

Despejos mais céleres
O Parlamento chumbou também uma proposta do PCP para limitar o aumento das rendas nos novos contratos de arrendamento a 2% face à última renda praticada, quando a habitação tenha estado arrendada nos cinco anos anteriores. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, Chega, IL e CDS-PP e os votos favoráveis de PCP, BE, Livre, PAN e JPP.

Durante o debate, o PCP criticou ainda o Governo por pretender alterar a legislação do arrendamento para tornar mais céleres os despejos, acusando o executivo de querer «fragilizar ainda mais a posição dos inquilinos».