A iniciativa, que foi rejeitada pelos votos contra do PSD, CH, PS, IL, CDS e PAN, pretendia atribuir ao MP e polícias a definição das orientações nesta matéria, a partir dos princípios da Lei-Quadro da Política Criminal e dos Códigos Penal e do Processo Penal.

Esta definição, explicou Paula Santos, valeria por dois anos, com a sua execução avaliada pelos deputados, evitando «objecções quanto à possível intromissão do poder político na esfera de intervenção das autoridades judiciárias».

A líder parlamentar recordou que, desde 2006, seria a Assembleia da República a definir orientações, o que nunca fez. Tal não impediu, no entanto, as autoridades de traçarem prioridades.

O projecto de lei pretendia, acrescentou, resolver um dilema da lei em vigor. «Ou bem que se respeita o princípio da legalidade, ou bem que se definem politicamente quais os crimes que devem ser investigados com prioridade sobre os demais. Ou bem que se define que tudo é prioritário e, nesse caso, nada é prioritário, ou bem que se definem as prioridades, havendo sempre o risco dessa definição ser feita não em função das necessidades reais das autoridades judiciárias e policiais, mas em função das modas ditadas pela mediatização da criminalidade».