Passam hoje 50 anos sobre a promulgação da Constituição da República. Produto dos trabalhos da Assembleia Constituinte, ela é, fundamentalmente, expressão do que a Revolução de Abril abriu de caminho de progresso baseada numa democracia política, económica social e cultural inseparável da conquista de direitos que a Constituição consagrou. É verdade que o texto constitucional não é o original. Sete revisões tenderam a diminuir o seu alcance democrático, mutilaram a sua dimensão progressista, empobreceram direitos. A que se acrescenta um percurso de confronto de acção de sucessivos governos ao arrepio do que ela determina. Mas isso não diminui o que globalmente representa enquanto lei fundamental susceptível de, a ser respeitada e cumprida, constituir-se como referência para suportar uma política alternativa.

A Constituição não é um mero texto e uns quantos artigos. É a afirmação em lei fundamental de um acervo de direitos, desde logo a garantia dado aos direitos dos trabalhadores, à saúde e à habitação, à educação e à cultura, à protecção social ao valor do trabalho. Por muito que alguns falsamente o afirmem, a Constituição não é passado é a afirmação de direitos para o futuro de todos.

O espaço mediático está hoje preenchido não com o assinalar do valor e significado que a Constituição exigiria no seu quinquagésimo aniversário, mas com a visibilidade dada a disputas em torno da composição do Tribunal que por ela deve zelar. Para lá da espuma discursiva, mais ou menos conflituosa que tem marcado estes tempos recentes, importa não perder de vista o essencial: o de ser assegurado que a composição do Tribunal Constitucional garanta a interpretação do que eladispõe e deva ser cumprida e não ambições mais ou menos veladas de aí ganhar espaço para apreciações subversivas do seu conteúdo.

Estará para provar que o vozear do PS face à questão tenha tanto a ver com a genuína postura norteada pelo seu cumprimento (sabido que é o seu papel associado ao do PSD nesse arquitectar de sucessivas revisões empobrecedoras do Constituição) ou bem mais determinado por uma disputa com terceiros para se arvorar a pretendente de parceiro privilegiado do Governo. Sabido que, quanto ao PSD, na companhia dos seus apêndices mais reaccionários, o que o move é o objectivo de ver no Tribunal Constitucional um respaldo para a concretização da sua agenda de liquidação de direitos e de retrocesso social, do pacote laboral ao ataque ao SNS e assalto à Segurança Social.