Foi no dia 20 que o SMMP denunciou a «falta de condições mínimas de trabalho» com que se confrontam os profissionais na comarca de Faro, algo que, acusa, está a comprometer a resposta judicial no Algarve. «A comarca de Faro está claramente em ruptura. Faltam magistrados, faltam funcionários judiciais e faltam condições mínimas de trabalho, comprometendo de forma séria a resposta da justiça», salientou o sindicato num comunicado, após a realização de um plenário de magistrados do Ministério Público. Além disso, apontaram a existência de outros problemas relacionados com infiltrações e pragas de ratos e baratas em vários edifícios judiciais.

«O quadro descrito, marcado pela falta de profissionais, pela acumulação insustentável de processos e por condições materiais indignas, confirma que a comarca de Faro e, de forma mais ampla, os tribunais algarvios, se encontram numa situação de ruptura que compromete o acesso ao direito e à justiça por parte da população», afirmou, por sua vez, a DORAL. Para a organização regional algarvia, a existência de tribunais com infiltrações, gabinetes onde chove, equipamentos obsoletos, pragas, ausência de condições de segurança e até riscos para a preservação da prova (como sucede em Albufeira), não constitui apenas um problema de funcionamento interno e laboral, representa também uma violação objectiva do direito dos cidadãos a uma justiça digna, célere e eficaz.

Justiça mais distante

Segundo o Partido, no Algarve, esta situação «não é nova nem inesperada». Trata-se antes da «consequência directa de décadas de desinvestimento e de opções políticas que enfraqueceram o poder judicial, afastaram a justiça da população e promoveram a sua desvalorização». Aliás, a reforma do mapa judiciário, concretizada pelo governo de PSD e CDS em 2014 e nunca revertida pelos governos que se seguiram do PS, «concentrou serviços, encerrou valências e agravou desigualdades territoriais, tornando a justiça mais distante, mais cara e socialmente mais selectiva».

Ao mesmo tempo, acusam os comunistas algarvios, foi sendo promovida uma estratégia de desjudicialização e privatização, com a transferência de competências para entidades privadas, como notários e agentes de execução, e com o incentivo a mecanismos como a arbitragem, muitas vezes em prejuízo do interesse público. «Esta linha política, longe de resolver problemas, contribuiu para esvaziar os tribunais públicos de meios e para agravar as dificuldades que hoje se tornam evidentes», afirmam.

Situação inaceitável

O PCP tem vindo a alertar, consistentemente, para esta situação. Em 2018, o Partido defendia a construção de um novo Palácio da Justiça em Faro, capaz de concentrar os serviços dispersos e garantir condições adequadas ao funcionamento da comarca. Em 2019, questionava o governo sobre as insuficientes intervenções no Tribunal de Silves, alertando para a ausência de respostas estruturais para problemas há muito identificados. «O que hoje se verifica é o agravamento dessas mesmas insuficiências, fruto da persistente recusa em intervir na justiça enquanto função do Estado», lê-se num comunicado emitido pela DORAL.

Para os comunistas, é necessária uma resposta pública que rompa com este caminho e que reforce os meios humanos, com a contratação de mais magistrados e funcionários judiciais em número adequado, a valorização das suas carreiras e o fim de situações de sobrecarga permanente. O PCP exige igualmente um investimento na requalificação das infra-estruturas, a construção de novos equipamentos e a criação de respostas estruturais como um Tribunal da Relação no Algarve e a implementação dos Julgados de Paz.