Num debate recente no Parlamento Europeu voltaram à discussão as temáticas do Salário Mínimo Nacional (SMN) e da contratação colectiva. O pretexto para o debate foi uma recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) relativa à “Directiva dos Salários Mínimos Adequados” na sequência de uma queixa apresentada contra a UE pelo Estado da Dinamarca.

Naquela directiva está uma decisão da UE que suscita a questão da interferência nas competências nacionais relativas à legislação laboral. E não deve haver dúvidas de que a legislação laboral é matéria de competência nacional, tal como não deve haver dúvidas sobre as múltiplas e recorrentes formas de interferência da UE nessa matéria. Ora procurando condicionar decisões nacionais, ora promovendo determinadas orientações políticas para essas decisões, a verdade é que a UE lá vai fazendo o seu caminho de interferência em matéria de política laboral.

Por isso aquela discussão não pode apenas ser feita para saber se há ou não interferência da UE em matérias de reserva de competência nacional. É preciso também deixar à vista o sentido dessa interferência.

Aquilo que se constata é que essa interferência da UE tem o sentido da política que prejudica os trabalhadores, designadamente com as políticas de contenção dos salários. Temos exemplo disso nas recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu em que essas orientações se multiplicam. Temos também exemplo disso na utilização dos critérios da própria Directiva pelas associações patronais para dizer que não deve haver aumentos porque Portugal já cumpre os critérios de um SMN adequado (apesar do seu valor líquido não chegar aos 820 euros). Temos ainda exemplo disso na cobertura política que a UE dá ao pacote laboral apresentado pelo Governo PSD/CDS que mantém o ataque à contratação colectiva e o seu bloqueio, fazendo caducar contratos colectivos com níveis superiores de protecção dos direitos dos trabalhadores, visando a sua substituição por outros com níveis inferiores de protecção dos direitos dos trabalhadores. Incluindo em termos salariais.

Desta discussão sobressai uma conclusão: acreditar que podem chegar da UE as soluções para os problemas dos trabalhadores que não aparecem a partir das decisões políticas ao nível nacional é uma perigosa ilusão que deve ser contrariada.

E, sobretudo quando a pílula da decisão supranacional é dourada com boas intenções sociais e preocupações laborais, os trabalhadores devem desconfiar. Um caminho que aponta aos trabalhadores soluções para os seus problemas dispensando a sua própria luta em defesa dos seus direitos e a sua intervenção na construção das políticas que correspondem aos seus anseios é um caminho demasiado simples para ser real.

O caminho certo é ir à luta para que essas soluções se concretizem de verdade.