A Assembleia discutiu, no dia 20, a proposta do Governo para alterar a lei do Tribunal de Contas (TdC). A principal alteração promovida pela reforma prende-se com o fim da fiscalização prévia das despesas públicas, excepto quando estejam em causa «valores expressivos ou contratos de execução duradoura». A iniciativa foi aprovada com os votos a favor de PSD, IL e CDS.

Paula Santos sublinhou que o PCP compreende a necessidade de as entidades públicas poderem decidir despesas ou investimentos de forma célere – e que essa rapidez pode estar condicionada pelo tempo da fiscalização do Tribunal.

«Mas o que o Governo propõe é reduzir drasticamente o alcance do visto prévio do TdC e, com isso, reduzir drasticamente a responsabilização financeira de decisores políticos e administrativos», disse.

A deputada assinalou que os pareceres recebidos «arrasam» a proposta. Desde logo, o próprio Tribunal alerta para uma possível «ruptura» do modelo de controlo externo independente das finanças públicas.

Noutro parecer, o Mecanismo Nacional Anti-corrupção concluiu que a proposta gera, frisou a deputada, «vulnerabilidades acrescidas no sistema de prevenção da corrupção e protecção do erário público».