A bancada comunista reconhece que o País dispõe de «boa legislação na defesa dos direitos da criança», mas alerta para o facto de continuarem a faltar meios para a sua execução, sobretudo ao nível das CPCJ.

Para o Partido, uma das principais dificuldades prende-se com a insuficiência de técnicos destacados pelas entidades que integram as comissões (que podem ser, por exemplo, IPSS locais). Por isso, a bancada propõe a celebração de protocolos com essas instituições para a afectação de pessoal de apoio.

Os deputados comunistas defendem ainda que as comissões restritas – responsáveis pelo funcionamento diário das CPCJ – passem a incluir, obrigatoriamente, profissionais com formação serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. O projecto assegura o pagamento de horas extraordinárias, a possibilidade da colocação permanente de um polícia nas CPCJ e a gestão de cada processo por uma equipa, em vez de um único técnico.

Barreiras linguísticas e auditorias

O projecto prevê a contratação de tradutores, intérpretes e mediadores, a serem disponibilizados às CPCJ, mitigando os problemas associados às barreiras linguísticas. «São diversas e cada vez em maior número as situações em que, por não se dominar a língua portuguesa, não se consegue denunciar, pedir ajuda ou compreender as medidas propostas à família», assegura o Partido.

A proposta determina que as auditorias às CPCJ, realizadas pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens a pedido do Ministério Público, possam também ser requeridas pelas próprias comissões. Os relatórios daí resultantes devem ser publicados trimestralmente no site da Comissão.

Medidas sem arrastamentos

O PCP propõe que as medidas de acolhimento tenham um prazo indicativo máximo de dois anos. No entender da bancada, o quadro legal actual permite que estas medidas se prolonguem sem limite, o que «muitas vezes é longo demais na vida de uma criança ou jovem».

A iniciativa prevê, ainda, a atribuição de um apoio aos familiares que fiquem com a guarda de crianças ou jovens, como já acontece com as famílias de acolhimento. O valor corresponde a 1,2 vezes o indexante dos apoios sociais (644,56 euros em 2026).